Processo ativo

1016599-94.2024.8.26.0506

1016599-94.2024.8.26.0506
Última verificação: 02/08/2025 Verificar atualizações
Identificação
Classe: SUPERIOR À CLASSE EM SE ENCONTRAVA À ÉPOCA (E/OU SE ENCONTRA) ENQUADRADO, NOS TERMOS
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1016599-94.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Estado de
São Paulo - Recorrida: Lara Aparecida Buffoni de Campos Carneiro - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal
- Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA.
POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA/SP. DISTINGUISHING. INAPLICABILIDADE DA TESE UNIFORMIZADA NO PUIL 0000067-
44.2022.8.26.9006. PRETENSÃO DO(A) AUTOR(A), INTEGRANTE DA POLÍ ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. CIA TÉCNICO-CIENTÍFICA (PERITO CRIMINAL),
À CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL/SP AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS
PRETÉRITAS ALEGADAMENTE DEVIDAS PELO FATO DE ESTAR (OU TER ESTADO) LOTADO(A) EM UNIDADE POLICIAL
DE CLASSE SUPERIOR À CLASSE EM SE ENCONTRAVA À ÉPOCA (E/OU SE ENCONTRA) ENQUADRADO, NOS TERMOS
DO ART. 6º, P. ÚNICO, DO DECRETO-LEI 141/1969; OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INADMISSIBILIDADE.
A POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA TRATA-SE DE ÓRGÃO TÉCNICO-CIENTÍFICO AUXILIAR DA ATIVIDADE DE POLÍCIA
JUDICIÁRIA (E DO SISTEMA JUDICIÁRIO) QUE NÃO SE ESTRUTURA ADMINISTRATIVAMENTE DA MESMA MANEIRA
QUE A POLÍCIA CIVIL/SP, NÃO CLASSIFICANDO AS SUAS UNIDADES E EQUIPES POR CLASSES, COMO SE PERCEBE
EM RELAÇÃO ÀS DELEGACIAS DE POLÍCIA. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À ESPÉCIE: LEI COMPLEMENTAR Nº 756/94 E
DECRETO ESTADUAL Nº 42.847/98. INAPLICABILIDADE DA TESE JURÍDICA FIXADA NO JULGAMENTO DO PUIL 0000067-
44.2022.8.26.9006. SENTENÇA DE 1º GRAU REFORMADA. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR A AÇÃO IMPROCEDENTE.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da
União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos
termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou
outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código
140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº
831/2004 do CSM - Advs: Rennay Rocha de Farias (OAB: 444644/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Cadastrado em: 02/08/2025 04:11
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