Processo ativo
0000014-80.2024.8.26.9010
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Identificação
Nº Processo: 0000014-80.2024.8.26.9010
Classe: SUPERIOR, A DELEGADO DE POLÍCIA E A ESCRIVÃO DE POLÍCIA POR EXPRESSA
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 0000014-80.2024.8.26.9010 POR
ENTENDER QUE SOMENTE HÁ PREVISÃO LEGAL, PARA PAGAMENTO DA REFERIDA DIFERENÇA SALARIAL, AOS
DELEGADOS E ESCRIVÃES DE POLÍCIA.5. AS TESES FIXADAS EM PUIL SÃO DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA, NOS
TERMOS DO ART. 19, § 6.º DA LEI 12.153/2009 E 926 DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO PROVIDO.TESE DE
JULGAMENTO: 1. SOMENTE É CABÍVEL O PAGAMENTO DE DIFERENÇA DE VENCIMENTOS, DEVIDO AO EXERCÍCIO EM
DELEGACIA DE POLÍCIA DE CLASSE SUPERIOR, A DELEGADO DE POLÍCIA E A ESCRIVÃO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DE POLÍCIA POR EXPRESSA
PREVISÃO LEGAL. 2. NÃO É POSSÍVEL A EXTENSÃO JUDICIAL A OUTROS CARGOS SOB PENA DE VIOLAÇÃO DA SÚMULA
VINCULANTE Nº 37 DO STF”.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: DECRETO-LEI Nº 141/69, ART. 6º, PARÁGRAFO
ÚNICO; LEI COMPLEMENTAR Nº 207/1979, ART. 135.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006 E
PUIL
ENTENDER QUE SOMENTE HÁ PREVISÃO LEGAL, PARA PAGAMENTO DA REFERIDA DIFERENÇA SALARIAL, AOS
DELEGADOS E ESCRIVÃES DE POLÍCIA.5. AS TESES FIXADAS EM PUIL SÃO DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA, NOS
TERMOS DO ART. 19, § 6.º DA LEI 12.153/2009 E 926 DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO PROVIDO.TESE DE
JULGAMENTO: 1. SOMENTE É CABÍVEL O PAGAMENTO DE DIFERENÇA DE VENCIMENTOS, DEVIDO AO EXERCÍCIO EM
DELEGACIA DE POLÍCIA DE CLASSE SUPERIOR, A DELEGADO DE POLÍCIA E A ESCRIVÃO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DE POLÍCIA POR EXPRESSA
PREVISÃO LEGAL. 2. NÃO É POSSÍVEL A EXTENSÃO JUDICIAL A OUTROS CARGOS SOB PENA DE VIOLAÇÃO DA SÚMULA
VINCULANTE Nº 37 DO STF”.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: DECRETO-LEI Nº 141/69, ART. 6º, PARÁGRAFO
ÚNICO; LEI COMPLEMENTAR Nº 207/1979, ART. 135.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006 E
PUIL