Processo ativo
1002314-63.2025.8.26.0053
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Identificação
Nº Processo: 1002314-63.2025.8.26.0053
Classe: SUPERIOR. COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PEDIDO
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1002314-63.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São
Paulo - Recorrido: Carla de Oliveira Carvalho - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao
recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ESCRIVÃO DE POLÍCIA LOTADO EM
DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR. COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PEDIDO
DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PUIL) 0000014-80.2024.8.2 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 6.9010. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO
EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DE ESCRIVÃO DE
POLÍCIA AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇA SALARIAL PELO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES EM UNIDADE DE CLASSE
SUPERIOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O ESCRIVÃO DE
POLÍCIA, POR EXERCER SUAS FUNÇÕES EM UNIDADE DE CLASSE SUPERIOR, TEM DIREITO À DIFERENÇA SALARIAL,
À LUZ DA REGULAMENTAÇÃO APLICÁVEL ÀS CARREIRAS DA POLÍCIA CIVIL E DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA
TÉCNICO-CIENTÍFICA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS
DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO FIRMOU ENTENDIMENTO NO PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006 DE QUE TODOS
OS POLICIAIS CIVIS FAZEM JUS AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS QUANDO ESTIVEREM LOTADOS EM DELEGACIA
DE CLASSE SUPERIOR.4. CONTUDO, REFERIDA TESE FOI REVOGADA PELO PUIL
Paulo - Recorrido: Carla de Oliveira Carvalho - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao
recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ESCRIVÃO DE POLÍCIA LOTADO EM
DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR. COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PEDIDO
DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PUIL) 0000014-80.2024.8.2 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 6.9010. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO
EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DE ESCRIVÃO DE
POLÍCIA AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇA SALARIAL PELO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES EM UNIDADE DE CLASSE
SUPERIOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O ESCRIVÃO DE
POLÍCIA, POR EXERCER SUAS FUNÇÕES EM UNIDADE DE CLASSE SUPERIOR, TEM DIREITO À DIFERENÇA SALARIAL,
À LUZ DA REGULAMENTAÇÃO APLICÁVEL ÀS CARREIRAS DA POLÍCIA CIVIL E DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA
TÉCNICO-CIENTÍFICA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS
DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO FIRMOU ENTENDIMENTO NO PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006 DE QUE TODOS
OS POLICIAIS CIVIS FAZEM JUS AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS QUANDO ESTIVEREM LOTADOS EM DELEGACIA
DE CLASSE SUPERIOR.4. CONTUDO, REFERIDA TESE FOI REVOGADA PELO PUIL