Processo ativo
1088663-06.2024.8.26.0053
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processo.
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Identificação
Nº Processo: 1088663-06.2024.8.26.0053
Classe: SUPERIOR. PRETENSÃO DO AUTOR, INTEGRANTE DA POLÍCIA CIVIL (DELEGADO DE POLÍCIA), À CONDENAÇÃO
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1088663-06.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São
Paulo - Recorrido: Stefan Uszkurat - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso,
por V. U. - RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. POLÍCIA CIVIL/SP. DELEGACIA.
CLASSE SUPERIOR. PRETENSÃO DO AUTOR, INTEGRANTE DA POLÍCIA CIVIL (DELEGADO DE POLÍCIA), À CONDENAÇÃO
DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL / SP AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. REMUNERATÓRIAS PELO FATO DE ESTAR
LOTADO(A) EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR. ADMISSIBILIDADE. PREVISÃO EXPRESSA DO ARTIGO 33 DA LCE
207/1979. DISPOSITIVO QUE NÃO EXIGE INTERPRETAÇÃO CONJUNTA COM O ARTIGO 32 DA MESMA LEI. PUIL 0000067-
44.2022.8.26.9006. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de
recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’
- Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.
jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs
733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser
remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou
internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs:
Thais Paes Salomão (OAB: 257162/SP) - Sala 2100
Paulo - Recorrido: Stefan Uszkurat - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso,
por V. U. - RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. POLÍCIA CIVIL/SP. DELEGACIA.
CLASSE SUPERIOR. PRETENSÃO DO AUTOR, INTEGRANTE DA POLÍCIA CIVIL (DELEGADO DE POLÍCIA), À CONDENAÇÃO
DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL / SP AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. REMUNERATÓRIAS PELO FATO DE ESTAR
LOTADO(A) EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR. ADMISSIBILIDADE. PREVISÃO EXPRESSA DO ARTIGO 33 DA LCE
207/1979. DISPOSITIVO QUE NÃO EXIGE INTERPRETAÇÃO CONJUNTA COM O ARTIGO 32 DA MESMA LEI. PUIL 0000067-
44.2022.8.26.9006. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de
recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’
- Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.
jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs
733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser
remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou
internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs:
Thais Paes Salomão (OAB: 257162/SP) - Sala 2100