Processo ativo
SUBMETIDO A COBRANÇAS INSISTENTES POR E-MAIL, WHATSAPP E SMS, INCLUSIVE EM AMBIENTE
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Identificação
Nº Processo: 1000968-72.2025.8.26.0281
Partes e Advogados
Autor: SUBMETIDO A COBRANÇAS INSISTENTES POR E-MA *** SUBMETIDO A COBRANÇAS INSISTENTES POR E-MAIL, WHATSAPP E SMS, INCLUSIVE EM AMBIENTE
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1000968-72.2025.8.26.0281 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itatiba - Recorrente: Alécio Padovani Neto
- Recorrida: Claro S/A - Recorrido: Meu Acerto (Acerto Cobrança e Informações Cadastrais) - Magistrado(a) Marcia Rezende
Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U.
- RECURSO INOMINADO. COBRANÇA INDEVIDA. SERVIÇO DE STREAMING NÃO CONTRATADO. DÉBITO DECLARADO
INEXIGÍVEL. COBRANÇAS INDEVIDAS E REITERADAS. ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DANOS MORAIS CONFIGURADOSAUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO
DA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE ORIGINARAM A COBRANÇA. DÉBITO DECLARADO INEXIGÍVEL NA SENTENÇA.
AUTOR SUBMETIDO A COBRANÇAS INSISTENTES POR E-MAIL, WHATSAPP E SMS, INCLUSIVE EM AMBIENTE
PROFISSIONAL. CIRCUNSTÂNCIAS QUE EXTRAPOLAM O MERO DISSABOR COTIDIANO E CONFIGURAM VIOLAÇÃO À
DIGNIDADE DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CARACTERIZADO, POR SE TRATAR DE HIPÓTESE DE DANO IN RE IPSA.
INDENIZAÇÃO FIXADA NESTA SEDE EM R$ 2.000,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para eventual interposição de
recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’
- Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.
jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs
733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser
remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou
internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Alécio Padovani
Neto (OAB: 367572/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto, (OAB: 354990/SP) - Amanda Ventura Araujo (OAB: 159785/MG) -
Matheus Costa Ferreira (OAB: 119203/MG) - 16º Andar, Sala 1607
- Recorrida: Claro S/A - Recorrido: Meu Acerto (Acerto Cobrança e Informações Cadastrais) - Magistrado(a) Marcia Rezende
Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U.
- RECURSO INOMINADO. COBRANÇA INDEVIDA. SERVIÇO DE STREAMING NÃO CONTRATADO. DÉBITO DECLARADO
INEXIGÍVEL. COBRANÇAS INDEVIDAS E REITERADAS. ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DANOS MORAIS CONFIGURADOSAUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO
DA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE ORIGINARAM A COBRANÇA. DÉBITO DECLARADO INEXIGÍVEL NA SENTENÇA.
AUTOR SUBMETIDO A COBRANÇAS INSISTENTES POR E-MAIL, WHATSAPP E SMS, INCLUSIVE EM AMBIENTE
PROFISSIONAL. CIRCUNSTÂNCIAS QUE EXTRAPOLAM O MERO DISSABOR COTIDIANO E CONFIGURAM VIOLAÇÃO À
DIGNIDADE DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CARACTERIZADO, POR SE TRATAR DE HIPÓTESE DE DANO IN RE IPSA.
INDENIZAÇÃO FIXADA NESTA SEDE EM R$ 2.000,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para eventual interposição de
recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’
- Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.
jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs
733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser
remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou
internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Alécio Padovani
Neto (OAB: 367572/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto, (OAB: 354990/SP) - Amanda Ventura Araujo (OAB: 159785/MG) -
Matheus Costa Ferreira (OAB: 119203/MG) - 16º Andar, Sala 1607