1011413-57.2025.8.26.0053

Nº 1011413-57.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo
- Recorrido: Fabiana de Oliveira Gimenes - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U.
- DIREITO ADMINISTRATIVO. INVESTIGADORA DE POLICIA. COBRANÇA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. EXERCÍCIO
EM UNIDADE DE CLASSE SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE. REVOGAÇÃO DO PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006. APLICAÇÃO
DO PUIL 0000014-80.2024.8.26.9010. RECURSO PROVIDO.I ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. . CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO DA PARTE RÉ
CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS EM RAZÃO
DO EXERCÍCIO DO CARGO DE INVESTIGADOR DE POLICIA EM UNIDADE DE CLASSE SUPERIOR.II. QUESTÃO EM
DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É POSSÍVEL O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS
REMUNERATÓRIAS AO INVESTIGADOR DE POLICIA EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DO CARGO EM UNIDADE DE CLASSE
SUPERIOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. EM 26 DE MARÇO DE 2025, A TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS
JUIZADOS ESPECIAIS REVOGOU A TESE FIXADA NO PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006, QUE RECONHECIA O DIREITO AO
RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS AO POLICIAL CIVIL QUE EXERCESSE O CARGO EM DELEGACIA
DE CLASSE SUPERIOR.4. FOI ESTABELECIDO NO PUIL 0000014-80.2024.8.26.9010 QUE SOMENTE O DELEGADO DE
POLÍCIA E ESCRIVÃO DE POLÍCIA TÊM DIREITO ÀS DIFERENÇAS DE CLASSES, CONFORME PREVISÃO LEGAL.5. POR
SE TRATAR DE PRECEDENTE VINCULANTE, SUA OBSERVÂNCIA É OBRIGATÓRIA, NÃO SENDO MAIS POSSÍVEL O
PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS AOS INTEGRANTES DA POLICIA CIVIL EM RAZÃO DO EXERCÍCIO
EM UNIDADE DE CLASSE SUPERIOR.6. ENTENDIMENTO PREDOMINANTE NESTE COLÉGIO RECURSAL, SENDO DE SE
PRESTIGIAR A SEGURANÇA JURÍDICA, ESTABILIDADE, INTEGRIDADE E COERÊNCIA DA JURISPRUDÊNCIA (ART. 926
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