Processo ativo
1095685-18.2024.8.26.0053
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Identificação
Nº Processo: 1095685-18.2024.8.26.0053
Classe: SUPERIOR À
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1095685-18.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo
- Recorrida: Samara Mattavelli de Araujo - Magistrado(a) José Evandro Mello Costa - Colégio Recursal - Negaram provimento ao
recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ESCRIVÃ LOTADO EM UNIDADE DE CLASSE
SUPERIOR. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇA SALARIAL. CABIMENTO. PUIL 0000014-80.2024.8.26.9010:
“O DELEGADO DE POLÍCIA (ART. 33, LEI COMPLEMENTAR ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ESTADUAL 207/1979) E O ESCRIVÃO DE POLÍCIA (ART. 6º,
DECRETO-LEI ESTADUAL 141/1969), QUANDO EM EXERCÍCIO EM DELEGACIA DE POLÍCIA DE CLASSE SUPERIOR À
DO CARGO, FAZEM JUS À PERCEPÇÃO DA DIFERENÇA RESPECTIVA DE VENCIMENTOS, VEDADA A EXTENSÃO PARA
QUALQUER OUTRO CARGO DA POLÍCIA CIVIL OU DA POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA DIANTE DA PROIBIÇÃO CONTIDA NA
SÚMULA VINCULANTE 37, EGR. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.” SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União -
GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.
jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do
CSM. - Advs: Julia Falcão Gomes (OAB: 453231/SP) - Sala 2100
- Recorrida: Samara Mattavelli de Araujo - Magistrado(a) José Evandro Mello Costa - Colégio Recursal - Negaram provimento ao
recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ESCRIVÃ LOTADO EM UNIDADE DE CLASSE
SUPERIOR. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇA SALARIAL. CABIMENTO. PUIL 0000014-80.2024.8.26.9010:
“O DELEGADO DE POLÍCIA (ART. 33, LEI COMPLEMENTAR ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ESTADUAL 207/1979) E O ESCRIVÃO DE POLÍCIA (ART. 6º,
DECRETO-LEI ESTADUAL 141/1969), QUANDO EM EXERCÍCIO EM DELEGACIA DE POLÍCIA DE CLASSE SUPERIOR À
DO CARGO, FAZEM JUS À PERCEPÇÃO DA DIFERENÇA RESPECTIVA DE VENCIMENTOS, VEDADA A EXTENSÃO PARA
QUALQUER OUTRO CARGO DA POLÍCIA CIVIL OU DA POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA DIANTE DA PROIBIÇÃO CONTIDA NA
SÚMULA VINCULANTE 37, EGR. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.” SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União -
GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.
jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do
CSM. - Advs: Julia Falcão Gomes (OAB: 453231/SP) - Sala 2100