submeter-se a procedimento cirurgia bariátrica desde 2023, em razão de quadro de obesidade

Disponibilização: sexta-feira, 9 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo,
social, por sua vez, impõe a universalidade da cobertura e do atendimento (art. 194, parágrafo único, inciso I, da CF). O
entendimento jurisprudencial pátrio, inclusive da Suprema Corte, é pacífico quanto à possibilidade de intervenção judicial para
assegurar o fornecimento de tratamentos médicos, conforme se verifica, por exemplo, do Agravo Regimental ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. no RE nº 534.908/
PE, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe 22.02.2008, dentre diversos outros precedentes. Consta nos autos prova documental que
atesta a necessidade do autor submeter-se a procedimento cirurgia bariátrica desde 2023, em razão de quadro de obesidade
mórbida (CID E66, com IMC 42,9), inclusive diagnosticado e indicado por profissionais da rede pública de saúde. Assim, embora
não se trate de procedimento de urgência iminente, revela-se grave a situação clínica da autora, que perdura há quase 2 anos,
fatores que evidenciam o perigo de dano decorrente da progressão do quadro clínico, com repercussões físicas e psicológicas.
Dessa forma, diante da complexidade do procedimento, entende-se prudente e razoável a fixação do prazo de 90 (noventa)
dias, a contar da publicação desta decisão, para a realização da cirurgia, facultando-se a antecipação ou prorrogação desse
prazo mediante justificativa médica. Rejeita-se, ademais, qualquer alegação de indevida ingerência do Poder Judiciário na seara
do Executivo, pois o Judiciário apenas exerce sua função constitucional ao assegurar a tutela de direitos violados ou ameaçados
(art. 5.º, XXXV, CF/88). É inadmissível, ainda, que o Estado se exima de cumprir obrigações constitucionais básicas sob a
justificativa de limitações administrativas, notadamente em um contexto de sistemática falência e omissão do poder público
nas áreas essenciais, como saúde, educação e segurança. O eventual descumprimento desta ordem judicial poderá ensejar
a remessa de cópias ao Ministério Público para apuração de responsabilidade, inclusive quanto à possível prática de ilícitos
penais, a exemplo dos crimes de prevaricação (art. 319 do Código Penal) ou desobediência (art. 330 do Código Penal), sem
prejuízo de medidas cíveis correlatas, como a apuração de eventual ato de improbidade administrativa. A jurisprudência dos
Tribunais Superiores é firme no sentido de admitir a imposição de multa diária, inclusive contra a Fazenda Pública, como meio
de assegurar a efetividade da decisão judicial (v.g., REsp nº 851.760, REsp nº 854.283, REsp nº 770.753, dentre outros). Diante
do exposto, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada para compelir a requerida a adotar, no prazo máximo de 90 (noventa) dias,
todas as providências necessárias à realização do procedimento cirúrgico prescrito, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00
(mil reais), limitada ao máximo de 30 dias de incidência, sem prejuízo da realização de exames e acompanhamento médico
pré e pós-operatórios, especialmente para tratamento conjunto das comorbidades já mencionadas. Cumpra-se com urgência.
Esta decisão servirá como mandado e ofício, podendo ser encaminhada pela parte interessada, nos termos do item 3.b do
Comunicado Conjunto nº 37/2020. No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às
necessidades do conflito, deixo de designar audiência de conciliação (CPC, art.139, VI). Cite-se e intime-se a parte Ré para
contestar o feito no prazo legal. Encaminhe-se ao respectivo Portal Eletrônico. A ausência de contestação implicará revelia e
presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para
acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em
prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.
Int. - ADV: ALINE RIBEIRO COSTA (OAB 421537/SP)
Processo 1002745-45.2022.8.26.0266 - Monitória - Previdência privada - Fundação CESP - Espólio de Airton Santos
Honorato representado por Simone Nascimento Santos Honorato - Manifestem-se as partes, no prazo de 15 ( quinze) dias,
acerca do transito em julgado da r. Sentença de fls. 165/170, requerendo o que entender cabível para prosseguimento da
demanda. - ADV: RAFAEL FELIX (OAB 262451/SP), ROBERTO EIRAS MESSINA (OAB 84267/SP), DANIEL ALVES TEIXEIRA
(OAB 356158/SP), LUIS FERNANDO FEOLA LENCIONI (OAB 113806/SP)
Processo 1003989-38.2024.8.26.0266 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Edson Tavares - VISTOS, Fls. 91/94: tendo
em vista a justificativa apresentada, concedo a dilação do prazo requerida. Int. - ADV: FLAVIO DE SOUZA PEREIRA (OAB
488877/SP)
Processo 1005382-32.2023.8.26.0266 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré -
Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Já recolhida a taxa devida, providencie a serventia o imediato desbloqueio do
veículo (fl. 190) e, após, arquivem-se os autos. Intimem-se. - ADV: RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), GUSTAVO
RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)
Processo 1005471-94.2019.8.26.0266 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Newton Franco Muniz Junior - HOMOLOGO
a desistência da ação, manifestada à fl. 264 por procurador a tanto habilitado (fl. 9), independentemente da anuência dos réus,
que não foram ainda citados, e JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no art. 485, inc. VIII, do Código de Processo
Civil. Considerando a inexistência de interesse recursal contra a homologação de ato processual da própria parte, certifique-se
desde logo o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa definitiva. Sentença publicada nesta data, com a liberação
nos autos digitais. Intimem-se. - ADV: MARCELO SARAIVA VINHOLI (OAB 370784/SP)
Processo 1005704-18.2024.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Família - S.F.G. - Manifeste-se a parte requerente,
no prazo de dez (10) dias, acerca do mandado, juntado às fls.58, com retorno negativo - ADV: VIVIAN PATRICIA DE BRANCO
GONCALVES (OAB 141327/SP), LUCIO SERGIO DOS SANTOS (OAB 263103/SP)
Processo 1005807-59.2023.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.C.G. - - W.G.S. - E.D.S.J. - Vista ao
Ministério Público para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Com a manifestação ou decorrido o prazo, tornem os autos
conclusos. Intimem-se. - ADV: MARLI NAVARRO GUIRADO (OAB 323390/SP), MARLI NAVARRO GUIRADO (OAB 323390/SP),
MARIA ESTELA GUARALDO MAGALHÃES (OAB 409276/SP)
Processo 1005858-75.2020.8.26.0266 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Edna Noberto Luciani - - Márcio Luciani - -
Maurício Luciani - - Michele Luciani - Tendo em vista as respostas do Cartório de Registro de Imóveis e Prefeitura Municipal
de Itanhaém, manifestem-se os autores em termos de efetivo prosseguimento, em 15 dias - ADV: RODRIGO MUNHOZ JOSÉ
(OAB 196549/SP), VAGNER PEDRO DA SILVA (OAB 365141/SP), VAGNER PEDRO DA SILVA (OAB 365141/SP), RODRIGO
MUNHOZ JOSÉ (OAB 196549/SP), RODRIGO MUNHOZ JOSÉ (OAB 196549/SP), RODRIGO MUNHOZ JOSÉ (OAB 196549/
SP), VAGNER PEDRO DA SILVA (OAB 365141/SP), VAGNER PEDRO DA SILVA (OAB 365141/SP)
Processo 1006185-15.2023.8.26.0266 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Vera Lúcia Gomes
de Oliveira - Manifeste-se a parte requerente, no prazo de dez (10) dias, acerca do mandado, juntado às fls. 310, com retorno
negativo - ADV: BRUNO COSTA XAVIER (OAB 299567/SP)
Processo 1006592-21.2023.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/
Anatocismo - Yasmin Silva de Oliveira - Mova Sociedade de Empréstimo Entre Pessoas S.a - Cumpra-se o v. acórdão. Eventual
requerimento de cumprimento de sentença deverá ser protocolizado como petição intermediária dirigida a este processo, na
categoria “Execução de Sentença” e tipo de petição “156 - Cumprimento de Sentença”, para autuação em apartado, com a
geração de numeração própria. Por se tratar de processo integralmente digital, é dispensado o traslado de cópias destes
autos com o requerimento de cumprimento de sentença, nos termos dos arts. 917, 1.285 e seguintes do tomo I das Normas de
Serviço da egrégia Corregedoria Geral da Justiça, bem como do Comunicado CG n.º1.789, de 2017. Sem prejuízo, aguarde-
se, por quinze dias, o pagamento de metade das custas processuais (que deixaram de ser antecipadas pela autora, por conta
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º