0000418-45.2024.5.06.0020

4173/2025 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região 12
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Fevereiro de 2025
judiciais, fornecidos pelas instituições financeiras federais, com a conta a ser aberta, no mesmo ente financeiro já supradito,
finalidade de deliberar sobre a destinação dos depósitos judiciais AGÊNCIA 3228, vinculado ao processo de número 0000418-
ainda pendentes de liberação, em favor das partes processuais. 45.2024.5.06.0020, à disposição do Juízo da 20ª Vara do Trabalho
2 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. . Nesse propósito, a teor do despacho anterior de fls.880/880v, a de RECIFE / TRT 6ª Região, sendo demandada SEREDE -
demandada supra mencionada apresentou petição de fls.874/878, SERVIÇOS DE REDE S/A E OUTROS (01) – CNPJ
onde informar os seus dados bancários para fins de devolução dos 08.596.854/0001-94.
valores sobejantes, caso assim entendesse esse juízo. Mais, foi 6. Dou força de OFÍCIO JUDICIAL ao presente despacho, com fito
passado e-mail aos demais tribunais regionais para informar a de informar ao Juízo da Vigésima Vara do Trabalho de Recife-PE
existência de valores sobejantes face a reclamada supradita e acerca da remessa dos valores sobejantes para o processo de
aguado-se respostas. número 0000418-45.2024.5.06.0020.
3. Inobstante o teor das razões supras mencionadas, compulsando 7. Após a devida comprovação e inexistindo qualquer pendência a
os presentes autos, depreende-se que o envio do valor sobejante ser cumprida, retornem os Autos ao ARQUIVO DEFINITIVO, já com
deve-se ser enviado para a 20ª Vigésima Vara do Trabalho de a consideração de que não há mais depósitos com valores
Recife-PE, em face do e-mail de fl.883, em resposta ao correio disponíveis vinculados ao presente feito (Recomendação TRT CR
eletrônico enviado por força do termo de cooperação judicial deste nº 01/2019).
TRT, onde se apresentou a AGÊNCIA 3228 havida na CAIXA 8. Grave-se o presente despacho no Sistema Informatizado de
ECONÔMICA FEDERAL com conta a ser aberta e vinculada ao Depósitos Judiciais, que já dispõe da funcionalidade de arquivo da
processo de número 0000418-45.2024.5.06.0020, para recebimento decisão de tratamento, de modo a preservar a memória da atuação
do importe pendente de execução no valor de R$103.645,53 (cento desta Divisão, em caso de necessidade de superveniente consulta à
e três mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e três destinação dos valores então existentes nas contas tratadas.
centavos), por motivo de ausência de pagamento da execução. 9. Publique-se no DJe-JT, com ciência a quem de interesse.
Neste diapasão, deve a parte irresignada, querendo, requerer o que
entender de direito, ante o juízo supramencionado, posto que as Natal-RN, 17 de fevereiro de 2025.
razões culminaram para o envio de respectivos importes ao
processo de número 0000418-45.2024.5.06.0020. SIMONE MEDEIROS JALIL
4. Infere-se que o presente caso expõe uma situação processual JuízaAuxiliar da Corregedoria
que o ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP.CGJT Nº 01/2019 (art. 1º) e DESPACHO COM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL /
OFÍCIO JUDICIAL
a Recomendação TRT CR Nº 01/2019 procuram eliminar das
Processo Nº RT-0132500-44.2005.5.21.0002
rotinas nos Juízos trabalhistas, qual seja a subsistência de contas Reclamada SEREDE - SERVIÇOS DE REDE S/A
E OUTROS(01)
ativas, mesmo após a liberação de alvará para sua movimentação.
Advogada RAFAELLA MATTOS DE
Todo o sentido do projeto de tratamento dos depósitos judiciais OLIVEIRA(OAB: 200414/RJ)
depende, sobremaneira, da eficácia dessa política judiciária de
Intimado(s)/Citado(s):
verificação e checagem da efetiva liberação dos créditos - SEREDE - SERVIÇOS DE REDE S/A E OUTROS(01)
disponibilizados e, portanto, do saque dos valores alojados em
contas judiciais. RT 0132500-44.2005.5.21.0002 (02 ª VT NATAL/RN - Proc. Físico)
5. Buscando efetivar as atribuições e os objetivos estratégicos do RECLAMANTE:LAÉRCIO FLÔR DA SILVA FILHO – CPF
Projeto de Tratamento dos Depósitos Judiciais arquivados, confiro 744.614.274-04
ao presente despacho a força e validade de ALVARÁ JUDICIAL, ADVOGADO:ANUAR SOARES X. DE QUEIROZ – OAB/RN 7033
pelo que, mediante a apresentação de cópia deste, determino a RECLAMADA:RM ENGENHARIA LTDA E OUTROS (01) – CNPJ
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, AGÊNCIA:2230, face ao depósito 69.699.742/0004-04
recursal no valor de R$5.889,51 (cinco mil e oitocentos e oitenta e ADVOGADA:RAFAELLA MATTOS DE OLIVEIRA – OAB/RJ 200414
nove reais e cinquenta e um centavos), sucedido em 09/08/2010,
Código do Empregador: 9910400175596 e Código do Empregado:
2170120, proceda-se com a transferência de todo o valor DESPACHO COM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL / OFÍCIO
remanescente ali existente, mais correções legais, correspondente JUDICIAL
a 100,00% (cem por cento) do total devidamente atualizado, para a
Código para aferir autenticidade deste caderno: 225636