Processo ativo
1022331-06.2024.8.26.0361
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Identificação
Nº Processo: 1022331-06.2024.8.26.0361
Classe: superior à do cargo, fazem jus à percepção da diferença respectiva de vencimentos, vedada
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1022331-06.2024.8.26.0361 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mogi das Cruzes - Recorrente: Estado
de São Paulo - Recorrida: Vanessa da Silva Coutinho - Observando o contraditório (Código de Processo Civil, arts. 9º e
10), e considerando a tese fixada no julgamento do PUIL 0000014-80.2024.8.26.9010 (O Delegado de Polícia (art. 33, Lei
Complementar Estadual 207/1979) e o Escrivão de Polícia (art. 6º, Decreto-lei Estadual 141/1969), quando em exercício em
Delegacia de Polícia de clas ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. se superior à do cargo, fazem jus à percepção da diferença respectiva de vencimentos, vedada
a extensão para qualquer outro cargo da Polícia Civil ou da Polícia Técnico-Científica diante da proibição contida na Súmula
Vinculante 37, Egr. Supremo Tribunal Federal), faculto a manifestação das partes, no prazo de 05 dias. INT. - Magistrado(a)
Antonio Conehero Júnior - Advs: Leonardo Doch Januario (OAB: 163828/MG) - 16º Andar, Sala 1607
de São Paulo - Recorrida: Vanessa da Silva Coutinho - Observando o contraditório (Código de Processo Civil, arts. 9º e
10), e considerando a tese fixada no julgamento do PUIL 0000014-80.2024.8.26.9010 (O Delegado de Polícia (art. 33, Lei
Complementar Estadual 207/1979) e o Escrivão de Polícia (art. 6º, Decreto-lei Estadual 141/1969), quando em exercício em
Delegacia de Polícia de clas ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. se superior à do cargo, fazem jus à percepção da diferença respectiva de vencimentos, vedada
a extensão para qualquer outro cargo da Polícia Civil ou da Polícia Técnico-Científica diante da proibição contida na Súmula
Vinculante 37, Egr. Supremo Tribunal Federal), faculto a manifestação das partes, no prazo de 05 dias. INT. - Magistrado(a)
Antonio Conehero Júnior - Advs: Leonardo Doch Januario (OAB: 163828/MG) - 16º Andar, Sala 1607