Processo ativo
1016482-12.2024.8.26.0019
Faça login ou assine um plano Gold, Premium ou Avulso para acessar todos os detalhes do
processo.
Ver planos
Identificação
Nº Processo: 1016482-12.2024.8.26.0019
Classe: SUPERIOR À
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1016482-12.2024.8.26.0019 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Americana - Recorrente: Estado de São
Paulo - Recorrido: Pablicio Franklin Lomas - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso.
V. U. - RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA/
SP. DISTINGUISHING. INAPLICABILIDADE DA TESE UNIFORMIZADA NO PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006. PRETENSÃO
DO(A) AUTOR(A), INTEGRANTE DA POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. (ATENDENTE DE NECROTÉRIO), À CONDENAÇÃO DA
FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL/SP AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS PRETÉRITAS ALEGADAMENTE
DEVIDAS PELO FATO DE ESTAR (OU TER ESTADO) LOTADO(A) EM UNIDADE POLICIAL DE CLASSE SUPERIOR À
CLASSE EM SE ENCONTRAVA À ÉPOCA (E/OU SE ENCONTRA) ENQUADRADO, NOS TERMOS DO ART. 6º, P. ÚNICO,
DO DECRETO-LEI 141/1969; OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INADMISSIBILIDADE. A POLÍCIA TÉCNICO-
CIENTÍFICA TRATA-SE DE ÓRGÃO TÉCNICO-CIENTÍFICO AUXILIAR DA ATIVIDADE DE POLÍCIA JUDICIÁRIA (E DO SISTEMA
JUDICIÁRIO) QUE NÃO SE ESTRUTURA ADMINISTRATIVAMENTE DA MESMA MANEIRA QUE A POLÍCIA CIVIL/SP, NÃO
CLASSIFICANDO AS SUAS UNIDADES E EQUIPES POR CLASSES, COMO SE PERCEBE EM RELAÇÃO ÀS DELEGACIAS
DE POLÍCIA. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À ESPÉCIE: LEI COMPLEMENTAR Nº 756/94 E DECRETO ESTADUAL Nº 42.847/98.
INAPLICABILIDADE DA TESE JURÍDICA FIXADA NO JULGAMENTO DO PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006. SENTENÇA DE 1º
GRAU REFORMADA. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR A AÇÃO IMPROCEDENTE. Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021
e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Gustavo
Henrique Pires (OAB: 409792/SP) - Sala 2100
Paulo - Recorrido: Pablicio Franklin Lomas - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso.
V. U. - RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA/
SP. DISTINGUISHING. INAPLICABILIDADE DA TESE UNIFORMIZADA NO PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006. PRETENSÃO
DO(A) AUTOR(A), INTEGRANTE DA POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. (ATENDENTE DE NECROTÉRIO), À CONDENAÇÃO DA
FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL/SP AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS PRETÉRITAS ALEGADAMENTE
DEVIDAS PELO FATO DE ESTAR (OU TER ESTADO) LOTADO(A) EM UNIDADE POLICIAL DE CLASSE SUPERIOR À
CLASSE EM SE ENCONTRAVA À ÉPOCA (E/OU SE ENCONTRA) ENQUADRADO, NOS TERMOS DO ART. 6º, P. ÚNICO,
DO DECRETO-LEI 141/1969; OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INADMISSIBILIDADE. A POLÍCIA TÉCNICO-
CIENTÍFICA TRATA-SE DE ÓRGÃO TÉCNICO-CIENTÍFICO AUXILIAR DA ATIVIDADE DE POLÍCIA JUDICIÁRIA (E DO SISTEMA
JUDICIÁRIO) QUE NÃO SE ESTRUTURA ADMINISTRATIVAMENTE DA MESMA MANEIRA QUE A POLÍCIA CIVIL/SP, NÃO
CLASSIFICANDO AS SUAS UNIDADES E EQUIPES POR CLASSES, COMO SE PERCEBE EM RELAÇÃO ÀS DELEGACIAS
DE POLÍCIA. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À ESPÉCIE: LEI COMPLEMENTAR Nº 756/94 E DECRETO ESTADUAL Nº 42.847/98.
INAPLICABILIDADE DA TESE JURÍDICA FIXADA NO JULGAMENTO DO PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006. SENTENÇA DE 1º
GRAU REFORMADA. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR A AÇÃO IMPROCEDENTE. Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021
e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Gustavo
Henrique Pires (OAB: 409792/SP) - Sala 2100