Processo ativo
1004470-76.2025.8.26.0068
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Identificação
Nº Processo: 1004470-76.2025.8.26.0068
Classe: SUPERIOR. PRETENSÃO DO AUTOR, INTEGRANTE DA POLÍCIA CIVIL (ESCRIVÃO DE POLÍCIA),
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1004470-76.2025.8.26.0068 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Barueri - Recorrente: Estado de São
Paulo - Recorrido: Evandro Muzy Borges - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Negaram provimento ao
recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. POLÍCIA CIVIL / SP.
DELEGACIA. CLASSE SUPERIOR. PRETENSÃO DO AUTOR, INTEGRANTE DA POLÍCIA CIVIL (ESCRIVÃO DE POLÍCIA),
À CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL / SP AO PAGAMENTO DAS DIFERE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. NÇAS REMUNERATÓRIAS PELO
FATO DE ESTAR LOTADO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR, NO TERMOS DO ARTIGO 6º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO
DECRETO-LEI 141/1969, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ADMISSIBILIDADE. MÉRITO RECURSAL. DECRETO-
LEI 141/69 NÃO REVOGADO, TÁCITA OU EXPRESSAMENTE, PELA LEGISLAÇÃO POSTERIOR. INTERPRETAÇÃO DO
ARTIGO 135 DA LCE 207/79. ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO A SER OBSERVADO. TESE JURÍDICA UNIFORMIZADA NO
JULGAMENTO DO PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006: “O POLICIAL CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO QUE DESEMPENHE
AS FUNÇÕES DO CARGO EM DELEGACIA DE POLÍCIA DE CLASSE SUPERIOR FAZ JUS À PERCEPÇÃO DAS DIFERENÇAS
DE VENCIMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 6º DO DECRETO-LEI N. 141/1969. VERBA DE NATUREZA JURÍDICA ‘PRO
LABORE FACIENDO’.”. DEVER DE UNIFORMIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da
União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos
termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou
outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6,
no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº
831/2004 do CSM. - Advs: Nityananda Tamara Diniz (OAB: 41872/GO) - Sala 2100
Paulo - Recorrido: Evandro Muzy Borges - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Negaram provimento ao
recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. POLÍCIA CIVIL / SP.
DELEGACIA. CLASSE SUPERIOR. PRETENSÃO DO AUTOR, INTEGRANTE DA POLÍCIA CIVIL (ESCRIVÃO DE POLÍCIA),
À CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL / SP AO PAGAMENTO DAS DIFERE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. NÇAS REMUNERATÓRIAS PELO
FATO DE ESTAR LOTADO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR, NO TERMOS DO ARTIGO 6º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO
DECRETO-LEI 141/1969, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ADMISSIBILIDADE. MÉRITO RECURSAL. DECRETO-
LEI 141/69 NÃO REVOGADO, TÁCITA OU EXPRESSAMENTE, PELA LEGISLAÇÃO POSTERIOR. INTERPRETAÇÃO DO
ARTIGO 135 DA LCE 207/79. ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO A SER OBSERVADO. TESE JURÍDICA UNIFORMIZADA NO
JULGAMENTO DO PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006: “O POLICIAL CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO QUE DESEMPENHE
AS FUNÇÕES DO CARGO EM DELEGACIA DE POLÍCIA DE CLASSE SUPERIOR FAZ JUS À PERCEPÇÃO DAS DIFERENÇAS
DE VENCIMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 6º DO DECRETO-LEI N. 141/1969. VERBA DE NATUREZA JURÍDICA ‘PRO
LABORE FACIENDO’.”. DEVER DE UNIFORMIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da
União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos
termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou
outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6,
no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº
831/2004 do CSM. - Advs: Nityananda Tamara Diniz (OAB: 41872/GO) - Sala 2100