Processo ativo
1000534-37.2025.8.26.0070
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Identificação
Nº Processo: 1000534-37.2025.8.26.0070
Classe: SUPERIOR PRETENSÃO
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Nenhum dado.
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1000534-37.2025.8.26.0070 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Batatais - Recorrente: Estado de São Paulo
- Recorrido: Geraldo Donizete Teodoro - Magistrado(a) Daniel Issler - Deram provimento ao recurso, nos termos que constarão
do acórdão. V. U. - SERVIDOR PÚBLICO AGENTE COM LOTAÇÃO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR PRETENSÃO
DE RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS, EM RAZÃO DE EXERCÍCIO EM DELEGACIA DE CLASSE
SUPERIOR - IMPOSSIBILIDADE - REVOGAÇÃO DO PUIL 0000067-44.2022.8.26. ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 9006 - APLICAÇÃO DA TESE FIXADA
NO PUIL 0000014-80.2024.8.26.9010 - SOMENTE O DELEGADO DE POLÍCIA E ESCRIVÃO DE POLÍCIA TÊM DIREITO ÀS
DIFERENÇAS DE CLASSES, CONFORME PREVISÃO LEGAL - RECURSO PROVIDO AÇÃO IMPROCEDENTE. Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU,
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
- Recorrido: Geraldo Donizete Teodoro - Magistrado(a) Daniel Issler - Deram provimento ao recurso, nos termos que constarão
do acórdão. V. U. - SERVIDOR PÚBLICO AGENTE COM LOTAÇÃO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR PRETENSÃO
DE RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS, EM RAZÃO DE EXERCÍCIO EM DELEGACIA DE CLASSE
SUPERIOR - IMPOSSIBILIDADE - REVOGAÇÃO DO PUIL 0000067-44.2022.8.26. ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 9006 - APLICAÇÃO DA TESE FIXADA
NO PUIL 0000014-80.2024.8.26.9010 - SOMENTE O DELEGADO DE POLÍCIA E ESCRIVÃO DE POLÍCIA TÊM DIREITO ÀS
DIFERENÇAS DE CLASSES, CONFORME PREVISÃO LEGAL - RECURSO PROVIDO AÇÃO IMPROCEDENTE. Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU,
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º