Processo ativo
1042467-74.2024.8.26.0506
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Identificação
Nº Processo: 1042467-74.2024.8.26.0506
Classe: SUPERIOR - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA DIFERENÇA DE VENCIMENTOS DO
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
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Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1042467-74.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Estado de
São Paulo - Recorrido: Diogenes Santiago Netto - Magistrado(a) Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO - EXERCÍCIO DO CARGO
EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA DIFERENÇA DE VENCIMENTOS DO
ART. 33 DA LEI ORGÂNICA DA POLÍCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO (LCE 207/1979 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ) - ADMISSIBILIDADE - PEDIDO DE
UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI N.º 0000014-80.2024.8.26.9010 (“O DELEGADO DE POLÍCIA (ART. 33,
LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 207/1979) (...) QUANDO EM EXERCÍCIO EM DELEGACIA DE POLÍCIA DE CLASSE
SUPERIOR À DO CARGO, FAZEM JUS À PERCEPÇÃO DA DIFERENÇA RESPECTIVA DE VENCIMENTOS, VEDADA A
EXTENSÃO PARA QUALQUER OUTRO CARGO DA POLÍCIA CIVIL OU DA POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA DIANTE DA
PROIBIÇÃO CONTIDA NA SÚMULA VINCULANTE 37, EGR. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL”) - O ART. 33 É AUTÔNOMO
EM RELAÇÃO AO ART. 32, À VISTA DA TÉCNICA LEGISLATIVA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM INTERPRETAÇÃO
CONJUNTA - PRECEDENTES DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DO TJSP E DESTE COLÉGIO RECURSAL - SENTENÇA
DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
São Paulo - Recorrido: Diogenes Santiago Netto - Magistrado(a) Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO - EXERCÍCIO DO CARGO
EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA DIFERENÇA DE VENCIMENTOS DO
ART. 33 DA LEI ORGÂNICA DA POLÍCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO (LCE 207/1979 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ) - ADMISSIBILIDADE - PEDIDO DE
UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI N.º 0000014-80.2024.8.26.9010 (“O DELEGADO DE POLÍCIA (ART. 33,
LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 207/1979) (...) QUANDO EM EXERCÍCIO EM DELEGACIA DE POLÍCIA DE CLASSE
SUPERIOR À DO CARGO, FAZEM JUS À PERCEPÇÃO DA DIFERENÇA RESPECTIVA DE VENCIMENTOS, VEDADA A
EXTENSÃO PARA QUALQUER OUTRO CARGO DA POLÍCIA CIVIL OU DA POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA DIANTE DA
PROIBIÇÃO CONTIDA NA SÚMULA VINCULANTE 37, EGR. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL”) - O ART. 33 É AUTÔNOMO
EM RELAÇÃO AO ART. 32, À VISTA DA TÉCNICA LEGISLATIVA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM INTERPRETAÇÃO
CONJUNTA - PRECEDENTES DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DO TJSP E DESTE COLÉGIO RECURSAL - SENTENÇA
DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º