Processo ativo
1009654-14.2024.8.26.0564
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Identificação
Nº Processo: 1009654-14.2024.8.26.0564
Classe: SUPERIOR. COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PEDIDO DE
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1009654-14.2024.8.26.0564 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Bernardo do Campo - Recorrente:
Estado de São Paulo - Recorrido: Arthur Luiz Lima - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento
ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PERITO LOTADO EM DELEGACIA
DE CLASSE SUPERIOR. COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PEDIDO DE
UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PUIL) 0000014-80.2024.8.26.9010. R ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ECURSO DESPROVIDO.I. CASO
EM EXAME1. AUTOR, PERITO DE POLÍCIA, PLEITEIA DIFERENÇA SALARIAL POR EXERCER CARGO EM DELEGACIA
DE CLASSE SUPERIOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE
DE PAGAMENTO DE DIFERENÇA SALARIAL AO PERITO DE POLÍCIA POR EXERCER SEU CARGO EM DELEGACIA
DE CLASSE SUPERIOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LEI COMPLEMENTAR Nº 207/1979 PREVÊ DIFERENÇA
SALARIAL APENAS PARA DELEGADOS DE POLÍCIA, NÃO REVOGANDO O DECRETO-LEI Nº 141/69 QUE CONTEMPLA
ESCRIVÃES.4. A JURISPRUDÊNCIA FOI REVISADA, RESTRINGINDO O DIREITO À DIFERENÇA SALARIAL APENAS
AOS DELEGADOS E ESCRIVÃES DE POLÍCIA, CONFORME A SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF.IV. DISPOSITIVO E
TESE5. RECURSO IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. DELEGADO DE POLÍCIA E ESCRIVÃO DE POLÍCIA TÊM
DIREITO À DIFERENÇA DE VENCIMENTOS QUANDO EM EXERCÍCIO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR. 2.
VEDADA A EXTENSÃO PARA OUTROS CARGOS DA POLÍCIA CIVIL OU TÉCNICO-CIENTÍFICA.”LEGISLAÇÃO CITADA: LEI
COMPLEMENTAR Nº 207/1979, ARTS. 32, 33, 135; DECRETO-LEI Nº 141/69, ART. 6º; LEI Nº 12.153/2009, ART. 19, §6º;
CPC, ART. 926; LEI Nº 9.099/95, ART. 55; CPC, ART. 98, §3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, SÚMULA VINCULANTE Nº 37;
TJSP, PUIL
Estado de São Paulo - Recorrido: Arthur Luiz Lima - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento
ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PERITO LOTADO EM DELEGACIA
DE CLASSE SUPERIOR. COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PEDIDO DE
UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PUIL) 0000014-80.2024.8.26.9010. R ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ECURSO DESPROVIDO.I. CASO
EM EXAME1. AUTOR, PERITO DE POLÍCIA, PLEITEIA DIFERENÇA SALARIAL POR EXERCER CARGO EM DELEGACIA
DE CLASSE SUPERIOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE
DE PAGAMENTO DE DIFERENÇA SALARIAL AO PERITO DE POLÍCIA POR EXERCER SEU CARGO EM DELEGACIA
DE CLASSE SUPERIOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LEI COMPLEMENTAR Nº 207/1979 PREVÊ DIFERENÇA
SALARIAL APENAS PARA DELEGADOS DE POLÍCIA, NÃO REVOGANDO O DECRETO-LEI Nº 141/69 QUE CONTEMPLA
ESCRIVÃES.4. A JURISPRUDÊNCIA FOI REVISADA, RESTRINGINDO O DIREITO À DIFERENÇA SALARIAL APENAS
AOS DELEGADOS E ESCRIVÃES DE POLÍCIA, CONFORME A SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF.IV. DISPOSITIVO E
TESE5. RECURSO IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. DELEGADO DE POLÍCIA E ESCRIVÃO DE POLÍCIA TÊM
DIREITO À DIFERENÇA DE VENCIMENTOS QUANDO EM EXERCÍCIO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR. 2.
VEDADA A EXTENSÃO PARA OUTROS CARGOS DA POLÍCIA CIVIL OU TÉCNICO-CIENTÍFICA.”LEGISLAÇÃO CITADA: LEI
COMPLEMENTAR Nº 207/1979, ARTS. 32, 33, 135; DECRETO-LEI Nº 141/69, ART. 6º; LEI Nº 12.153/2009, ART. 19, §6º;
CPC, ART. 926; LEI Nº 9.099/95, ART. 55; CPC, ART. 98, §3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, SÚMULA VINCULANTE Nº 37;
TJSP, PUIL