Processo ativo
1007526-76.2025.8.26.0405
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Identificação
Nº Processo: 1007526-76.2025.8.26.0405
Classe: SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO GARANTIDO APENAS AOS DELEGADOS E ESCRIVÃES DE POLÍCIA.
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1007526-76.2025.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Apelante: Estado de São
Paulo - Apelada: Luana Gonçalves Ruggero - Magistrado(a) Alexandre Batista Alves - Deram provimento ao recurso. V. U. -
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. MÉDICA LEGISTA. PRETENSÃO
AO RECEBIMENTO DA DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE ESTAR LOTADO EM UNIDADE DE
CLASSE SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO GARANTIDO APENAS AOS DELEGADOS E ESCRIVÃES ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DE POLÍCIA.
PUIL N. 0000014-80.2024.8.26.9010. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU,
do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.
br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do
CSM. - Advs: Leandro Douglas Vilela Malagutti (OAB: 395478/SP) - Sala 2100
Paulo - Apelada: Luana Gonçalves Ruggero - Magistrado(a) Alexandre Batista Alves - Deram provimento ao recurso. V. U. -
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. MÉDICA LEGISTA. PRETENSÃO
AO RECEBIMENTO DA DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE ESTAR LOTADO EM UNIDADE DE
CLASSE SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO GARANTIDO APENAS AOS DELEGADOS E ESCRIVÃES ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DE POLÍCIA.
PUIL N. 0000014-80.2024.8.26.9010. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU,
do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.
br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do
CSM. - Advs: Leandro Douglas Vilela Malagutti (OAB: 395478/SP) - Sala 2100