Supremo Tribunal Federal

Disponibilização: quarta-feira, 16 de abril de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo São Paulo,

SEMA - Secretaria da Magistratura
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA
PLANO ESTADUAL DE POLÍTICAS PENAIS E A ADPF 347
O Comitê de Políticas Penais do Estado de São Paulo, criado por meio da Portaria n.º 10.476/24 no âmbito do Tribunal
de Justiça do Estado de São Paulo e fundamentado no reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, do estado de coisas
inconstitucional do s ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. istema prisional brasileiro no julgamento da ADPF 347, no exercício de suas atribuições legais e regimentais,
torna público que realizará audiência pública com a finalidade de recolher subsídios, informações, opiniões e propostas da
sociedade civil, operadores do sistema de justiça, especialistas e entidades da administração pública para a formulação de seu
Plano Estadual de Politicas Penais.
A audiência pública será realizada conforme os seguintes termos:
1. Data, horário e local
Data: 09 de maio de 2025 (sexta-feira)
Horário: das 9h às 14h30min
Local: Sede da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de São Paulo (OAB/SP), situada na Rua Maria Paula, nº 35 – Bela
Vista – São Paulo/SP.
2. Objetivo da audiência
A audiência pública tem por objetivo colher manifestações a respeito das diretrizes, prioridades, metas e mecanismos de
implementação do Plano Estadual de Políticas Penais, buscando a compatibilização entre as ações propostas pelo Estado
de São Paulo e os parâmetros estabelecidos pela decisão do STF na ADPF 347, especialmente no tocante à superlotação
carcerária, condições das unidades prisionais, acesso à justiça, saúde, educação e trabalho no cárcere.
3. Participação, inscrição e regras para manifestação.
A audiência será aberta ao público, com direito à manifestação oral mediante inscrição prévia, que deverá ser
realizada até o dia 05 de maio de 2025, às 18h, por meio de formulário eletrônico disponível através do link https://
forms.gle/zv114LvVTqVevfEBA.
O tempo limite de fala de cada expositor será de até 03 minutos e eventual seleção de participantes em caso de grande
número de inscritos será feita pelos membros do Comitê, conforme a representatividade e diversidade das manifestações.
4. Transmissão
A audiência será transmitida ao vivo pelo canal oficial da OAB/SP no YouTube, garantindo-se a máxima transparência e
publicidade.
5. Disposições finais
Eventuais dúvidas poderão ser encaminhadas ao e-mail: scsala02@oabsp.org.br.
Este edital será publicado no site oficial da OAB/SP, SAP e Tribunal de Justiça de São Paulo, garantindo-se ampla
divulgação.
São Paulo, 14 de abril de 2025
COMITÊ DE POLÍTICAS PENAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Formulário de Inscrição – Audiência Pública
Plano Estadual de Políticas Penais e ADPF 347 – STF
Data: 09 de maio de 2025
🗓
Horário: das 9h às 14h30min
🕘
Local: Sede da OAB/SP – Rua Maria Paula, nº 35, Bela Vista, São Paulo/SP
📍
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5. Você representa alguma instituição ou entidade?
( ) Sim ( ) Não
6. Se sim, informe o nome da instituição ou entidade:
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7. Deseja se manifestar oralmente durante a audiência?
( ) Sim ( ) Não
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º