Processo ativo
1010091-41.2024.8.26.0019
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Identificação
Nº Processo: 1010091-41.2024.8.26.0019
Classe: SUPERIOR À
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1010091-41.2024.8.26.0019 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Americana - Recorrente: Estado de São
Paulo - Recorrido: Caio Yu dos Santos - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso.
V. U. - RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA/
SP. DISTINGUISHING. INAPLICABILIDADE DA TESE UNIFORMIZADA NO PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006. PRETENSÃO
DO(A) AUTOR(A), INTEGRANTE DA POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA (PERI ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. TO CRIMINAL), À CONDENAÇÃO DA FAZENDA
PÚBLICA ESTADUAL/SP AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS PRETÉRITAS ALEGADAMENTE
DEVIDAS PELO FATO DE ESTAR (OU TER ESTADO) LOTADO(A) EM UNIDADE POLICIAL DE CLASSE SUPERIOR À
CLASSE EM SE ENCONTRAVA À ÉPOCA (E/OU SE ENCONTRA) ENQUADRADO, NOS TERMOS DO ART. 6º, P. ÚNICO,
DO DECRETO-LEI 141/1969; OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INADMISSIBILIDADE. A POLÍCIA TÉCNICO-
CIENTÍFICA TRATA-SE DE ÓRGÃO TÉCNICO-CIENTÍFICO AUXILIAR DA ATIVIDADE DE POLÍCIA JUDICIÁRIA (E DO
SISTEMA JUDICIÁRIO) QUE NÃO SE ESTRUTURA ADMINISTRATIVAMENTE DA MESMA MANEIRA QUE A POLÍCIA CIVIL/
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Paulo - Recorrido: Caio Yu dos Santos - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso.
V. U. - RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA/
SP. DISTINGUISHING. INAPLICABILIDADE DA TESE UNIFORMIZADA NO PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006. PRETENSÃO
DO(A) AUTOR(A), INTEGRANTE DA POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA (PERI ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. TO CRIMINAL), À CONDENAÇÃO DA FAZENDA
PÚBLICA ESTADUAL/SP AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS PRETÉRITAS ALEGADAMENTE
DEVIDAS PELO FATO DE ESTAR (OU TER ESTADO) LOTADO(A) EM UNIDADE POLICIAL DE CLASSE SUPERIOR À
CLASSE EM SE ENCONTRAVA À ÉPOCA (E/OU SE ENCONTRA) ENQUADRADO, NOS TERMOS DO ART. 6º, P. ÚNICO,
DO DECRETO-LEI 141/1969; OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INADMISSIBILIDADE. A POLÍCIA TÉCNICO-
CIENTÍFICA TRATA-SE DE ÓRGÃO TÉCNICO-CIENTÍFICO AUXILIAR DA ATIVIDADE DE POLÍCIA JUDICIÁRIA (E DO
SISTEMA JUDICIÁRIO) QUE NÃO SE ESTRUTURA ADMINISTRATIVAMENTE DA MESMA MANEIRA QUE A POLÍCIA CIVIL/
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º