Processo ativo
1062226-58.2023.8.26.0506
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Identificação
Nº Processo: 1062226-58.2023.8.26.0506
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: substabelecente e a an *** substabelecente e a anotação da nova patrona
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: segunda-feira, 3 de fevereiro de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo,
Processo 1062226-58.2023.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Protorres Comércio e Serviços Ltda
(Fotofilm Produções e Eventos) - Fls. 88: expeça-se mandado de levantamento para parte exequente no valor convencionado
(R$ 300,00), observando-se o formulário de fls. 77. No mais, aguarde-se apresentação do formulário MLE pel ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. a parte executada
para levantamento do valor remanescente bloqueado. Intime-se e cumpra-se. - ADV: ÉMERSON SANTANA (OAB 437875/SP)
Processo 1062388-19.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Vera Lucia Lara Nogueira
Leite de Moraes - Banco Bradesco S/A - Vistos. Intimem-se as partes para, no prazo de 10 dias, informarem acerca do interesse
na produção de prova oral, salientando que a designação de audiência de instrução fica condicionada à apresentação prévia de
rol de testemunhas, até o máximo de 3 (três) para cada parte. Int. Ribeirão Preto, 30 de janeiro de 2025. - ADV: RAFAEL VEIGA
VIEIRA (OAB 396844/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP)
Processo 1062618-95.2023.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Josenilton de Araújo
Santos - - Jessica de Araujo Santos - Mottu Ii S A - - João Vitor Chaves Sales - Considerando que já dado início ao cumprimento
de sentença, as manifestações devem ser realizadas no processo dependente (autos nº. 0001695-52.2025.8.26.0506). Proceda
a serventia ao arquivamento destes autos, observando o Comunicado CG nº 1789/2017. Cumpra-se e intime-se. - ADV: IGOR
MACIEL ANTUNES (OAB 74420/MG), MARIANA SANTANA DOS SANTOS (OAB 500598/SP), MARIANA SANTANA DOS
SANTOS (OAB 500598/SP), DANIELLE SVETZ DE SOUZA (OAB 492229/SP), MARIA LUIZA RODRIGUES FERREIRA (OAB
479780/SP), DANIELLE SVETZ DE SOUZA (OAB 492229/SP)
Processo 1062845-51.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Pedro Bittencourt Freire
de Macedo - - Gabriela Martins Alves - Latam Airlines Group S/A - Fls. 128/130: retire-se de pauta a audiência designada. No
mais, homologo o acordo celebrado pelas partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, com fundamento no art.
487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, julgo extinto este processo. - ADV: GABRIELA MARTINS ALVES (OAB
145930/MG), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), GABRIELA MARTINS ALVES (OAB 145930/MG)
Processo 1062896-62.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Luana
Beatriz Rabelo Ferreira - - Nélio Augusto Ferreira - Latam Airlines Group S/A - Vistos. Defiro o pedido de dilação por cinco dias,
devendo a parte autora manifestar-se em seguida. Int. - ADV: JULIO VINICIUS SILVA LEAO (OAB 40756/DF), JULIO VINICIUS
SILVA LEAO (OAB 40756/DF), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)
Processo 1063532-28.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Luiz
Henrique Tessari Pelliccioli - - Lorraine Talarico Scofoni Gonçalves - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) e
outro - Fls. 162/163: a teor do despacho de fls. 137, as audiências de conciliação neste juízo são realizadas somente de modo
presencial. É notório que o Juizado Especial Cível tem legislação própria, com rito processual especialíssimo, não se aplicando
o disposto no art. 334, § 4º e 5º, do CPC, razão pela qual indefiro o pedido, mantenho a audiência presencial designada. Int. -
ADV: CARLOS EDUARDO DIAS DA CRUZ (OAB 394253/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), CARLOS EDUARDO DIAS DA
CRUZ (OAB 394253/SP)
Processo 1063804-22.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1058806-11.2024.8.26.0506) - Procedimento do Juizado
Especial Cível - Indenização por Dano Moral - William Franklin dos Santos - Latam Airlines Group S/A e outro - Fls.98/177: observe
a Requerida Latam que, conforme decisão de fls.29 e também de decisão proferida nos autos nº 1058806-11.2024.8.26.0506,
houve o apensamento dos autos citados, devendo as manifestações ocorrerem somente no referido processo (1058806-
11.2024.8.26.0506). Int. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), GUILHERME LUCAS QUEIROZ FRANCO (OAB 483232/SP)
Processo 1064791-58.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - David Carlos Domingos -
Latam Airlines Group S/A - Fls.100: em respeito ao princípio da isonomia, a certificação ocorrerá em momento oportuno, a fim de
se respeitar a ordem cronológica. Int. - ADV: HERNAN EDUARDO AGUILERA CARRO (OAB 482818/SP), FABIO RIVELLI (OAB
297608/SP), RENATO STIVANELLI (OAB 82564/PR)
Processo 1065195-12.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Marilia Liotino dos
Santos 33841894852 - VALOR DO DÉBITO: R$ 16.459,02 (DEVERÁ SER ATUALIZADO NO PAGAMENTO) Defiro a execução.
CITE(M)-SE o(as) executado(as) acima qualificado(as) para, NO PRAZO DE 3 (TRÊS) DIAS, PAGAR A DÍVIDA NO VALOR
ACIMA ESTIPULADO, isento de custas e honorários advocatícios (L. 9.099/95 55 caput), conforme pedido inicial, cuja cópia
segue anexa (ou, em se tratando de processo digital, utilizar senha anexa para consulta no site www.tjsp.jus.br - área CIDADÃO
- clique CONSULTA DE PROCESSOS - 1ª INSTÂNCIA - INTERIOR - clicar em PESQUISAR embaixo do grupo em que a
Comarca de Ribeirão Preto estiver inserida). Deverá constar do(a) MANDADO / CARTA a INTIMAÇÃO da parte executada
acerca da possibilidade de, no prazo de 15 (quinze) dias contados da citação, reconhecendo o crédito da parte exequente e
comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, requerer autorização do juízo para pagar o restante do
débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça, acrescidas de juros de 1% (um
por cento) ao mês. Entretanto, autorizado o parcelamento, o não pagamento de quaisquer das prestações implicará, de pleno
direito, no vencimento das subsequentes e no prosseguimento do processo, com imediato início dos atos executivos, além de
imposição ao(s) executado(as) de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação à imposição
de embargos. - ADV: JOÃO PEDRO VIANNA MARTINS DA COSTA (OAB 507608/SP)
Processo 1065795-33.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Joab Trindade Bolandin
Trugilio - Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - Fls. 242: proceda a serventia a anotação
da habilitação da advogada substabelecida, procedendo com as anotações pertinentes no sistema esaj; No mais, observe-se
o despacho de fls.93. Cumpra-se e intime-se. - ADV: RENAN PALMEIRA DA NOBREGA (OAB 17317/PB), RENATA NEVES
PIERROBOM (OAB 508953/SP), GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP)
Processo 1067362-02.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Irregularidade no atendimento - Andre
Campiolo Boin - Fls.34/36: proceda a serventia a exclusão do advogado substabelecente e a anotação da nova patrona
substabelcida em fls.26, tendo em vista o substabelecimento sem reserva de poderes, realizando as anotações pertinentes
no sistema esaj. Ainda, intime-se a parte autora para esclarecer acerca da divergência entre as assinaturas de fls.(16 e 35),
juntando nova procuração/documento pessoal, se for o caso; Por fim, observo que a advogada substabelecida indica número de
inscrição em Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil-OAB de outro estado. O art. 10, §2º, da Lei 8.906/1994 - Estatuto da
Advocacia, impõe que o advogado deve promover a inscrição suplementar na seccional local da Ordem quando passar a exercer
a advocacia habitualmente em estado diverso de onde mantém sua inscrição principal. A Lei diz que é habitual o exercício da
advocacia quando há mais de cinco ações distribuídas por ano. Assim, deverá, ainda, alternativamente, como emenda da
petição inicial, ou comprovar que não possui mais de cinco ações distribuídas neste ano no Estado de São Paulo, incluídas
a Justiça Federal e do Trabalho/SP, por meio de certidões de militância, ou informar o número de inscrição suplementar na
Seccional de São Paulo. Cumpra-se e intime-se. - ADV: PAULA MARCIA DIAS JACULI (OAB 54350/DF), HENRIQUE REINERT
LOPES DIAS (OAB 43831/DF)
Processo 1067617-57.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Veículos - Anderson Bícego Oliveira da
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Processo 1062226-58.2023.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Protorres Comércio e Serviços Ltda
(Fotofilm Produções e Eventos) - Fls. 88: expeça-se mandado de levantamento para parte exequente no valor convencionado
(R$ 300,00), observando-se o formulário de fls. 77. No mais, aguarde-se apresentação do formulário MLE pel ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. a parte executada
para levantamento do valor remanescente bloqueado. Intime-se e cumpra-se. - ADV: ÉMERSON SANTANA (OAB 437875/SP)
Processo 1062388-19.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Vera Lucia Lara Nogueira
Leite de Moraes - Banco Bradesco S/A - Vistos. Intimem-se as partes para, no prazo de 10 dias, informarem acerca do interesse
na produção de prova oral, salientando que a designação de audiência de instrução fica condicionada à apresentação prévia de
rol de testemunhas, até o máximo de 3 (três) para cada parte. Int. Ribeirão Preto, 30 de janeiro de 2025. - ADV: RAFAEL VEIGA
VIEIRA (OAB 396844/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP)
Processo 1062618-95.2023.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Josenilton de Araújo
Santos - - Jessica de Araujo Santos - Mottu Ii S A - - João Vitor Chaves Sales - Considerando que já dado início ao cumprimento
de sentença, as manifestações devem ser realizadas no processo dependente (autos nº. 0001695-52.2025.8.26.0506). Proceda
a serventia ao arquivamento destes autos, observando o Comunicado CG nº 1789/2017. Cumpra-se e intime-se. - ADV: IGOR
MACIEL ANTUNES (OAB 74420/MG), MARIANA SANTANA DOS SANTOS (OAB 500598/SP), MARIANA SANTANA DOS
SANTOS (OAB 500598/SP), DANIELLE SVETZ DE SOUZA (OAB 492229/SP), MARIA LUIZA RODRIGUES FERREIRA (OAB
479780/SP), DANIELLE SVETZ DE SOUZA (OAB 492229/SP)
Processo 1062845-51.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Pedro Bittencourt Freire
de Macedo - - Gabriela Martins Alves - Latam Airlines Group S/A - Fls. 128/130: retire-se de pauta a audiência designada. No
mais, homologo o acordo celebrado pelas partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, com fundamento no art.
487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, julgo extinto este processo. - ADV: GABRIELA MARTINS ALVES (OAB
145930/MG), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), GABRIELA MARTINS ALVES (OAB 145930/MG)
Processo 1062896-62.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Luana
Beatriz Rabelo Ferreira - - Nélio Augusto Ferreira - Latam Airlines Group S/A - Vistos. Defiro o pedido de dilação por cinco dias,
devendo a parte autora manifestar-se em seguida. Int. - ADV: JULIO VINICIUS SILVA LEAO (OAB 40756/DF), JULIO VINICIUS
SILVA LEAO (OAB 40756/DF), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)
Processo 1063532-28.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Luiz
Henrique Tessari Pelliccioli - - Lorraine Talarico Scofoni Gonçalves - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) e
outro - Fls. 162/163: a teor do despacho de fls. 137, as audiências de conciliação neste juízo são realizadas somente de modo
presencial. É notório que o Juizado Especial Cível tem legislação própria, com rito processual especialíssimo, não se aplicando
o disposto no art. 334, § 4º e 5º, do CPC, razão pela qual indefiro o pedido, mantenho a audiência presencial designada. Int. -
ADV: CARLOS EDUARDO DIAS DA CRUZ (OAB 394253/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), CARLOS EDUARDO DIAS DA
CRUZ (OAB 394253/SP)
Processo 1063804-22.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1058806-11.2024.8.26.0506) - Procedimento do Juizado
Especial Cível - Indenização por Dano Moral - William Franklin dos Santos - Latam Airlines Group S/A e outro - Fls.98/177: observe
a Requerida Latam que, conforme decisão de fls.29 e também de decisão proferida nos autos nº 1058806-11.2024.8.26.0506,
houve o apensamento dos autos citados, devendo as manifestações ocorrerem somente no referido processo (1058806-
11.2024.8.26.0506). Int. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), GUILHERME LUCAS QUEIROZ FRANCO (OAB 483232/SP)
Processo 1064791-58.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - David Carlos Domingos -
Latam Airlines Group S/A - Fls.100: em respeito ao princípio da isonomia, a certificação ocorrerá em momento oportuno, a fim de
se respeitar a ordem cronológica. Int. - ADV: HERNAN EDUARDO AGUILERA CARRO (OAB 482818/SP), FABIO RIVELLI (OAB
297608/SP), RENATO STIVANELLI (OAB 82564/PR)
Processo 1065195-12.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Marilia Liotino dos
Santos 33841894852 - VALOR DO DÉBITO: R$ 16.459,02 (DEVERÁ SER ATUALIZADO NO PAGAMENTO) Defiro a execução.
CITE(M)-SE o(as) executado(as) acima qualificado(as) para, NO PRAZO DE 3 (TRÊS) DIAS, PAGAR A DÍVIDA NO VALOR
ACIMA ESTIPULADO, isento de custas e honorários advocatícios (L. 9.099/95 55 caput), conforme pedido inicial, cuja cópia
segue anexa (ou, em se tratando de processo digital, utilizar senha anexa para consulta no site www.tjsp.jus.br - área CIDADÃO
- clique CONSULTA DE PROCESSOS - 1ª INSTÂNCIA - INTERIOR - clicar em PESQUISAR embaixo do grupo em que a
Comarca de Ribeirão Preto estiver inserida). Deverá constar do(a) MANDADO / CARTA a INTIMAÇÃO da parte executada
acerca da possibilidade de, no prazo de 15 (quinze) dias contados da citação, reconhecendo o crédito da parte exequente e
comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, requerer autorização do juízo para pagar o restante do
débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça, acrescidas de juros de 1% (um
por cento) ao mês. Entretanto, autorizado o parcelamento, o não pagamento de quaisquer das prestações implicará, de pleno
direito, no vencimento das subsequentes e no prosseguimento do processo, com imediato início dos atos executivos, além de
imposição ao(s) executado(as) de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação à imposição
de embargos. - ADV: JOÃO PEDRO VIANNA MARTINS DA COSTA (OAB 507608/SP)
Processo 1065795-33.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Joab Trindade Bolandin
Trugilio - Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - Fls. 242: proceda a serventia a anotação
da habilitação da advogada substabelecida, procedendo com as anotações pertinentes no sistema esaj; No mais, observe-se
o despacho de fls.93. Cumpra-se e intime-se. - ADV: RENAN PALMEIRA DA NOBREGA (OAB 17317/PB), RENATA NEVES
PIERROBOM (OAB 508953/SP), GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP)
Processo 1067362-02.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Irregularidade no atendimento - Andre
Campiolo Boin - Fls.34/36: proceda a serventia a exclusão do advogado substabelecente e a anotação da nova patrona
substabelcida em fls.26, tendo em vista o substabelecimento sem reserva de poderes, realizando as anotações pertinentes
no sistema esaj. Ainda, intime-se a parte autora para esclarecer acerca da divergência entre as assinaturas de fls.(16 e 35),
juntando nova procuração/documento pessoal, se for o caso; Por fim, observo que a advogada substabelecida indica número de
inscrição em Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil-OAB de outro estado. O art. 10, §2º, da Lei 8.906/1994 - Estatuto da
Advocacia, impõe que o advogado deve promover a inscrição suplementar na seccional local da Ordem quando passar a exercer
a advocacia habitualmente em estado diverso de onde mantém sua inscrição principal. A Lei diz que é habitual o exercício da
advocacia quando há mais de cinco ações distribuídas por ano. Assim, deverá, ainda, alternativamente, como emenda da
petição inicial, ou comprovar que não possui mais de cinco ações distribuídas neste ano no Estado de São Paulo, incluídas
a Justiça Federal e do Trabalho/SP, por meio de certidões de militância, ou informar o número de inscrição suplementar na
Seccional de São Paulo. Cumpra-se e intime-se. - ADV: PAULA MARCIA DIAS JACULI (OAB 54350/DF), HENRIQUE REINERT
LOPES DIAS (OAB 43831/DF)
Processo 1067617-57.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Veículos - Anderson Bícego Oliveira da
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º