Processo ativo
1008230-61.2025.8.26.0576
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Identificação
Nº Processo: 1008230-61.2025.8.26.0576
Classe: SUPERIOR PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS, EM RAZÃO DE EXERCÍCIO
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1008230-61.2025.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: Estado
de São Paulo - Recorrido: Mauricio Rodrigues Oliveira - Magistrado(a) Daniel Issler - Deram provimento ao recurso, nos termos
que constarão do acórdão. V. U. - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL CARCEREIRO COM LOTAÇÃO EM DELEGACIA DE
CLASSE SUPERIOR PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS, EM RAZÃO DE EXERCÍCIO
EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR - IMPOSSIBILIDADE - REVOGAÇÃO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DO PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006 -
APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO PUIL 0000014-80.2024.8.26.9010 - SOMENTE O DELEGADO DE POLÍCIA E ESCRIVÃO
DE POLÍCIA TÊM DIREITO ÀS DIFERENÇAS DE CLASSES, CONFORME PREVISÃO LEGAL - RECURSO PROVIDO AÇÃO
IMPROCEDENTE. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de
Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal
Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG
Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham
mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ,
código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e
Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Lucas Rocha Chareti Campanha (OAB: 277675/SP) - 16º Andar, Sala 1607
de São Paulo - Recorrido: Mauricio Rodrigues Oliveira - Magistrado(a) Daniel Issler - Deram provimento ao recurso, nos termos
que constarão do acórdão. V. U. - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL CARCEREIRO COM LOTAÇÃO EM DELEGACIA DE
CLASSE SUPERIOR PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS, EM RAZÃO DE EXERCÍCIO
EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR - IMPOSSIBILIDADE - REVOGAÇÃO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DO PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006 -
APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO PUIL 0000014-80.2024.8.26.9010 - SOMENTE O DELEGADO DE POLÍCIA E ESCRIVÃO
DE POLÍCIA TÊM DIREITO ÀS DIFERENÇAS DE CLASSES, CONFORME PREVISÃO LEGAL - RECURSO PROVIDO AÇÃO
IMPROCEDENTE. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de
Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal
Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG
Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham
mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ,
código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e
Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Lucas Rocha Chareti Campanha (OAB: 277675/SP) - 16º Andar, Sala 1607