Processo ativo
0008050-98.2023.8.26.0037
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Identificação
Nº Processo: 0008050-98.2023.8.26.0037
Classe: SUPERIOR. MUNICÍPIO NÃO DEMONSTROU
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 0008050-98.2023.8.26.0037 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Araraquara - Recorrente: Adriana Cristina
Vital PIMENEL - Recorrido: Município de Araraquara - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Deram provimento
em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PROMOÇÃO FUNCIONAL DE
SERVIDOR MUNICIPAL CELETISTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO
INTERPOSTO POR SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL CELETISTA BUSCANDO PRO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. MOÇÃO FUNCIONAL E REAJUSTE
TRIENAL, ALÉM DA INTEGRAÇÃO DE PRÊMIO ASSIDUIDADE E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, E INCLUSÃO DAS
HORAS EXTRAS NO CÁLCULO DO FGTS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM
DETERMINAR SE O SERVIDOR PÚBLICO TEM DIREITO À PROMOÇÃO FUNCIONAL AUTOMÁTICA, CONFORME A
LEGISLAÇÃO MUNICIPAL VIGENTE E A POSSIBILIDADE DE INTEGRAÇÃO DO PRÊMIO ASSIDUIDADE E ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE, ALÉM DA INCLUSÃO DAS HORAS EXTRAS NO CÁLCULO DO FGTS.III. RAZÕES DE DECIDIRA PROMOÇÃO
AUTOMÁTICA OCORRE UMA ÚNICA VEZ APÓS ESTÁGIO PROBATÓRIO, CONFORME ARTIGO 43, INCISO I, DA LEI Nº
6.251/05, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 7.842/12. APÓS A PROMOÇÃO AUTOMÁTICA, A PROMOÇÃO
OCORRERÁ ATRAVÉS DE PROCESSO SELETIVO, NA VACÂNCIA NA CLASSE SUPERIOR. MUNICÍPIO NÃO DEMONSTROU
IMPLEMENTAÇÃO DA PROMOÇÃO AUTOMÁTICA.PRÊMIO DE ASSIDUIDADE E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NÃO
PODEM SER INCORPORADOS AO SALÁRIO DA RECORRENTE.INCLUSÃO DAS HORAS EXTRAS NO CÁLCULO DO FGTS.
IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONDENAR A RÉ A IMPLEMENTAR A PROMOÇÃO
AUTOMÁTICA A AUTORA E INCLUIR AS HORAS EXTRAS NO CÁLCULO DO FGTS COM PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS
DEVIDAS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PROMOÇÃO AUTOMÁTICA DEVE SER CONCEDIDA UMA ÚNICA VEZ, CONFORME
LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. 2. NÃO HÁ DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI MUNICIPAL
Nº 6.251/05, ARTS. 43 E 44; LEI MUNICIPAL Nº 7.557/11; LEI MUNICIPAL Nº 7.842/12; CLT, ART. 468.JURISPRUDÊNCIA
CITADA:STF, RE 1288440, TEMA 1.143.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1013112-05.2023.8.26.0037, REL. DIMITRIOS
ZARVOS VARELLIS, J. 17/03/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$
1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Vital PIMENEL - Recorrido: Município de Araraquara - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Deram provimento
em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PROMOÇÃO FUNCIONAL DE
SERVIDOR MUNICIPAL CELETISTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO
INTERPOSTO POR SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL CELETISTA BUSCANDO PRO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. MOÇÃO FUNCIONAL E REAJUSTE
TRIENAL, ALÉM DA INTEGRAÇÃO DE PRÊMIO ASSIDUIDADE E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, E INCLUSÃO DAS
HORAS EXTRAS NO CÁLCULO DO FGTS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM
DETERMINAR SE O SERVIDOR PÚBLICO TEM DIREITO À PROMOÇÃO FUNCIONAL AUTOMÁTICA, CONFORME A
LEGISLAÇÃO MUNICIPAL VIGENTE E A POSSIBILIDADE DE INTEGRAÇÃO DO PRÊMIO ASSIDUIDADE E ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE, ALÉM DA INCLUSÃO DAS HORAS EXTRAS NO CÁLCULO DO FGTS.III. RAZÕES DE DECIDIRA PROMOÇÃO
AUTOMÁTICA OCORRE UMA ÚNICA VEZ APÓS ESTÁGIO PROBATÓRIO, CONFORME ARTIGO 43, INCISO I, DA LEI Nº
6.251/05, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 7.842/12. APÓS A PROMOÇÃO AUTOMÁTICA, A PROMOÇÃO
OCORRERÁ ATRAVÉS DE PROCESSO SELETIVO, NA VACÂNCIA NA CLASSE SUPERIOR. MUNICÍPIO NÃO DEMONSTROU
IMPLEMENTAÇÃO DA PROMOÇÃO AUTOMÁTICA.PRÊMIO DE ASSIDUIDADE E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NÃO
PODEM SER INCORPORADOS AO SALÁRIO DA RECORRENTE.INCLUSÃO DAS HORAS EXTRAS NO CÁLCULO DO FGTS.
IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONDENAR A RÉ A IMPLEMENTAR A PROMOÇÃO
AUTOMÁTICA A AUTORA E INCLUIR AS HORAS EXTRAS NO CÁLCULO DO FGTS COM PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS
DEVIDAS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PROMOÇÃO AUTOMÁTICA DEVE SER CONCEDIDA UMA ÚNICA VEZ, CONFORME
LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. 2. NÃO HÁ DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI MUNICIPAL
Nº 6.251/05, ARTS. 43 E 44; LEI MUNICIPAL Nº 7.557/11; LEI MUNICIPAL Nº 7.842/12; CLT, ART. 468.JURISPRUDÊNCIA
CITADA:STF, RE 1288440, TEMA 1.143.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1013112-05.2023.8.26.0037, REL. DIMITRIOS
ZARVOS VARELLIS, J. 17/03/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$
1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º