Processo ativo
1000606-57.2025.8.26.0156
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Identificação
Nº Processo: 1000606-57.2025.8.26.0156
Classe: SUPERIOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
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Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1000606-57.2025.8.26.0156 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cruzeiro - Recorrente: Estado de São Paulo -
Recorrido: Alex Oliveira de Souza - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INVESTIGADOR DE POLÍCIA LOTADO EM DELEGACIA DE CLASSE
SUPERIOR. COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO
DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PUIL) 0000014-80.2024.8.26.901 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 0. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. RECURSO
INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU
O DIREITO DE INVESTIGADOR DE POLÍCIA AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇA SALARIAL PELO EXERCÍCIO DE SUAS
FUNÇÕES EM UNIDADE DE CLASSE SUPERIOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE
EM DEFINIR SE O INVESTIGADOR DE POLÍCIA, POR EXERCER SUAS FUNÇÕES EM UNIDADE DE CLASSE SUPERIOR,
TEM DIREITO À DIFERENÇA SALARIAL, À LUZ DA REGULAMENTAÇÃO APLICÁVEL ÀS CARREIRAS DA POLÍCIA CIVIL E
DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO
DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO FIRMOU ENTENDIMENTO NO
PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006 DE QUE TODOS OS POLICIAIS CIVIS FAZEM JUS AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS
QUANDO ESTIVEREM LOTADOS EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR.4. CONTUDO, REFERIDA TESE FOI REVOGADA
PELO PUIL
Recorrido: Alex Oliveira de Souza - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INVESTIGADOR DE POLÍCIA LOTADO EM DELEGACIA DE CLASSE
SUPERIOR. COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO
DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PUIL) 0000014-80.2024.8.26.901 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 0. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. RECURSO
INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU
O DIREITO DE INVESTIGADOR DE POLÍCIA AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇA SALARIAL PELO EXERCÍCIO DE SUAS
FUNÇÕES EM UNIDADE DE CLASSE SUPERIOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE
EM DEFINIR SE O INVESTIGADOR DE POLÍCIA, POR EXERCER SUAS FUNÇÕES EM UNIDADE DE CLASSE SUPERIOR,
TEM DIREITO À DIFERENÇA SALARIAL, À LUZ DA REGULAMENTAÇÃO APLICÁVEL ÀS CARREIRAS DA POLÍCIA CIVIL E
DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO
DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO FIRMOU ENTENDIMENTO NO
PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006 DE QUE TODOS OS POLICIAIS CIVIS FAZEM JUS AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS
QUANDO ESTIVEREM LOTADOS EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR.4. CONTUDO, REFERIDA TESE FOI REVOGADA
PELO PUIL