Processo ativo
0000014-80.2024.8.26.9010
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processo.
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Identificação
Nº Processo: 0000014-80.2024.8.26.9010
Classe: SUPERIOR À DO CARGO,
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
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Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 0000014-80.2024.8.26.9010 - O DELEGADO DE POLÍCIA E O
ESCRIVÃO DE POLÍCIA, QUANDO EM EXERCÍCIO EM DELEGACIA DE POLÍCIA DE CLASSE SUPERIOR À DO CARGO,
FAZEM JUS À PERCEPÇÃO DA DIFERENÇA RESPECTIVA DE VENCIMENTOS, VEDADA A EXTENSÃO PARA QUALQUER
OUTRO CARGO DA POLÍCIA CIVIL OU DA POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA. 4. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO. 5. SENTENÇA
DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. 6. RECURSO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar
o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
ESCRIVÃO DE POLÍCIA, QUANDO EM EXERCÍCIO EM DELEGACIA DE POLÍCIA DE CLASSE SUPERIOR À DO CARGO,
FAZEM JUS À PERCEPÇÃO DA DIFERENÇA RESPECTIVA DE VENCIMENTOS, VEDADA A EXTENSÃO PARA QUALQUER
OUTRO CARGO DA POLÍCIA CIVIL OU DA POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA. 4. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO. 5. SENTENÇA
DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. 6. RECURSO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar
o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
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