Processo ativo
0000014-80.2024.8.26.9010
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Identificação
Nº Processo: 0000014-80.2024.8.26.9010
Classe: SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE, NOS TERMOS
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 4 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo,
Figueiredo Negreiros - Não conheceram. V. U. - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. PERITO
CRIMINAL. CONTROVÉRSIA ACERCA DA POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DA DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO, SOB O
ARGUMENTO DE ESTAR LOTADO EM DELEGACIA DE POLÍCIA DE CLASSE SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE, NOS TERMOS
DO QUANTO JÁ DECIDIDO NO PUIL N. 0000014-80.2024.8.26.901 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 0. ACÓRDÃO QUE ESTÁ EM DESACORDO COM A TESE
JURÍDICA UNIFORMIZADA NO JULGAMENTO DO PUIL PARADIGMA. PEDIDO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO
DE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA ADEQUAÇÃO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o
recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da
Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Ester Saldanha da Silva Mangarotti
(OAB: 386629/SP) - e-mail: turmadeuniformizacao@tjsp.jus.br
Figueiredo Negreiros - Não conheceram. V. U. - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. PERITO
CRIMINAL. CONTROVÉRSIA ACERCA DA POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DA DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO, SOB O
ARGUMENTO DE ESTAR LOTADO EM DELEGACIA DE POLÍCIA DE CLASSE SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE, NOS TERMOS
DO QUANTO JÁ DECIDIDO NO PUIL N. 0000014-80.2024.8.26.901 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 0. ACÓRDÃO QUE ESTÁ EM DESACORDO COM A TESE
JURÍDICA UNIFORMIZADA NO JULGAMENTO DO PUIL PARADIGMA. PEDIDO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO
DE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA ADEQUAÇÃO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o
recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da
Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Ester Saldanha da Silva Mangarotti
(OAB: 386629/SP) - e-mail: turmadeuniformizacao@tjsp.jus.br