0205200-67.2009.5.21.0005

4173/2025 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região 8
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Fevereiro de 2025
contas judiciais. Intimado(s)/Citado(s):
5. Buscando efetivar as atribuições e os objetivos estratégicos do - SEREDE - SERVIÇOS DE REDE S/A
Projeto de Tratamento dos Depósitos Judiciais arquivados, confiro
ao presente despacho a força e validade de ALVARÁ JUDICIAL, RT0205200-67.2009.5.21.0005 (5ªVT de Natal/RN - Proc. Físico)
pelo que, mediante a apresentação de cópia deste, de ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. termino a RECLAMANTE:JOSIVAN OLIMPIO FERNANDES – CPF
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, AGÊNCIA:2230, que face aos 579.835.694-91
seguintes depósitos recursais: Um no valor de R$6.598,21 (seis mil ADVOGADO:MARCO POLO C. BATISTA DA TRINDADE –
e quinhentos e noventa e oito reais e vinte e um centavos), OAB/RN 3614
sucedido em 18/09/2012, Código do Empregador: 9910400175596 RECLAMADA:SEREDE - SERVIÇOS DE REDE S/A E OUTROS
e Código do Empregado: 4201367; bem como aquele, um segundo (01) – CNPJ 08.596.854/0001-94
depósito no valor de R$12.580,00 (doze mil e quinhentos e oitenta ADVOGADA:RAFAELLA MATTOS DE OLIVEIRA – OAB/RJ 200414
reais), havido em 16/07/2012, Código do Empregador:
9910400175596 e Código do Empregado: 3993588; e por fim, um
terceiro no valor de R$6.290,00 (seis mil e duzentos e noventa
reais), sucedido em 16/07/2012, Código do Empregador: DESPACHO COM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL / OFÍCIO
9910400175596 e Código do Empregado: 3631325, que se proceda JUDICIAL
com a transferência de todo o valor remanescente ali existente,
mais correções legais, correspondente a 100,00% (cem por cento) Projeto de tratamento dos depósitos judiciais, vinculados a
do total devidamente atualizado, para a conta a ser aberta, no processos arquivados definitivamente. ATO CONJUNTO
mesmo ente financeiro já elencado, agência 1669, vinculado ao TST.CSJT.GP.CGJT Nº 01/2019. Provimento TRT CR nº 04/2019.
processo de número 0000240-03.2022.5.09.0661, à disposição do (DIMON)
Juízo da 3ª Vara do Trabalho de MARINGÁ / TRT 9ª Região, sendo
demandada SEREDE - SERVIÇOS DE REDE S/A E OUTROS (01) Vistos etc.
– CNPJ 08.596.854/0001-94. 1. Nos termos do ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP.CGJT Nº
6. Dou força de OFÍCIO JUDICIAL ao presente despacho, com fito 01/2019 e do Provimento TRT CR nº 04/2019, que dispõem sobre o
de informar ao Juízo da Terceira Vara do Trabalho de MARINGÁ- tratamento dos depósitos judiciais de processos arquivados
PR acerca da remessa dos valores sobejantes para o processo de definitivamente, bem como do ATO TRT21/GP n.º 129/2019 que
número 0000240-03.2022.5.09.0661. trata das atribuições da Divisão de Monitoramento e Apoio à
7. Após a devida comprovação e inexistindo qualquer pendência a Primeira Instância (DIMON), este órgão procedeu à identificação do
ser cumprida, retornem os Autos ao ARQUIVO DEFINITIVO, já com presente feito, a partir dos relatórios gerenciais de depósitos
a consideração de que não há mais depósitos com valores judiciais, fornecidos pelas instituições financeiras federais, com a
disponíveis vinculados ao presente feito (Recomendação TRT CR finalidade de deliberar sobre a destinação dos depósitos judiciais
nº 01/2019). ainda pendentes de liberação, em favor das partes processuais.
8. Grave-se o presente despacho no Sistema Informatizado de 2. Nesse propósito, a teor do despacho anterior de fls.821/821v, a
Depósitos Judiciais, que já dispõe da funcionalidade de arquivo da demandada supra mencionada apresentou petição de fls.815/819,
decisão de tratamento, de modo a preservar a memória da atuação onde informar os seus dados bancários para fins de devolução dos
desta Divisão, em caso de necessidade de superveniente consulta à valores sobejantes, caso assim entendesse esse juízo. Mais, foi
destinação dos valores então existentes nas contas tratadas. passado e-mail aos demais tribunais regionais para informar a
9. Publique-se no DJe-JT, com ciência a quem de interesse. existência de valores sobejantes face a reclamada supradita e
Natal-RN, 17 de fevereiro de 2025. aguado-se respostas.
SIMONE MEDEIROS JALIL 3. Inobstante o teor das razões supras mencionadas, compulsando
JuízaAuxiliar da Corregedoria os presentes autos, depreende-se que o envio do valor sobejante
DESPACHO COM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL / deve-se ser enviado para a 20ª Vigésima Vara do Trabalho de
OFÍCIO JUDICIAL Recife-PE, em face do e-mail de fl.824, em resposta ao correio
Processo Nº RT-0205200-67.2009.5.21.0005
eletrônico enviado por força do termo de cooperação judicial deste
Reclamada SEREDE - SERVIÇOS DE REDE S/A
Advogada RAFAELLA MATTOS DE TRT, onde se apresentou a AGÊNCIA 3228 havida na CAIXA
OLIVEIRA(OAB: 200414/RJ)
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