Processo ativo
1002137-11.2025.8.26.0438
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Identificação
Nº Processo: 1002137-11.2025.8.26.0438
Classe: SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO GARANTIDO APENAS
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1002137-11.2025.8.26.0438 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Penápolis - Recorrente: Estado de São
Paulo - Recorrido: George Luis Sampaio Azevedo Filho - Magistrado(a) Alexandre Batista Alves - Deram provimento ao
recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INVESTIGADOR
DE POLÍCIA. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DA DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE ESTAR
LOTADO EM DELEGACIA DE POLÍCIA DE CLASSE SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO GARA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. NTIDO APENAS
AOS DELEGADOS E ESCRIVÃES DE POLÍCIA. PUIL N. 0000014-80.2024.8.26.9010. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA
REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de
R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio
eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou
recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais
ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de
remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº
833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Wellington Nunes Franco (OAB: 441012/SP) -
Gustavo Gramacho Barcelos (OAB: 72142/BA) - Sala 2100
Paulo - Recorrido: George Luis Sampaio Azevedo Filho - Magistrado(a) Alexandre Batista Alves - Deram provimento ao
recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INVESTIGADOR
DE POLÍCIA. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DA DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE ESTAR
LOTADO EM DELEGACIA DE POLÍCIA DE CLASSE SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO GARA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. NTIDO APENAS
AOS DELEGADOS E ESCRIVÃES DE POLÍCIA. PUIL N. 0000014-80.2024.8.26.9010. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA
REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de
R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio
eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou
recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais
ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de
remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº
833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Wellington Nunes Franco (OAB: 441012/SP) -
Gustavo Gramacho Barcelos (OAB: 72142/BA) - Sala 2100