Processo ativo
0000014-80.2024.8.26.9010
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Identificação
Nº Processo: 0000014-80.2024.8.26.9010
Classe: SUPERIOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Nenhum dado.
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 0000014-80.2024.8.26.9010. RECURSO PROVIDO. I.
CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FESP CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O
DIREITO DE SERVIDOR ESTADUAL AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES EM
DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR
SE SERVIDOR INTEGRANTE DA POLÍCIA CIVIL OU POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA, EM CARGO DISTINTO DE DELEGADO
DE POLÍCIA E ESCRIVÃO DE POLÍCIA, FAZ JUS À PERCEPÇÃO DE DIFERENÇAS ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. SALARIAIS PELO EXERCÍCIO DE SUAS
FUNÇÕES EM UNIDADE POLICIAL DE CLASSE SUPERIOR À DO SEU CARGO EFETIVO. III. RAZÕES DE DECIDIR O
DIREITO À PERCEPÇÃO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS POR EXERCÍCIO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR
ESTÁ RESTRITO AOS CARGOS DE DELEGADO DE POLÍCIA (ART. 33 DA LC Nº 207/1979) E ESCRIVÃO DE POLÍCIA (ART.
6º DO DL Nº 141/1969), NÃO HAVENDO NORMA QUE ESTENDA TAL DIREITO AOS DEMAIS CARGOS DA POLÍCIA CIVIL OU
DA POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA. A JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS
JUIZADOS ESPECIAIS DO TJSP, POR MEIO DO PUIL
CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FESP CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O
DIREITO DE SERVIDOR ESTADUAL AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES EM
DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR
SE SERVIDOR INTEGRANTE DA POLÍCIA CIVIL OU POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA, EM CARGO DISTINTO DE DELEGADO
DE POLÍCIA E ESCRIVÃO DE POLÍCIA, FAZ JUS À PERCEPÇÃO DE DIFERENÇAS ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. SALARIAIS PELO EXERCÍCIO DE SUAS
FUNÇÕES EM UNIDADE POLICIAL DE CLASSE SUPERIOR À DO SEU CARGO EFETIVO. III. RAZÕES DE DECIDIR O
DIREITO À PERCEPÇÃO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS POR EXERCÍCIO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR
ESTÁ RESTRITO AOS CARGOS DE DELEGADO DE POLÍCIA (ART. 33 DA LC Nº 207/1979) E ESCRIVÃO DE POLÍCIA (ART.
6º DO DL Nº 141/1969), NÃO HAVENDO NORMA QUE ESTENDA TAL DIREITO AOS DEMAIS CARGOS DA POLÍCIA CIVIL OU
DA POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA. A JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS
JUIZADOS ESPECIAIS DO TJSP, POR MEIO DO PUIL