Processo ativo
1085370-28.2024.8.26.0053
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Identificação
Nº Processo: 1085370-28.2024.8.26.0053
Classe: SUPERIOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO CENTRAL
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1085370-28.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo
- Recorrido: Fernando Roberto Ballester - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por
V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. ESCRIVÃO DE POLICIA. COBRANÇA. DIFERENÇA DE CLASSES. POSSIBILIDADE.
RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO DA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU
PROCEDENTE O PEDIDO DE ESCRIVÃO DE POLICIA PARA PAGAMENTO DE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DIFERENÇAS SALARIAIS EM RAZÃO DO
EXERCÍCIO DO CARGO EM UNIDADE DE CLASSE SUPERIOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO CENTRAL
CONSISTE EM DEFINIR SE O ESCRIVÃO DE POLICIA FAZ JUS À PERCEPÇÃO DE DIFERENÇAS SALARIAIS EM RAZÃO DO
EXERCÍCIO DE FUNÇÕES EM UNIDADE DE CLASSE SUPERIOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ART. 6º, PARÁGRAFO ÚNICO,
DO DECRETO-LEI ESTADUAL 141/1969, ASSEGURA O DIREITO À PERCEPÇÃO DA DIFERENÇA DE VENCIMENTOS AOS
ESCRIVÃES DE POLICIA PELO EXERCÍCIO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR.4. O PUIL 0000014-80.2024.8.26.9010
CONFIRMOU O DIREITO DOS ESCRIVÃES DE POLICIA AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS EM
RAZÃO DO EXERCÍCIO DO CARGO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR. 5. AS TESES FIXADAS EM PUIL’S SÃO
PRECEDENTES VINCULANTES, DEVENDO SER OBSERVADAS CONFORME ART. 19, § 6.º DA LEI 12.153/2009 E ART.
926 DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. “O ESCRIVÃO DE POLICIA
QUE EXERCE O CARGO EM UNIDADE DE CLASSE SUPERIOR FAZ JUS À PERCEPÇÃO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS,
CONFORME O ARTIGO 6º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO-LEI Nº 141 /1969.”LEGISLAÇÃO CITADA: DECRETO-LEI
ESTADUAL 141/1969, ART. 6º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: - TJSP, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE
LEI CÍVEL
- Recorrido: Fernando Roberto Ballester - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por
V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. ESCRIVÃO DE POLICIA. COBRANÇA. DIFERENÇA DE CLASSES. POSSIBILIDADE.
RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO DA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU
PROCEDENTE O PEDIDO DE ESCRIVÃO DE POLICIA PARA PAGAMENTO DE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DIFERENÇAS SALARIAIS EM RAZÃO DO
EXERCÍCIO DO CARGO EM UNIDADE DE CLASSE SUPERIOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO CENTRAL
CONSISTE EM DEFINIR SE O ESCRIVÃO DE POLICIA FAZ JUS À PERCEPÇÃO DE DIFERENÇAS SALARIAIS EM RAZÃO DO
EXERCÍCIO DE FUNÇÕES EM UNIDADE DE CLASSE SUPERIOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ART. 6º, PARÁGRAFO ÚNICO,
DO DECRETO-LEI ESTADUAL 141/1969, ASSEGURA O DIREITO À PERCEPÇÃO DA DIFERENÇA DE VENCIMENTOS AOS
ESCRIVÃES DE POLICIA PELO EXERCÍCIO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR.4. O PUIL 0000014-80.2024.8.26.9010
CONFIRMOU O DIREITO DOS ESCRIVÃES DE POLICIA AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS EM
RAZÃO DO EXERCÍCIO DO CARGO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR. 5. AS TESES FIXADAS EM PUIL’S SÃO
PRECEDENTES VINCULANTES, DEVENDO SER OBSERVADAS CONFORME ART. 19, § 6.º DA LEI 12.153/2009 E ART.
926 DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. “O ESCRIVÃO DE POLICIA
QUE EXERCE O CARGO EM UNIDADE DE CLASSE SUPERIOR FAZ JUS À PERCEPÇÃO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS,
CONFORME O ARTIGO 6º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO-LEI Nº 141 /1969.”LEGISLAÇÃO CITADA: DECRETO-LEI
ESTADUAL 141/1969, ART. 6º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: - TJSP, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE
LEI CÍVEL