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Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Supermercado Iquegami Ltda
Concurso
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Identificação
Nº Processo: 1001744-48.2023.8.26.0538
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: Vara Única; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1001744-48.2023.8.26.0538; Assunto: Concurso
Assunto: Concurso
Partes e Advogados
Apelado: Fundaç *** Fundação de
Apdo: Arruda Alvim, Aragão, Lins & Sato Advogados; Adv *** Arruda Alvim, Aragão, Lins & Sato Advogados; Advogado: Teresa Arruda Alvim Wambier (OAB: 22129/
Apte: Municipio de São Bernardo do Campo; Adv *** Municipio de São Bernardo do Campo; Advogado: Marcos Tibério Lima Nunes (OAB:
Autor(es): Supermercado Iquegami Ltda, Advogada: Bianca Gasoli Rodrigues (OAB: 381479, SP), Apelado: Fundaç *** Supermercado Iquegami Ltda, Advogada: Bianca Gasoli Rodrigues (OAB: 381479, SP), Apelado: Fundação de, Município de Campo Limpo Paulista, Advogado: Paulo Henrique Tessaro (OAB: 343055, Apelado
Réu(s): E. de S. P., Advogado: Mário Diniz *** E. de S. P., Advogado: Mário Diniz Ferreira Filho (OAB: 183172, SP)
Advogado(s): João Henrique de Oliveira Lopes (OAB: 3330 *** João Henrique de Oliveira Lopes (OAB: 333043, SP), Advogado: Andre Ferreira Zoccoli
Advogados e OAB
Advogado: Vitor Tilieri (OAB: 242456/SP) (P *** Vitor Tilieri (OAB: 242456/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 21 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Eduarda Silva Chaves Tosi (OAB: 299607/SP); Interessado: Estado de São Paulo; Advogada: Barbara Aragão Couto (OAB:
329425/SP) (Procurador)
1001744-48.2023.8.26.0538; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; C ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. omarca: Santa Cruz das
Palmeiras; Vara: Vara Única; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1001744-48.2023.8.26.0538; Assunto: Concurso
Público / Edital; Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Vitor Tilieri (OAB: 242456/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex
Officio; Apelada: Veronica Coral Venancio; Advogado: Marco Antonio Magalhães dos Santos (OAB: 259210/SP)
1048063-74.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 4ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1048063-74.2023.8.26.0053; Assunto: Multas e demais Sanções;
Apelante: Supermercado Iquegami Ltda; Advogada: Bianca Gasoli Rodrigues (OAB: 381479/SP); Apelado: Fundação de
Proteção e Defesa do Consumidor - Procon (Procurador Geral do Estado); Advogado: Rafael Viotti Schlobach (OAB: 406591/
SP) (Procurador)
1017962-44.2021.8.26.0564; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Bernardo do Campo; Vara: 1ª Vara
da Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1017962-44.2021.8.26.0564; Assunto: ISS/ Imposto sobre
Serviços; Apte/Apdo: Arruda Alvim, Aragão, Lins & Sato Advogados; Advogado: Teresa Arruda Alvim Wambier (OAB: 22129/
PR); Advogado: Maria Lúcia L C de Medeiros (OAB: 15348/PR); Apelado: Banco Bradesco S/A; Advogado: Teresa Arruda Alvim
Wambier (OAB: 22129/PR); Advogado: Evaristo Aragão Ferreira dos Santos (OAB: 24498/PR); Advogada: Maria Lucia Lins
Conceição (OAB: 285118/SP); Apdo/Apte: Municipio de São Bernardo do Campo; Advogado: Marcos Tibério Lima Nunes (OAB:
429744/SP) (Procurador)
1002151-33.2021.8.26.0115; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Campo Limpo Paulista; Vara: 2ª Vara;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1002151-33.2021.8.26.0115; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Apelante: Município de Campo Limpo Paulista; Advogado: Paulo Henrique Tessaro (OAB: 343055/SP) (Procurador); Apelado:
João Batista Fernandes de Souza; Advogada: Eliani Sandra Bueno Otero (OAB: 274039/SP)
1000383-82.2023.8.26.0283; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Itirapina; Vara: Vara Única; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000383-82.2023.8.26.0283; Assunto: Desvio de Função; Apelante: M. B. dos S.;
Soc. Advogados: Luiz Carlos Pantoja (OAB: 31316/SP); Advogado: Mário Antônio de Oliveira Franceschini (OAB: 416120/SP);
Apelado: E. de S. P.; Advogado: Mário Diniz Ferreira Filho (OAB: 183172/SP) (Procurador)
1030961-24.2024.8.26.0564; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Bernardo do Campo; Vara: 1ª
Vara da Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1030961-24.2024.8.26.0564; Assunto: CNH - Carteira
Nacional de Habilitação; Apelante: Willian Brito Cerqueira; Advogada: Silsi de Oliveira Mendes Henrique Barbosa (OAB: 96122/
SP); Apelado: Departamento Estadual de Trânsito - Detran; Advogado: André Lima Bezerra (OAB: 480016/SP) (Procurador)
1009080-94.2018.8.26.0533; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Santa Bárbara D Oeste; Vara: SEF
- Setor de Execuções Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1009080-94.2018.8.26.0533; Assunto: Municipais; Apelante:
Municipio de Santa Barbara D oeste; Advogado: Celso Bruno Tormena (OAB: 331689/SP) (Procurador); Apelado: Willian Novel
de Almeida; Apelado: Waldemar Jose Barbosa; Apelado: Supermercados Deno Ltda
1006082-21.2024.8.26.0024; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Andradina; Vara:
1ª Vara; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1006082-21.2024.8.26.0024; Assunto: Cirurgia; Apelante: Município
de Andradina; Advogado: Delmar dos Santos Candeia (OAB: 194291/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado:
Cleuza Marques Miguel; Advogado: Gustavo Costa Soares Corazza (OAB: 175012/SP)
1000916-72.2023.8.26.0014; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das Execuções
Fiscais Estaduais; Ação: Embargos à Execução Fiscal; Nº origem: 1000916-72.2023.8.26.0014; Assunto: IPVA - Imposto Sobre
Propriedade de Veículos Automotores; Apte/Apdo: Estado de São Paulo; Advogada: Alyne Basilio de Assis (OAB: 254482/SP)
(Procurador); Advogado: Paulo Sergio Caetano Castro (OAB: 97151/SP) (Procurador); Apdo/Apte: Pan Financeira S.a. - Credito,
Financiamento e Investimentos; Advogado: Luiz Gustavo Antonio Silva Bichara (OAB: 303020/SP)
1014628-41.2025.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 15ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1014628-41.2025.8.26.0053; Assunto: Pensão; Apelante: Maria Cristina
de Toledo Piza; Advogado: Carlos Eduardo Gonçalves (OAB: 215716/SP); Advogada: Mariana Eduardo Guerra (OAB: 393019/
SP); Apelado: SUPERVISOR DE MANUTENÇÃO DE PENSÃO DE EX-SERVIDORES DO ESTADO DE SÃO PAULO – SPPREV
e outro; Advogada: Tathiana de Haro Sanches Peixoto (OAB: 171284/SP) (Procurador)
1008747-37.2024.8.26.0597; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Sertãozinho; Vara: 1ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1008747-37.2024.8.26.0597; Assunto: Concessão / Permissão / Autorização; Apelante:
Drogal Farmacêutica Ltda; Advogado: João Henrique de Oliveira Lopes (OAB: 333043/SP); Advogado: Andre Ferreira Zoccoli
(OAB: 131015/SP); Apelado: Município de Barrinha; Advogada: Arianne Gonçalves Mendonça (OAB: 433089/SP) (Procurador)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Eduarda Silva Chaves Tosi (OAB: 299607/SP); Interessado: Estado de São Paulo; Advogada: Barbara Aragão Couto (OAB:
329425/SP) (Procurador)
1001744-48.2023.8.26.0538; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; C ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. omarca: Santa Cruz das
Palmeiras; Vara: Vara Única; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1001744-48.2023.8.26.0538; Assunto: Concurso
Público / Edital; Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Vitor Tilieri (OAB: 242456/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex
Officio; Apelada: Veronica Coral Venancio; Advogado: Marco Antonio Magalhães dos Santos (OAB: 259210/SP)
1048063-74.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 4ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1048063-74.2023.8.26.0053; Assunto: Multas e demais Sanções;
Apelante: Supermercado Iquegami Ltda; Advogada: Bianca Gasoli Rodrigues (OAB: 381479/SP); Apelado: Fundação de
Proteção e Defesa do Consumidor - Procon (Procurador Geral do Estado); Advogado: Rafael Viotti Schlobach (OAB: 406591/
SP) (Procurador)
1017962-44.2021.8.26.0564; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Bernardo do Campo; Vara: 1ª Vara
da Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1017962-44.2021.8.26.0564; Assunto: ISS/ Imposto sobre
Serviços; Apte/Apdo: Arruda Alvim, Aragão, Lins & Sato Advogados; Advogado: Teresa Arruda Alvim Wambier (OAB: 22129/
PR); Advogado: Maria Lúcia L C de Medeiros (OAB: 15348/PR); Apelado: Banco Bradesco S/A; Advogado: Teresa Arruda Alvim
Wambier (OAB: 22129/PR); Advogado: Evaristo Aragão Ferreira dos Santos (OAB: 24498/PR); Advogada: Maria Lucia Lins
Conceição (OAB: 285118/SP); Apdo/Apte: Municipio de São Bernardo do Campo; Advogado: Marcos Tibério Lima Nunes (OAB:
429744/SP) (Procurador)
1002151-33.2021.8.26.0115; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Campo Limpo Paulista; Vara: 2ª Vara;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1002151-33.2021.8.26.0115; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Apelante: Município de Campo Limpo Paulista; Advogado: Paulo Henrique Tessaro (OAB: 343055/SP) (Procurador); Apelado:
João Batista Fernandes de Souza; Advogada: Eliani Sandra Bueno Otero (OAB: 274039/SP)
1000383-82.2023.8.26.0283; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Itirapina; Vara: Vara Única; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000383-82.2023.8.26.0283; Assunto: Desvio de Função; Apelante: M. B. dos S.;
Soc. Advogados: Luiz Carlos Pantoja (OAB: 31316/SP); Advogado: Mário Antônio de Oliveira Franceschini (OAB: 416120/SP);
Apelado: E. de S. P.; Advogado: Mário Diniz Ferreira Filho (OAB: 183172/SP) (Procurador)
1030961-24.2024.8.26.0564; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Bernardo do Campo; Vara: 1ª
Vara da Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1030961-24.2024.8.26.0564; Assunto: CNH - Carteira
Nacional de Habilitação; Apelante: Willian Brito Cerqueira; Advogada: Silsi de Oliveira Mendes Henrique Barbosa (OAB: 96122/
SP); Apelado: Departamento Estadual de Trânsito - Detran; Advogado: André Lima Bezerra (OAB: 480016/SP) (Procurador)
1009080-94.2018.8.26.0533; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Santa Bárbara D Oeste; Vara: SEF
- Setor de Execuções Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1009080-94.2018.8.26.0533; Assunto: Municipais; Apelante:
Municipio de Santa Barbara D oeste; Advogado: Celso Bruno Tormena (OAB: 331689/SP) (Procurador); Apelado: Willian Novel
de Almeida; Apelado: Waldemar Jose Barbosa; Apelado: Supermercados Deno Ltda
1006082-21.2024.8.26.0024; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Andradina; Vara:
1ª Vara; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1006082-21.2024.8.26.0024; Assunto: Cirurgia; Apelante: Município
de Andradina; Advogado: Delmar dos Santos Candeia (OAB: 194291/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado:
Cleuza Marques Miguel; Advogado: Gustavo Costa Soares Corazza (OAB: 175012/SP)
1000916-72.2023.8.26.0014; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das Execuções
Fiscais Estaduais; Ação: Embargos à Execução Fiscal; Nº origem: 1000916-72.2023.8.26.0014; Assunto: IPVA - Imposto Sobre
Propriedade de Veículos Automotores; Apte/Apdo: Estado de São Paulo; Advogada: Alyne Basilio de Assis (OAB: 254482/SP)
(Procurador); Advogado: Paulo Sergio Caetano Castro (OAB: 97151/SP) (Procurador); Apdo/Apte: Pan Financeira S.a. - Credito,
Financiamento e Investimentos; Advogado: Luiz Gustavo Antonio Silva Bichara (OAB: 303020/SP)
1014628-41.2025.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 15ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1014628-41.2025.8.26.0053; Assunto: Pensão; Apelante: Maria Cristina
de Toledo Piza; Advogado: Carlos Eduardo Gonçalves (OAB: 215716/SP); Advogada: Mariana Eduardo Guerra (OAB: 393019/
SP); Apelado: SUPERVISOR DE MANUTENÇÃO DE PENSÃO DE EX-SERVIDORES DO ESTADO DE SÃO PAULO – SPPREV
e outro; Advogada: Tathiana de Haro Sanches Peixoto (OAB: 171284/SP) (Procurador)
1008747-37.2024.8.26.0597; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Sertãozinho; Vara: 1ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1008747-37.2024.8.26.0597; Assunto: Concessão / Permissão / Autorização; Apelante:
Drogal Farmacêutica Ltda; Advogado: João Henrique de Oliveira Lopes (OAB: 333043/SP); Advogado: Andre Ferreira Zoccoli
(OAB: 131015/SP); Apelado: Município de Barrinha; Advogada: Arianne Gonçalves Mendonça (OAB: 433089/SP) (Procurador)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º