Processo ativo
1004626-12.2025.8.26.0053
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Identificação
Nº Processo: 1004626-12.2025.8.26.0053
Classe: SUPERIOR. PAGAMENTO DE DIFERENÇA
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1004626-12.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São
Paulo - Recorrido: Angelina Silva Basso - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso,
por V. U. - ESCRIVÃ DE POLÍCIA. EXERCÍCIO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR. PAGAMENTO DE DIFERENÇA
SALARIAL. POSSIBILIDADE. 1. O DECRETO-LEI 141/69 PREVÊ HIPÓTESE PARA PAGAMENTO DE DIFERENÇA SALARIAIS
DECORRENTE DE EXERCÍCIO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR; 2. DIFER ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ENÇA REMUNERATÓRIA DEVIDA EM
RAZÃO DA NATUREZA PRO LABORE FACIENDO; 3. APLICAÇÃO DO ART. 6º DO DECRETO LEI N. 141/69 AOS OCUPANTES
DOS DEMAIS CARGOS INTEGRANTES DA POLÍCIA CIVIL; 4. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 37 E
DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, CONFORME SÚMULA 65 DO TJSP; 5. PRECEDENTE
VINCULANTE, PUIL PROCESSO
Paulo - Recorrido: Angelina Silva Basso - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso,
por V. U. - ESCRIVÃ DE POLÍCIA. EXERCÍCIO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR. PAGAMENTO DE DIFERENÇA
SALARIAL. POSSIBILIDADE. 1. O DECRETO-LEI 141/69 PREVÊ HIPÓTESE PARA PAGAMENTO DE DIFERENÇA SALARIAIS
DECORRENTE DE EXERCÍCIO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR; 2. DIFER ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ENÇA REMUNERATÓRIA DEVIDA EM
RAZÃO DA NATUREZA PRO LABORE FACIENDO; 3. APLICAÇÃO DO ART. 6º DO DECRETO LEI N. 141/69 AOS OCUPANTES
DOS DEMAIS CARGOS INTEGRANTES DA POLÍCIA CIVIL; 4. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 37 E
DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, CONFORME SÚMULA 65 DO TJSP; 5. PRECEDENTE
VINCULANTE, PUIL PROCESSO