Processo ativo
0000029-45.2023.8.26.9055
Faça login ou assine um plano Gold, Premium ou Avulso para acessar todos os detalhes do
processo.
Ver planos
Identificação
Nº Processo: 0000029-45.2023.8.26.9055
Classe: SUPERIOR. ENTENDIMENTO DESTA TURMA
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 0000029-45.2023.8.26.9055 - Processo Digital - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível - Itapecerica
da Serra - Requerente: Angelica Maria de Sousa Xavier - Requerido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Daniel D’Emidio
Martins - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - POLICIAL CIVIL. CARCEREIRA. PEDIDO DE DIFERENÇAS SALARIAIS
DECORRENTES DE EXERCÍCIO EM DELEGACIA DE POLÍCIA DE CLASSE SUPERIOR. ENTENDIMENTO DESTA TURMA
RECURSAL NO SENTIDO DE QUE O PRECEDENTE DO PUIL 0000067-4 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 4.2022.8.26.9006 É INAPLICÁVEL AO CASO DOS
AUTOS, POIS TRATA SOMENTE DOS CARGOS ESPECIFICAMENTE ELENCADOS NO DECRETO-LEI 141/69, OU SEJA,
ESCRIVÃES E DELEGADOS DE POLÍCIA. NÃO OBSTANTE, NECESSÁRIO RESPEITAR O ENTENDIMENTO DIVERGENTE
DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO MANIFESTADO NESTES AUTOS. ACÓRDÃO RETIFICADO PARA QUE O RECURSO DA
FAZENDA PÚBLICA SEJA DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento
de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio
eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou
recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais
ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de
remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833
do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Roberto Luis Rodrigues Ruela (OAB: 215907/SP)
da Serra - Requerente: Angelica Maria de Sousa Xavier - Requerido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Daniel D’Emidio
Martins - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - POLICIAL CIVIL. CARCEREIRA. PEDIDO DE DIFERENÇAS SALARIAIS
DECORRENTES DE EXERCÍCIO EM DELEGACIA DE POLÍCIA DE CLASSE SUPERIOR. ENTENDIMENTO DESTA TURMA
RECURSAL NO SENTIDO DE QUE O PRECEDENTE DO PUIL 0000067-4 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 4.2022.8.26.9006 É INAPLICÁVEL AO CASO DOS
AUTOS, POIS TRATA SOMENTE DOS CARGOS ESPECIFICAMENTE ELENCADOS NO DECRETO-LEI 141/69, OU SEJA,
ESCRIVÃES E DELEGADOS DE POLÍCIA. NÃO OBSTANTE, NECESSÁRIO RESPEITAR O ENTENDIMENTO DIVERGENTE
DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO MANIFESTADO NESTES AUTOS. ACÓRDÃO RETIFICADO PARA QUE O RECURSO DA
FAZENDA PÚBLICA SEJA DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento
de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio
eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou
recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais
ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de
remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833
do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Roberto Luis Rodrigues Ruela (OAB: 215907/SP)