Processo ativo
1014645-86.2024.8.26.0320
Faça login ou assine um plano Gold, Premium ou Avulso para acessar todos os detalhes do
processo.
Ver planos
Identificação
Nº Processo: 1014645-86.2024.8.26.0320
Classe: SUPERIOR - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA DIFERENÇA DE VENCIMENTOS DO ART.
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1014645-86.2024.8.26.0320 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Limeira - Recorrente: Estado de São Paulo
- Recorrido: Anderson Adriano Forti Bueno - Magistrado(a) Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal - Deram provimento
ao recurso. V. U. - CARGO DE AGENTE POLICIAL - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO - EXERCÍCIO DO CARGO
EM UNIDADE DE CLASSE SUPERIOR - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA DIFERENÇA DE VENCIMENTOS DO ART.
6º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO-LEI ESTADUAL 141/1969 - INADM ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ISSIBILIDADE - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO
DE INTERPRETAÇÃO DE LEI N.º 0000014-80.2024.8.26.9010 (“O DELEGADO DE POLÍCIA (ART. 33, LEI COMPLEMENTAR
ESTADUAL 207/1979) E O ESCRIVÃO DE POLÍCIA (ART. 6º, DECRETO-LEI ESTADUAL 141/1969), QUANDO EM EXERCÍCIO
EM DELEGACIA DE POLÍCIA DE CLASSE SUPERIOR À DO CARGO, FAZEM JUS À PERCEPÇÃO DA DIFERENÇA
RESPECTIVA DE VENCIMENTOS, VEDADA A EXTENSÃO PARA QUALQUER OUTRO CARGO DA POLÍCIA CIVIL OU DA
POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA DIANTE DA PROIBIÇÃO CONTIDA NA SÚMULA VINCULANTE 37, EGR. SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL.”) - REVOGAÇÃO DA TESE FIRMADA NO PUIL 041 - PRECEDENTES RECENTES DESTE COLÉGIO
RECURSAL - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO DO ESTADO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021
e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Rodrigo
Akira Nozaqui (OAB: 314712/SP) - Bianca Manzi Rodrigues Pinto Nozaqui (OAB: 244577/SP) - Sala 2100
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
- Recorrido: Anderson Adriano Forti Bueno - Magistrado(a) Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal - Deram provimento
ao recurso. V. U. - CARGO DE AGENTE POLICIAL - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO - EXERCÍCIO DO CARGO
EM UNIDADE DE CLASSE SUPERIOR - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA DIFERENÇA DE VENCIMENTOS DO ART.
6º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO-LEI ESTADUAL 141/1969 - INADM ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ISSIBILIDADE - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO
DE INTERPRETAÇÃO DE LEI N.º 0000014-80.2024.8.26.9010 (“O DELEGADO DE POLÍCIA (ART. 33, LEI COMPLEMENTAR
ESTADUAL 207/1979) E O ESCRIVÃO DE POLÍCIA (ART. 6º, DECRETO-LEI ESTADUAL 141/1969), QUANDO EM EXERCÍCIO
EM DELEGACIA DE POLÍCIA DE CLASSE SUPERIOR À DO CARGO, FAZEM JUS À PERCEPÇÃO DA DIFERENÇA
RESPECTIVA DE VENCIMENTOS, VEDADA A EXTENSÃO PARA QUALQUER OUTRO CARGO DA POLÍCIA CIVIL OU DA
POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA DIANTE DA PROIBIÇÃO CONTIDA NA SÚMULA VINCULANTE 37, EGR. SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL.”) - REVOGAÇÃO DA TESE FIRMADA NO PUIL 041 - PRECEDENTES RECENTES DESTE COLÉGIO
RECURSAL - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO DO ESTADO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021
e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Rodrigo
Akira Nozaqui (OAB: 314712/SP) - Bianca Manzi Rodrigues Pinto Nozaqui (OAB: 244577/SP) - Sala 2100
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º