Superior Tribunal de Justiça — 15/08/2024

e seus efeitos. Coisa julgada administrativa. Da revisão administrativa. Da prescrição e da
decadência.
14. Poderes Administrativos. Poder de polícia: conceito. Intervenção do Estado na
propriedade. Função social da propriedade. Desapropriação. Conceito. Requisitos. Bens
suscetíveis de desapropriação: Competências relacionadas à desapropriação. Espécies de
desapropriação Indenização e consectários legais. Caducidade da desapropriação. Imissão na
posse do imóvel desapropriado. Direito de extensão ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. . Desapropriação indireta. Retrocessão.
Controle da desapropriação. Servidão administrativa. Tombamento. Requisição. Ocupação
provisória. Limitação administrativa. Direito de construir e seu exercício. Loteamento e
zoneamento.
15. Responsabilidade civil do Estado: evolução das teorias. Reparação do dano.
Responsabilidade objetiva e subjetiva. Caracterização. Causas de exclusão e mitigação.
Prescrição e decadência. Responsabilidades dos contratados e delegatários de serviços
públicos. Procedimento administrativo e judicial. Direito de regresso.
16. Organização administrativa: noções gerais. Administração direta e indireta,
centralizada e descentralizada. Autarquias. Autarquias comuns e especiais. Agências
reguladoras e agências executivas. Fundações Públicas, Empresas Públicas e Sociedades de
Economia Mista. Consórcios Públicos. Tutela dos entes da Administração Indireta. Entidades
de colaboração e seu regime jurídico.
17. Jurisprudência e súmulas de direito administrativo do Superior Tribunal de Justiça e do
Supremo Tribunal Federal. Súmulas Vinculantes. Temas decididos em regime de repercussão
geral ou de recursos repetitivos.
NOÇÕES GERAIS DE DIREITO E FORMAÇÃO HUMANÍSTICA
A) LEGISLAÇÃO ESTADUAL
1. Constituição do Estado do Mato Grosso.
2.Lei nº 4.964, de 26 de dezembro de 1985 e alterações (dispõe sobre a divisão e organização
judiciária do Estado de Mato Grosso e estabelece outras providências)
3. Lei complementar nº 4, de 15 de outubro de 1990 (Estatuto dos servidores públicos da
administração direta, das autarquias e das fundações públicas do Estado do Mato Grosso) e
sua regulamentação.
B) SOCIOLOGIA DO DIREITO
1. Introdução à sociologia da administração judiciária. Aspectos gerenciais da atividade
judiciária (administração e economia). Gestão. Gestão de pessoas.
2. Relações sociais e relações jurídicas. Controle social e o Direito. Transformações
sociais e Direito.
3. Direito, Comunicação Social e opinião pública.
4. Conflitos sociais e mecanismos de resolução. Sistemas não judiciais de composição
de litígios.
C) PSICOLOGIA JUDICIÁRIA
1. Psicologia e Comunicação: relacionamento interpessoal, relacionamento do
magistrado com a sociedade e a mídia.
2. Problemas atuais da psicologia com reflexos no direito: assédio moral e assédio
sexual.

Disponibilizado - 15/08/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. 11766 Caderno de Anexos Página 68 de 72