Processo ativo
1003620-88.2024.8.26.0510
Faça login ou assine um plano Gold, Premium ou Avulso para acessar todos os detalhes do
processo.
Ver planos
Identificação
Nº Processo: 1003620-88.2024.8.26.0510
Classe: SUPERIOR. DIREITO À PERCEPÇÃO DAS DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. 1.
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1003620-88.2024.8.26.0510 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Rio Claro - Recorrente: Estado de São Paulo -
Recorrido: Erich Matos Viegas - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento
ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. FOTÓGRAFO TÉCNICO PERICIAL. EXERCÍCIO DAS
FUNÇÕES EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR. DIREITO À PERCEPÇÃO DAS DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. 1.
O TITULAR DE CARGO PÚBLICO DE PERITO CRIMINAL (FOTÓGRA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. FO), AO EXERCER SUAS FUNÇÕES EM DELEGACIA
DE POLÍCIA DE CLASSE SUPERIOR, FAZ JUS ÀS DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO CORRESPONDENTES À FUNÇÃO
EFETIVAMENTE EXERCIDA. 2. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO DECRETO-LEI Nº 141/1969, EM COMPATIBILIDADE COM A
LEI COMPLEMENTAR Nº 207/79. 3. DIREITO RECONHECIDO ESPECIFICAMENTE PARA OS PERÍODOS EM QUE HOUVE
O EFETIVO EXERCÍCIO EM UNIDADE DE CLASSE SUPERIOR, COMO FORMA DE VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO
INDEVIDO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 4. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO JULGAMENTO DO PUIL SOB Nº 0000067-
44.2022.8.26.9006. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento
de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio
eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou
recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais
ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de
remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº
833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Veronica Nadim Jardim (OAB: 328824/SP) - Luiz
Saula (OAB: 36189/SP) - Sala 2100
Recorrido: Erich Matos Viegas - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento
ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. FOTÓGRAFO TÉCNICO PERICIAL. EXERCÍCIO DAS
FUNÇÕES EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR. DIREITO À PERCEPÇÃO DAS DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. 1.
O TITULAR DE CARGO PÚBLICO DE PERITO CRIMINAL (FOTÓGRA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. FO), AO EXERCER SUAS FUNÇÕES EM DELEGACIA
DE POLÍCIA DE CLASSE SUPERIOR, FAZ JUS ÀS DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO CORRESPONDENTES À FUNÇÃO
EFETIVAMENTE EXERCIDA. 2. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO DECRETO-LEI Nº 141/1969, EM COMPATIBILIDADE COM A
LEI COMPLEMENTAR Nº 207/79. 3. DIREITO RECONHECIDO ESPECIFICAMENTE PARA OS PERÍODOS EM QUE HOUVE
O EFETIVO EXERCÍCIO EM UNIDADE DE CLASSE SUPERIOR, COMO FORMA DE VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO
INDEVIDO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 4. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO JULGAMENTO DO PUIL SOB Nº 0000067-
44.2022.8.26.9006. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento
de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio
eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou
recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais
ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de
remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº
833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Veronica Nadim Jardim (OAB: 328824/SP) - Luiz
Saula (OAB: 36189/SP) - Sala 2100