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1003012-57.2014.8.26.0020
Alimentos; Impetrante:
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Identificação
Nº Processo: 1003012-57.2014.8.26.0020
Vara: 5ª Vara da
Assunto: Alimentos; Impetrante:
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Sulivan Lincoln da Silva *** Sulivan Lincoln da Silva Ribeiro (OAB: 225532/SP)
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 2 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 5ª Vara da
Família e Sucessões; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 1003012-57.2014.8.26.0020; Assunto: Alimentos; Impetrante:
M. R. A.; Advogada: Marlene Rodrigues Alves (OAB: 353366/SP); Paciente: J. F. L.; Advogada: Marlene ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Rodrigues Alves (OAB:
353366/SP); Impetrado: M. J. de D. da 5 V. de F. e S. do F. R. de N. S. do Ó; Interessado: F. M. L. (Menor(es) representado(s))
e outro; Advogado: Sulivan Lincoln da Silva Ribeiro (OAB: 225532/SP)
2199352-31.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Guarulhos; Vara: 5ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1002703-59.2021.8.26.0224; Assunto: Reivindicação; Agravante: Jonilson Silva
Alves; Advogado: Antonio Cesar Baltazar (OAB: 80690/SP); Agravado: Bambi Imobiliária e Investimentos Ltda; Advogada: Lidia
Maria de Araujo da C. Borges (OAB: 104616/SP)
3008837-22.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Osasco; Vara: 3ª Vara de
Família e Sucessões; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1017512-30.2020.8.26.0405; Assunto: Guarda; Agravante:
A. A. T.; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Agravada: G. A. B.
2199368-82.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Cível; Comarca: Embu-Guaçu; Vara: Vara Única;
Ação: Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos; Nº origem: 0000519-55.2025.8.26.0177; Assunto: Fixação;
Paciente: B. do N. B.; Advogada: Amanda Gonçalves Lima (OAB: 519161/SP); Impetrante: A. G. L.; Advogada: Amanda Gonçalves
Lima (OAB: 519161/SP); Impetrado: M. M. J. de D. da V. Ú da C. de E.; Interessado: B. H. I. T. (Representando Menor(es)) e
outro; Advogado: Eduardo Paiva Brandão (OAB: 162264/SP); Advogado: Marcelo de Oliveira Sales (OAB: 377390/SP)
2199370-52.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 3ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1063453-69.2025.8.26.0100; Assunto: Partilha; Agravante: Gina Cecilia Fabiano;
Advogada: Gina Cecilia Fabiano Pardal (OAB: 411359/SP); Agravado: Daniel Amandio Pardal
3008838-07.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 12ª Vara da
Família e Sucessões; Ação: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; Nº origem: 1018024-79.2025.8.26.0100; Assunto: Fixação;
Agravante: R. de C. C.; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Agravado: R. C. V.
2199375-74.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Piracicaba; Vara: 2ª Vara de
Família e Sucessões; Ação: Execução de Alimentos; Nº origem: 1001115-88.2016.8.26.0451; Assunto: Alimentos; Agravante: J.
L. de O.; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Agravada: C. B. da S. e outros; Advogado:
Frederico Cosentino de Camargo Ferreira (OAB: 359047/SP)
2199385-21.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Ibitinga; Vara: 1ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001222-83.2025.8.26.0236; Assunto: Fixação; Agravante: N. B. C. P.; Advogada:
Haliny Miqueleto Casado (OAB: 405924/SP); Agravado: A. de C. G.; Advogado: André de Carvalho (OAB: 405740/SP); Advogada:
Celia Aparecida Correa Silva Cobra (OAB: 92898/SP); Interessada: M. E. P. de C. G. e outro; Advogada: Haliny Miqueleto
Casado (OAB: 405924/SP)
2199390-43.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Mogi das Cruzes; Vara: 1ª
Vara da Família e das Sucessões; Ação: Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos; Nº origem: 0004555-
73.2025.8.26.0361; Assunto: Fixação; Agravante: M. de J. C. (Representando Menor(es)) e outro; Advogada: Sheyla Ferreira de
Lavor (OAB: 236209/SP); Agravado: L. C. dos S. O.
2199403-42.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Araras; Vara: 3ª Vara Cível;
Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0001179-78.2025.8.26.0038; Assunto: Serviços de Saúde; Agravante: Ana Paula
Barbosa dos Santos; Advogado: Valmir Aparecido Moreira (OAB: 193653/SP); Agravado: Homero Theiss Aguiar; Advogado:
Ricardo Sordi Marchi (OAB: 154127/SP); Advogado: Brasil do Pinhal Pereira Salomao (OAB: 21348/SP); Advogada: Luciana
Campregher Doblas Baroni (OAB: 250474/SP); Agravado: Unimed Araras Cooperativa de Trabalho Médico; Advogada: Luciana
Campregher Doblas Baroni (OAB: 250474/SP); Advogado: Ricardo Sordi Marchi (OAB: 154127/SP)
2199404-27.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 3ª Vara
Cível; Ação: Execução Hipotecária do Sistema Financeiro da Habitação; Nº origem: 0241491-07.1994.8.26.0004; Assunto:
Promessa de Compra e Venda; Agravante: Sueli Righi Briaunys; Advogada: Ana Maria Monteferrario (OAB: 46637/SP);
Agravado: Fenan Engenharia Ltda; Advogado: Flavio Junqueira Volpe (OAB: 305311/SP); Advogado: Danthe Navarro (OAB:
315245/SP); Advogado: Daniel Battaglia de Nuevo Campos (OAB: 305561/SP); Interessado: Victor Briaunys; Advogada: Ana
Maria Monteferrario (OAB: 46637/SP); Interessada: Elaine Cristina Colombo e outro; Advogada: Ana Maria Monteferrario (OAB:
46637/SP); Advogado: Walter Fonseca Teixeira (OAB: 27252/SP); Advogado: Eduardo Corassin (OAB: 214112/SP); Interessado:
Edson Briaunys; Advogada: Ana Maria Monteferrario (OAB: 46637/SP); Advogado: Walter Fonseca Teixeira (OAB: 27252/SP);
Advogado: Eduardo Corassin (OAB: 214112/SP); Advogada: Ana Claudia Schmidt (OAB: 95234/SP); Advogado: Rosalvo Pereira
de Souza (OAB: 69746/SP); Interessado: Condomínio Conjunto Residencial Mirante da Lapa; Advogado: Nilson Artur Basaglia
(OAB: 99915/SP); Advogada: Rita de Cassia Staropoli de Araujo (OAB: 102738/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 5ª Vara da
Família e Sucessões; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 1003012-57.2014.8.26.0020; Assunto: Alimentos; Impetrante:
M. R. A.; Advogada: Marlene Rodrigues Alves (OAB: 353366/SP); Paciente: J. F. L.; Advogada: Marlene ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Rodrigues Alves (OAB:
353366/SP); Impetrado: M. J. de D. da 5 V. de F. e S. do F. R. de N. S. do Ó; Interessado: F. M. L. (Menor(es) representado(s))
e outro; Advogado: Sulivan Lincoln da Silva Ribeiro (OAB: 225532/SP)
2199352-31.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Guarulhos; Vara: 5ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1002703-59.2021.8.26.0224; Assunto: Reivindicação; Agravante: Jonilson Silva
Alves; Advogado: Antonio Cesar Baltazar (OAB: 80690/SP); Agravado: Bambi Imobiliária e Investimentos Ltda; Advogada: Lidia
Maria de Araujo da C. Borges (OAB: 104616/SP)
3008837-22.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Osasco; Vara: 3ª Vara de
Família e Sucessões; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1017512-30.2020.8.26.0405; Assunto: Guarda; Agravante:
A. A. T.; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Agravada: G. A. B.
2199368-82.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Cível; Comarca: Embu-Guaçu; Vara: Vara Única;
Ação: Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos; Nº origem: 0000519-55.2025.8.26.0177; Assunto: Fixação;
Paciente: B. do N. B.; Advogada: Amanda Gonçalves Lima (OAB: 519161/SP); Impetrante: A. G. L.; Advogada: Amanda Gonçalves
Lima (OAB: 519161/SP); Impetrado: M. M. J. de D. da V. Ú da C. de E.; Interessado: B. H. I. T. (Representando Menor(es)) e
outro; Advogado: Eduardo Paiva Brandão (OAB: 162264/SP); Advogado: Marcelo de Oliveira Sales (OAB: 377390/SP)
2199370-52.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 3ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1063453-69.2025.8.26.0100; Assunto: Partilha; Agravante: Gina Cecilia Fabiano;
Advogada: Gina Cecilia Fabiano Pardal (OAB: 411359/SP); Agravado: Daniel Amandio Pardal
3008838-07.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 12ª Vara da
Família e Sucessões; Ação: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; Nº origem: 1018024-79.2025.8.26.0100; Assunto: Fixação;
Agravante: R. de C. C.; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Agravado: R. C. V.
2199375-74.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Piracicaba; Vara: 2ª Vara de
Família e Sucessões; Ação: Execução de Alimentos; Nº origem: 1001115-88.2016.8.26.0451; Assunto: Alimentos; Agravante: J.
L. de O.; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Agravada: C. B. da S. e outros; Advogado:
Frederico Cosentino de Camargo Ferreira (OAB: 359047/SP)
2199385-21.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Ibitinga; Vara: 1ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001222-83.2025.8.26.0236; Assunto: Fixação; Agravante: N. B. C. P.; Advogada:
Haliny Miqueleto Casado (OAB: 405924/SP); Agravado: A. de C. G.; Advogado: André de Carvalho (OAB: 405740/SP); Advogada:
Celia Aparecida Correa Silva Cobra (OAB: 92898/SP); Interessada: M. E. P. de C. G. e outro; Advogada: Haliny Miqueleto
Casado (OAB: 405924/SP)
2199390-43.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Mogi das Cruzes; Vara: 1ª
Vara da Família e das Sucessões; Ação: Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos; Nº origem: 0004555-
73.2025.8.26.0361; Assunto: Fixação; Agravante: M. de J. C. (Representando Menor(es)) e outro; Advogada: Sheyla Ferreira de
Lavor (OAB: 236209/SP); Agravado: L. C. dos S. O.
2199403-42.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Araras; Vara: 3ª Vara Cível;
Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0001179-78.2025.8.26.0038; Assunto: Serviços de Saúde; Agravante: Ana Paula
Barbosa dos Santos; Advogado: Valmir Aparecido Moreira (OAB: 193653/SP); Agravado: Homero Theiss Aguiar; Advogado:
Ricardo Sordi Marchi (OAB: 154127/SP); Advogado: Brasil do Pinhal Pereira Salomao (OAB: 21348/SP); Advogada: Luciana
Campregher Doblas Baroni (OAB: 250474/SP); Agravado: Unimed Araras Cooperativa de Trabalho Médico; Advogada: Luciana
Campregher Doblas Baroni (OAB: 250474/SP); Advogado: Ricardo Sordi Marchi (OAB: 154127/SP)
2199404-27.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 3ª Vara
Cível; Ação: Execução Hipotecária do Sistema Financeiro da Habitação; Nº origem: 0241491-07.1994.8.26.0004; Assunto:
Promessa de Compra e Venda; Agravante: Sueli Righi Briaunys; Advogada: Ana Maria Monteferrario (OAB: 46637/SP);
Agravado: Fenan Engenharia Ltda; Advogado: Flavio Junqueira Volpe (OAB: 305311/SP); Advogado: Danthe Navarro (OAB:
315245/SP); Advogado: Daniel Battaglia de Nuevo Campos (OAB: 305561/SP); Interessado: Victor Briaunys; Advogada: Ana
Maria Monteferrario (OAB: 46637/SP); Interessada: Elaine Cristina Colombo e outro; Advogada: Ana Maria Monteferrario (OAB:
46637/SP); Advogado: Walter Fonseca Teixeira (OAB: 27252/SP); Advogado: Eduardo Corassin (OAB: 214112/SP); Interessado:
Edson Briaunys; Advogada: Ana Maria Monteferrario (OAB: 46637/SP); Advogado: Walter Fonseca Teixeira (OAB: 27252/SP);
Advogado: Eduardo Corassin (OAB: 214112/SP); Advogada: Ana Claudia Schmidt (OAB: 95234/SP); Advogado: Rosalvo Pereira
de Souza (OAB: 69746/SP); Interessado: Condomínio Conjunto Residencial Mirante da Lapa; Advogado: Nilson Artur Basaglia
(OAB: 99915/SP); Advogada: Rita de Cassia Staropoli de Araujo (OAB: 102738/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º