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Supremo Tribunal Federal
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Identificação
Tribunal: Supremo Tribunal Federal
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB(s): ***
Valores e Datas
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: quinta-feira, 10 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo,
Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - Cdhu - Recorrido: Dorivaldo Parola - Magistrado(a) Luiz
Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal - Julgaram prejudicado o recurso. V. U. - PROCESSO. NULIDADE. COMPETÊNCIA.
HIPÓTESE DE AÇÃO MOVIDA APENAS EM FACE DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO (SOCIEDADE DE ECONOMIA
MISTA - LEI 13.303 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. /16, ART. 4º), NO CASO, A CDHU. SENTENÇA QUE CONDENOU O MUNICÍPIO DE MARÍLIA, ALÉM DA
CDHU, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO, CONTUDO O ENTE PÚBLICO (MUNICÍPIO) NÃO É PARTE NESTA AÇÃO. O
PROCESSO, ADEMAIS, NÃO PODERIA TRAMITAR SOB O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS (LEI 9.099/95 C/C LEI 12.153/09,
ART. 27), UMA VEZ QUE O POLO PASSIVO DE AÇÃO QUE TRAMITA NO JEFAZ NÃO PODE SER INTEGRADO APENAS POR
PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO (ART. 5º, INCISO II DA LEI 12.153/09). NULIDADE DA R. SENTENÇA. HIPÓTESE,
ASSIM, EM QUE, POR CONSEQUÊNCIA, O R. JUÍZO A QUO DEVERÁ EXAMINAR TAMBÉM A QUESTÃO RELATIVA À
COMPETÊNCIA PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, QUE NÃO TEM O MUNICÍPIO NO POLO PASSIVO E SE TRATA
DE VARA DA FAZENDA PÚBLICA (COM COMPETÊNCIA PARA OS PROCESSOS DO JEFAZ). PREJUDICADO O EXAME DO
RECURSO DA CDHU E, ASSIM, DO REQUERIMENTO DE SUSTENTAÇÃO ORAL À VISTA DA ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DA
R. DECISÃO RECORRIDA. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59
na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na
plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em
guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e
Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Franciane Gambero (OAB: 218958/SP) - Artur Eduardo Garcia Mechedjian Junior (OAB:
364928/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - Cdhu - Recorrido: Dorivaldo Parola - Magistrado(a) Luiz
Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal - Julgaram prejudicado o recurso. V. U. - PROCESSO. NULIDADE. COMPETÊNCIA.
HIPÓTESE DE AÇÃO MOVIDA APENAS EM FACE DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO (SOCIEDADE DE ECONOMIA
MISTA - LEI 13.303 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. /16, ART. 4º), NO CASO, A CDHU. SENTENÇA QUE CONDENOU O MUNICÍPIO DE MARÍLIA, ALÉM DA
CDHU, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO, CONTUDO O ENTE PÚBLICO (MUNICÍPIO) NÃO É PARTE NESTA AÇÃO. O
PROCESSO, ADEMAIS, NÃO PODERIA TRAMITAR SOB O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS (LEI 9.099/95 C/C LEI 12.153/09,
ART. 27), UMA VEZ QUE O POLO PASSIVO DE AÇÃO QUE TRAMITA NO JEFAZ NÃO PODE SER INTEGRADO APENAS POR
PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO (ART. 5º, INCISO II DA LEI 12.153/09). NULIDADE DA R. SENTENÇA. HIPÓTESE,
ASSIM, EM QUE, POR CONSEQUÊNCIA, O R. JUÍZO A QUO DEVERÁ EXAMINAR TAMBÉM A QUESTÃO RELATIVA À
COMPETÊNCIA PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, QUE NÃO TEM O MUNICÍPIO NO POLO PASSIVO E SE TRATA
DE VARA DA FAZENDA PÚBLICA (COM COMPETÊNCIA PARA OS PROCESSOS DO JEFAZ). PREJUDICADO O EXAME DO
RECURSO DA CDHU E, ASSIM, DO REQUERIMENTO DE SUSTENTAÇÃO ORAL À VISTA DA ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DA
R. DECISÃO RECORRIDA. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59
na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na
plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em
guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e
Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Franciane Gambero (OAB: 218958/SP) - Artur Eduardo Garcia Mechedjian Junior (OAB:
364928/SP) - 16º Andar, Sala 1607