Processo ativo
0000014-80.2024.8.26.9010
Faça login ou assine um plano Gold, Premium ou Avulso para acessar todos os detalhes do
processo.
Ver planos
Identificação
Nº Processo: 0000014-80.2024.8.26.9010
Classe: SUPERIOR NÃO TEM DIREITO AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS,
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Nenhum dado.
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 16 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo,
DO CPC).IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. “COM EXCEÇÃO DO DELEGADO DE
POLÍCIA E O ESCRIVÃO, OS DEMAIS INTEGRANTES DA POLICIA CIVIL E DA POLICIA TÉCNICO-CIENTIFICA NO EXERCÍCIO
EM UNIDADE DE CLASSE SUPERIOR NÃO TEM DIREITO AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS,
CONFORME TESE FIXADA NO PUIL 0000014-80.2024.8.26.9010. ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ”LEGISLAÇÃO CITADA: DECRETO-LEI N. 141/1969, ART.
6º; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 207/1979, ART. 33; LEI 12.153/2009, ART. 19, § 6º; CPC, ART. 926.JURISPRUDÊNCIA
CITADA: TJSP, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL
DO CPC).IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. “COM EXCEÇÃO DO DELEGADO DE
POLÍCIA E O ESCRIVÃO, OS DEMAIS INTEGRANTES DA POLICIA CIVIL E DA POLICIA TÉCNICO-CIENTIFICA NO EXERCÍCIO
EM UNIDADE DE CLASSE SUPERIOR NÃO TEM DIREITO AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS,
CONFORME TESE FIXADA NO PUIL 0000014-80.2024.8.26.9010. ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ”LEGISLAÇÃO CITADA: DECRETO-LEI N. 141/1969, ART.
6º; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 207/1979, ART. 33; LEI 12.153/2009, ART. 19, § 6º; CPC, ART. 926.JURISPRUDÊNCIA
CITADA: TJSP, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL