Processo ativo
1001353-25.2025.8.26.0053
Faça login ou assine um plano Gold, Premium ou Avulso para acessar todos os detalhes do
processo.
Ver planos
Identificação
Nº Processo: 1001353-25.2025.8.26.0053
Classe: SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE. REVOGAÇÃO DO PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006. APLICAÇÃO
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Nenhum dado.
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1001353-25.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Flávio Augusto Torres
- Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U.
- DIREITO ADMINISTRATIVO. INVESTIGADOR DE POLICIA. COBRANÇA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. EXERCÍCIO
EM UNIDADE DE CLASSE SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE. REVOGAÇÃO DO PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006. APLICAÇÃO
DO PUIL 0000014-80.2024.8.26.9010. RECURSO DESPROVIDO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. .I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO DA PARTE
AUTORA CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS
EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DO CARGO DE INVESTIGADOR DE POLICIA EM UNIDADE DE CLASSE SUPERIOR.II. QUESTÃO
EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É POSSÍVEL O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS
REMUNERATÓRIAS AO INVESTIGADOR DE POLICIA EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DO CARGO EM UNIDADE DE CLASSE
SUPERIOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. EM 26 DE MARÇO DE 2025, A TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS
JUIZADOS ESPECIAIS REVOGOU A TESE FIXADA NO PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006, QUE RECONHECIA O DIREITO AO
RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS AO POLICIAL CIVIL QUE EXERCESSE O CARGO EM DELEGACIA
DE CLASSE SUPERIOR.4. FOI ESTABELECIDO NO PUIL 0000014-80.2024.8.26.9010 QUE SOMENTE O DELEGADO DE
POLÍCIA E ESCRIVÃO DE POLÍCIA TÊM DIREITO ÀS DIFERENÇAS DE CLASSES, CONFORME PREVISÃO LEGAL.5. POR
SE TRATAR DE PRECEDENTE VINCULANTE, SUA OBSERVÂNCIA É OBRIGATÓRIA, NÃO SENDO MAIS POSSÍVEL O
PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS AOS INTEGRANTES DA POLICIA CIVIL POR EXERCÍCIO EM UNIDADE
DE CLASSE SUPERIOR.6. ENTENDIMENTO PREDOMINANTE NESTE COLÉGIO RECURSAL, SENDO DE SE PRESTIGIAR
A SEGURANÇA JURÍDICA, ESTABILIDADE, INTEGRIDADE E COERÊNCIA DA JURISPRUDÊNCIA (ART. 926 DO CPC).
IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. “COM EXCEÇÃO DO DELEGADO DE
POLÍCIA E O ESCRIVÃO, OS DEMAIS INTEGRANTES DA POLICIA CIVIL E DA POLICIA TÉCNICO-CIENTIFICA NO EXERCÍCIO
EM UNIDADE DE CLASSE SUPERIOR NÃO TÊM DIREITO AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS,
CONFORME TESE FIXADA NO PUIL 0000014-80.2024.8.26.9010.”LEGISLAÇÃO CITADA: DECRETO-LEI N. 141/1969, ART.
6º; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 207/1979, ART. 33; LEI 12.153/2009, ART. 19, § 6º; CPC, ART. 926.JURISPRUDÊNCIA
CITADA: TJSP, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL
- Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U.
- DIREITO ADMINISTRATIVO. INVESTIGADOR DE POLICIA. COBRANÇA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. EXERCÍCIO
EM UNIDADE DE CLASSE SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE. REVOGAÇÃO DO PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006. APLICAÇÃO
DO PUIL 0000014-80.2024.8.26.9010. RECURSO DESPROVIDO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. .I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO DA PARTE
AUTORA CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS
EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DO CARGO DE INVESTIGADOR DE POLICIA EM UNIDADE DE CLASSE SUPERIOR.II. QUESTÃO
EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É POSSÍVEL O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS
REMUNERATÓRIAS AO INVESTIGADOR DE POLICIA EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DO CARGO EM UNIDADE DE CLASSE
SUPERIOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. EM 26 DE MARÇO DE 2025, A TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS
JUIZADOS ESPECIAIS REVOGOU A TESE FIXADA NO PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006, QUE RECONHECIA O DIREITO AO
RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS AO POLICIAL CIVIL QUE EXERCESSE O CARGO EM DELEGACIA
DE CLASSE SUPERIOR.4. FOI ESTABELECIDO NO PUIL 0000014-80.2024.8.26.9010 QUE SOMENTE O DELEGADO DE
POLÍCIA E ESCRIVÃO DE POLÍCIA TÊM DIREITO ÀS DIFERENÇAS DE CLASSES, CONFORME PREVISÃO LEGAL.5. POR
SE TRATAR DE PRECEDENTE VINCULANTE, SUA OBSERVÂNCIA É OBRIGATÓRIA, NÃO SENDO MAIS POSSÍVEL O
PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS AOS INTEGRANTES DA POLICIA CIVIL POR EXERCÍCIO EM UNIDADE
DE CLASSE SUPERIOR.6. ENTENDIMENTO PREDOMINANTE NESTE COLÉGIO RECURSAL, SENDO DE SE PRESTIGIAR
A SEGURANÇA JURÍDICA, ESTABILIDADE, INTEGRIDADE E COERÊNCIA DA JURISPRUDÊNCIA (ART. 926 DO CPC).
IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. “COM EXCEÇÃO DO DELEGADO DE
POLÍCIA E O ESCRIVÃO, OS DEMAIS INTEGRANTES DA POLICIA CIVIL E DA POLICIA TÉCNICO-CIENTIFICA NO EXERCÍCIO
EM UNIDADE DE CLASSE SUPERIOR NÃO TÊM DIREITO AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS,
CONFORME TESE FIXADA NO PUIL 0000014-80.2024.8.26.9010.”LEGISLAÇÃO CITADA: DECRETO-LEI N. 141/1969, ART.
6º; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 207/1979, ART. 33; LEI 12.153/2009, ART. 19, § 6º; CPC, ART. 926.JURISPRUDÊNCIA
CITADA: TJSP, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL