Processo ativo
1003751-04.2024.8.26.0562
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Identificação
Nº Processo: 1003751-04.2024.8.26.0562
Classe: SUPERIOR. COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1003751-04.2024.8.26.0562 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santos - Recorrente: Laercio Zimmerman
Brito - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso,
por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CARCEREIRO DE POLÍCIA LOTADO EM
DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR. COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PUIL) 0000014-80.2024.8.26. ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 9010. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE NÃO RECONHECEU O DIREITO
DE CARCEREIRO DE POLÍCIA AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇA SALARIAL PELO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES
EM UNIDADE DE CLASSE SUPERIOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM
DEFINIR SE O CARCEREIRO DE POLÍCIA, POR EXERCER SUAS FUNÇÕES EM UNIDADE DE CLASSE SUPERIOR, TEM
DIREITO À DIFERENÇA SALARIAL, À LUZ DA REGULAMENTAÇÃO APLICÁVEL ÀS CARREIRAS DA POLÍCIA CIVIL E DA
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO
DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO FIRMOU ENTENDIMENTO NO
PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006 DE QUE TODOS OS POLICIAIS CIVIS FAZEM JUS AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS
QUANDO ESTIVEREM LOTADOS EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR.4. CONTUDO, REFERIDA TESE FOI REVOGADA
PELO PUIL
Brito - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso,
por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CARCEREIRO DE POLÍCIA LOTADO EM
DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR. COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PUIL) 0000014-80.2024.8.26. ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 9010. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE NÃO RECONHECEU O DIREITO
DE CARCEREIRO DE POLÍCIA AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇA SALARIAL PELO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES
EM UNIDADE DE CLASSE SUPERIOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM
DEFINIR SE O CARCEREIRO DE POLÍCIA, POR EXERCER SUAS FUNÇÕES EM UNIDADE DE CLASSE SUPERIOR, TEM
DIREITO À DIFERENÇA SALARIAL, À LUZ DA REGULAMENTAÇÃO APLICÁVEL ÀS CARREIRAS DA POLÍCIA CIVIL E DA
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO
DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO FIRMOU ENTENDIMENTO NO
PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006 DE QUE TODOS OS POLICIAIS CIVIS FAZEM JUS AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS
QUANDO ESTIVEREM LOTADOS EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR.4. CONTUDO, REFERIDA TESE FOI REVOGADA
PELO PUIL