Processo ativo
0000014-80.2024.8.26.9010
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Identificação
Nº Processo: 0000014-80.2024.8.26.9010
Classe: SUPERIOR, POR SERVIDORES QUE NÃO OCUPEM
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
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Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 0000014-80.2024.8.26.9010, FIXOU A TESE DE QUE A EXTENSÃO
DO DIREITO A OUTROS CARGOS COM FUNDAMENTO EM ISONOMIA AFRONTA A SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF,
QUE VEDA AO PODER JUDICIÁRIO A CONCESSÃO DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS COM BASE EXCLUSIVAMENTE NESSE
PRINCÍPIO. O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO EM UNIDADE DE CLASSE SUPERIOR, POR SERVIDORES QUE NÃO OCUPEM
OS CARGOS DE DELEGADO OU ESCRIVÃO DE POLÍCIA, NÃO AUTORIZA O PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS
NA AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA, SOB PENA DE USUR ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. PAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO LEGISLADOR. A
APLICAÇÃO DO PRECEDENTE FIRMADO EM SEDE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA É OBRIGATÓRIA, NOS
TERMOS DO ART. 19, § 6º, DA LEI Nº 12.153/2009 E DO ART. 926 DO CPC, IMPONDO-SE A REFORMA DA SENTENÇA. IV.
DISPOSITIVO E TESE RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “1. O DIREITO À PERCEPÇÃO DE DIFERENÇAS
SALARIAIS PELO EXERCÍCIO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR ESTÁ LEGALMENTE RESTRITO AOS CARGOS
DE DELEGADO DE POLÍCIA E ESCRIVÃO DE POLÍCIA. 2. A EXTENSÃO DESSE DIREITO A SERVIDORES DE OUTRAS
CARREIRAS DA POLÍCIA CIVIL OU DA POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA É VEDADA PELA SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO
STF, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA.” DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: DL ESTADUAL Nº
141/1969, ART. 6º; LC ESTADUAL Nº 207/1979, ART. 33; LC ESTADUAL Nº 180/1978, ART. 80; LEI Nº 12.153/2009, ART. 19,
§ 6º; CPC, ART. 926. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULA VINCULANTE Nº 37; TJSP, PUIL Nº 0000014-
80.2024.8.26.9010, REL. DES. CÉSAR AUGUSTO FERNANDES, TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS,
J. 26.03.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL
DO DIREITO A OUTROS CARGOS COM FUNDAMENTO EM ISONOMIA AFRONTA A SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF,
QUE VEDA AO PODER JUDICIÁRIO A CONCESSÃO DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS COM BASE EXCLUSIVAMENTE NESSE
PRINCÍPIO. O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO EM UNIDADE DE CLASSE SUPERIOR, POR SERVIDORES QUE NÃO OCUPEM
OS CARGOS DE DELEGADO OU ESCRIVÃO DE POLÍCIA, NÃO AUTORIZA O PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS
NA AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA, SOB PENA DE USUR ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. PAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO LEGISLADOR. A
APLICAÇÃO DO PRECEDENTE FIRMADO EM SEDE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA É OBRIGATÓRIA, NOS
TERMOS DO ART. 19, § 6º, DA LEI Nº 12.153/2009 E DO ART. 926 DO CPC, IMPONDO-SE A REFORMA DA SENTENÇA. IV.
DISPOSITIVO E TESE RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “1. O DIREITO À PERCEPÇÃO DE DIFERENÇAS
SALARIAIS PELO EXERCÍCIO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR ESTÁ LEGALMENTE RESTRITO AOS CARGOS
DE DELEGADO DE POLÍCIA E ESCRIVÃO DE POLÍCIA. 2. A EXTENSÃO DESSE DIREITO A SERVIDORES DE OUTRAS
CARREIRAS DA POLÍCIA CIVIL OU DA POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA É VEDADA PELA SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO
STF, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA.” DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: DL ESTADUAL Nº
141/1969, ART. 6º; LC ESTADUAL Nº 207/1979, ART. 33; LC ESTADUAL Nº 180/1978, ART. 80; LEI Nº 12.153/2009, ART. 19,
§ 6º; CPC, ART. 926. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULA VINCULANTE Nº 37; TJSP, PUIL Nº 0000014-
80.2024.8.26.9010, REL. DES. CÉSAR AUGUSTO FERNANDES, TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS,
J. 26.03.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL