Processo ativo
1000489-25.2024.8.26.0278
Faça login ou assine um plano Gold, Premium ou Avulso para acessar todos os detalhes do
processo.
Ver planos
Identificação
Nº Processo: 1000489-25.2024.8.26.0278
Classe: SUPERIOR. COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PEDIDO
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Nenhum dado.
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1000489-25.2024.8.26.0278 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itaquaquecetuba - Recorrente: Estado de
São Paulo - Recorrido: Luiz Fernando Ferreira Ramos - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Deram provimento
ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CARCEREIRO DE POLÍCIA LOTADO EM
DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR. COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PEDIDO
DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PUIL) 0000014-80.20 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 24.8.26.9010. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM
EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DE CARCEREIRO DE
POLÍCIA AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇA SALARIAL PELO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES EM UNIDADE DE CLASSE
SUPERIOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O CARCEREIRO DE
POLÍCIA, POR EXERCER SUAS FUNÇÕES EM UNIDADE DE CLASSE SUPERIOR, TEM DIREITO À DIFERENÇA SALARIAL,
À LUZ DA REGULAMENTAÇÃO APLICÁVEL ÀS CARREIRAS DA POLÍCIA CIVIL E DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA
TÉCNICO-CIENTÍFICA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS
DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO FIRMOU ENTENDIMENTO NO PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006 DE QUE TODOS
OS POLICIAIS CIVIS FAZEM JUS AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS QUANDO ESTIVEREM LOTADOS EM DELEGACIA
DE CLASSE SUPERIOR.4. CONTUDO, REFERIDA TESE FOI REVOGADA PELO PUIL
São Paulo - Recorrido: Luiz Fernando Ferreira Ramos - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Deram provimento
ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CARCEREIRO DE POLÍCIA LOTADO EM
DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR. COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PEDIDO
DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PUIL) 0000014-80.20 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 24.8.26.9010. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM
EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DE CARCEREIRO DE
POLÍCIA AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇA SALARIAL PELO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES EM UNIDADE DE CLASSE
SUPERIOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O CARCEREIRO DE
POLÍCIA, POR EXERCER SUAS FUNÇÕES EM UNIDADE DE CLASSE SUPERIOR, TEM DIREITO À DIFERENÇA SALARIAL,
À LUZ DA REGULAMENTAÇÃO APLICÁVEL ÀS CARREIRAS DA POLÍCIA CIVIL E DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA
TÉCNICO-CIENTÍFICA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS
DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO FIRMOU ENTENDIMENTO NO PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006 DE QUE TODOS
OS POLICIAIS CIVIS FAZEM JUS AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS QUANDO ESTIVEREM LOTADOS EM DELEGACIA
DE CLASSE SUPERIOR.4. CONTUDO, REFERIDA TESE FOI REVOGADA PELO PUIL