Processo ativo
0000326-63.2025.8.26.9061
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Identificação
Nº Processo: 0000326-63.2025.8.26.9061
Classe: SUPERIOR
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 0000326-63.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível - São Paulo -
Requerente: Adonai Rafael Santana - Requerido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Jefferson Barbin Torelli - Não conheceram
o recurso, por V. U. - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL
OCUPANTE DE CARGO NA POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA. PRETENSÃO DE EXTENSÃO DO DIREITO À PERCEPÇÃO DA
DIFERENÇA REMUNERATÓRIA EM RAZÃO DO DESEMPENHO DAS FUNÇÕES EM ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR
À DO CARGO. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E OUTRAS DECISÕES PROLATADAS
POR TURMAS RECURSAIS. PEDIDO QUE NÃO DEVE SER CONHECIDO COM BASE NO ART. 4º, III, DA RESOLUÇÃO Nº
589/2012. MATÉRIA UNIFORMIZADA RECENTEMENTE NO PUIL N.º 0000014-80.2024.8.26.9010 COM A SEGUINTE TESE:
“O DELEGADO DE POLÍCIA (ART. 33, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 207/1979) E O ESCRIVÃO DE POLÍCIA (ART. 6º,
DECRETO-LEI ESTADUAL 141/1969), QUANDO EM EXERCÍCIO EM DELEGACIA DE POLÍCIA DE CLASSE SUPERIOR À
DO CARGO, FAZEM JUS À PERCEPÇÃO DA DIFERENÇA RESPECTIVA DE VENCIMENTOS, VEDADA A EXTENSÃO PARA
QUALQUER OUTRO CARGO DA POLÍCIA CIVIL OU DA POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA DIANTE DA PROIBIÇÃO CONTIDA NA
SÚMULA VINCULANTE 37, EGR. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.”. ACÓRDÃO IMPUGNADO QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA
COM O ENTENDIMENTO DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO, SENDO DESNECESSÁRIA QUALQUER ADEQUAÇÃO AO
JULGADO. PEDIDO NÃO CONHECIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$
1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico
do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento
na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os
digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e
retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF,
de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Estevar de Alcantara Junior (OAB: 302621/SP) - Tarso Santos
Lopes (OAB: 278017/SP) - e-mail: turmadeuniformizacao@tjsp.jus.br
Requerente: Adonai Rafael Santana - Requerido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Jefferson Barbin Torelli - Não conheceram
o recurso, por V. U. - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL
OCUPANTE DE CARGO NA POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA. PRETENSÃO DE EXTENSÃO DO DIREITO À PERCEPÇÃO DA
DIFERENÇA REMUNERATÓRIA EM RAZÃO DO DESEMPENHO DAS FUNÇÕES EM ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR
À DO CARGO. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E OUTRAS DECISÕES PROLATADAS
POR TURMAS RECURSAIS. PEDIDO QUE NÃO DEVE SER CONHECIDO COM BASE NO ART. 4º, III, DA RESOLUÇÃO Nº
589/2012. MATÉRIA UNIFORMIZADA RECENTEMENTE NO PUIL N.º 0000014-80.2024.8.26.9010 COM A SEGUINTE TESE:
“O DELEGADO DE POLÍCIA (ART. 33, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 207/1979) E O ESCRIVÃO DE POLÍCIA (ART. 6º,
DECRETO-LEI ESTADUAL 141/1969), QUANDO EM EXERCÍCIO EM DELEGACIA DE POLÍCIA DE CLASSE SUPERIOR À
DO CARGO, FAZEM JUS À PERCEPÇÃO DA DIFERENÇA RESPECTIVA DE VENCIMENTOS, VEDADA A EXTENSÃO PARA
QUALQUER OUTRO CARGO DA POLÍCIA CIVIL OU DA POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA DIANTE DA PROIBIÇÃO CONTIDA NA
SÚMULA VINCULANTE 37, EGR. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.”. ACÓRDÃO IMPUGNADO QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA
COM O ENTENDIMENTO DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO, SENDO DESNECESSÁRIA QUALQUER ADEQUAÇÃO AO
JULGADO. PEDIDO NÃO CONHECIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$
1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico
do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento
na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os
digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e
retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF,
de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Estevar de Alcantara Junior (OAB: 302621/SP) - Tarso Santos
Lopes (OAB: 278017/SP) - e-mail: turmadeuniformizacao@tjsp.jus.br