Processo ativo
STJ
STJ
Faça login ou assine um plano Gold, Premium ou Avulso para acessar todos os detalhes do
processo.
Ver planos
Identificação
Tribunal: STJ
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 7 de janeiro de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo,
RECURSO INOMINADO OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA QUE ACOLHEU PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NÃO
INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBA NÃO INCORPORADA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) SABER SE É POSSÍVEL A INCIDÊNCIA
DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBA NÃO INCORPORADA. III. R ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. AZÕES DE DECIDIR.3. A EMENDA
CONSTITUCIONAL 103/2019 VEDOU A INCORPORAÇÃO DE VERBAS DE VANTAGENS DE CARÁTER TEMPORÁRIO
OU VINCULADAS AO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA OU DE CARGO EM COMISSÃO À REMUNERAÇÃO DO
CARGO EFETIVO.4. A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.354/2020, QUE REGULAMENTOU O DISPOSTO NA EC
ESTADUAL 49/2020, ALTEROU O ARTIGO 8.º DA LC ESTADUAL 1012/2007 E VEDOU EXPRESSAMENTE A INCIDÊNCIA DE
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE OS VENCIMENTOS DECORRENTES DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE
CONFIANÇA.5. A PETIÇÃO INICIAL OBSERVOU O PERÍODO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.IV. DISPOSITIVO E TESE.6.
RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A PARTE AUTORA FAZ JUS À CESSAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA SOBRE AS VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS, COM EXCEÇÃO DOS DÉCIMOS INCORPORADOS, E À
DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: DECRETO Nº 20.910/1932, ART.
3º; CESP, ART. 133; LCE Nº 1.354/2020, ART. 8º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMAS Nº 163 E 810; STJ
TEMA 905; E, EC 103/2019. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00
na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na
plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno
em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de
maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Ana Carolina Ramos Marinho Aguilar (OAB: 337748/SP) - Sala 2100
RECURSO INOMINADO OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA QUE ACOLHEU PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NÃO
INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBA NÃO INCORPORADA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) SABER SE É POSSÍVEL A INCIDÊNCIA
DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBA NÃO INCORPORADA. III. R ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. AZÕES DE DECIDIR.3. A EMENDA
CONSTITUCIONAL 103/2019 VEDOU A INCORPORAÇÃO DE VERBAS DE VANTAGENS DE CARÁTER TEMPORÁRIO
OU VINCULADAS AO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA OU DE CARGO EM COMISSÃO À REMUNERAÇÃO DO
CARGO EFETIVO.4. A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.354/2020, QUE REGULAMENTOU O DISPOSTO NA EC
ESTADUAL 49/2020, ALTEROU O ARTIGO 8.º DA LC ESTADUAL 1012/2007 E VEDOU EXPRESSAMENTE A INCIDÊNCIA DE
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE OS VENCIMENTOS DECORRENTES DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE
CONFIANÇA.5. A PETIÇÃO INICIAL OBSERVOU O PERÍODO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.IV. DISPOSITIVO E TESE.6.
RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A PARTE AUTORA FAZ JUS À CESSAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA SOBRE AS VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS, COM EXCEÇÃO DOS DÉCIMOS INCORPORADOS, E À
DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: DECRETO Nº 20.910/1932, ART.
3º; CESP, ART. 133; LCE Nº 1.354/2020, ART. 8º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMAS Nº 163 E 810; STJ
TEMA 905; E, EC 103/2019. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00
na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na
plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno
em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de
maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Ana Carolina Ramos Marinho Aguilar (OAB: 337748/SP) - Sala 2100