Processo ativo
1032976-87.2024.8.26.0071
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Identificação
Nº Processo: 1032976-87.2024.8.26.0071
Classe: SUPERIOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1032976-87.2024.8.26.0071 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bauru - Recorrente: Estado de São Paulo -
Recorrido: Evandro Cleber Ramos Gavioli - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U.
- DIREITO ADMINISTRATIVO. INVESTIGADOR. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. EXERCÍCIO EM UNIDADE DE CLASSE
SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE. REVOGAÇÃO DO PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006. APLICAÇÃO DO PUIL 0000014-
80.2024.8.26.9010. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURS ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. O INOMINADO DA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA
DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS EM RAZÃO DO EXERCÍCIO
DO CARGO DE INVESTIGADOR EM UNIDADE DE CLASSE SUPERIOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO
EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É POSSÍVEL O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS AO
INVESTIGADOR EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DO CARGO EM UNIDADE DE CLASSE SUPERIOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3.
EM 26 DE MARÇO DE 2025, A TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS REVOGOU A TESE
FIXADA NO PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006, QUE RECONHECIA O DIREITO AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS
REMUNERATÓRIAS AO POLICIAL CIVIL QUE EXERCESSE O CARGO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR.4. FOI
ESTABELECIDO NO PUIL 0000014-80.2024.8.26.9010 QUE SOMENTE O DELEGADO DE POLÍCIA E ESCRIVÃO DE POLÍCIA
TÊM DIREITO ÀS DIFERENÇAS DE CLASSES, CONFORME PREVISÃO LEGAL.5. POR SE TRATAR DE PRECEDENTE
VINCULANTE, SUA OBSERVÂNCIA É OBRIGATÓRIA, NÃO SENDO MAIS POSSÍVEL O PAGAMENTO DE DIFERENÇAS
REMUNERATÓRIAS AOS INVESTIGADORES POR EXERCÍCIO EM UNIDADE DE CLASSE SUPERIOR.6. ENTENDIMENTO
PREDOMINANTE NESTE COLÉGIO RECURSAL, SENDO DE SE PRESTIGIAR A SEGURANÇA JURÍDICA, ESTABILIDADE,
INTEGRIDADE E COERÊNCIA DA JURISPRUDÊNCIA (ART. 926 DO CPC).IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO PROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: 1. “COM EXCEÇÃO DO DELEGADO DE POLICIA E O ESCRIVÃO, OS DEMAIS INTEGRANTES
DA POLICIA CIVIL E DA POLICIA TÉCNICO-CIENTIFICA NO EXERCÍCIO EM UNIDADE DE CLASSE SUPERIOR NÃO TÊM
DIREITO AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS, CONFORME TESE FIXADA NO PUIL 0000014-
80.2024.8.26.9010.”LEGISLAÇÃO CITADA: DECRETO-LEI N. 141/1969, ART. 6º; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 207/1979,
ART. 33; LEI 12.153/2009, ART. 19, § 6º; CPC, ART. 926.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO
DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL
Recorrido: Evandro Cleber Ramos Gavioli - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U.
- DIREITO ADMINISTRATIVO. INVESTIGADOR. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. EXERCÍCIO EM UNIDADE DE CLASSE
SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE. REVOGAÇÃO DO PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006. APLICAÇÃO DO PUIL 0000014-
80.2024.8.26.9010. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURS ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. O INOMINADO DA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA
DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS EM RAZÃO DO EXERCÍCIO
DO CARGO DE INVESTIGADOR EM UNIDADE DE CLASSE SUPERIOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO
EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É POSSÍVEL O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS AO
INVESTIGADOR EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DO CARGO EM UNIDADE DE CLASSE SUPERIOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3.
EM 26 DE MARÇO DE 2025, A TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS REVOGOU A TESE
FIXADA NO PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006, QUE RECONHECIA O DIREITO AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS
REMUNERATÓRIAS AO POLICIAL CIVIL QUE EXERCESSE O CARGO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR.4. FOI
ESTABELECIDO NO PUIL 0000014-80.2024.8.26.9010 QUE SOMENTE O DELEGADO DE POLÍCIA E ESCRIVÃO DE POLÍCIA
TÊM DIREITO ÀS DIFERENÇAS DE CLASSES, CONFORME PREVISÃO LEGAL.5. POR SE TRATAR DE PRECEDENTE
VINCULANTE, SUA OBSERVÂNCIA É OBRIGATÓRIA, NÃO SENDO MAIS POSSÍVEL O PAGAMENTO DE DIFERENÇAS
REMUNERATÓRIAS AOS INVESTIGADORES POR EXERCÍCIO EM UNIDADE DE CLASSE SUPERIOR.6. ENTENDIMENTO
PREDOMINANTE NESTE COLÉGIO RECURSAL, SENDO DE SE PRESTIGIAR A SEGURANÇA JURÍDICA, ESTABILIDADE,
INTEGRIDADE E COERÊNCIA DA JURISPRUDÊNCIA (ART. 926 DO CPC).IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO PROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: 1. “COM EXCEÇÃO DO DELEGADO DE POLICIA E O ESCRIVÃO, OS DEMAIS INTEGRANTES
DA POLICIA CIVIL E DA POLICIA TÉCNICO-CIENTIFICA NO EXERCÍCIO EM UNIDADE DE CLASSE SUPERIOR NÃO TÊM
DIREITO AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS, CONFORME TESE FIXADA NO PUIL 0000014-
80.2024.8.26.9010.”LEGISLAÇÃO CITADA: DECRETO-LEI N. 141/1969, ART. 6º; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 207/1979,
ART. 33; LEI 12.153/2009, ART. 19, § 6º; CPC, ART. 926.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO
DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL