Processo ativo

SUSTENTA COBRANÇA

1006680-96.2024.8.26.0016
Última verificação: 29/07/2025 Verificar atualizações
Identificação
Partes e Advogados
Autor: SUSTENTA *** SUSTENTA COBRANÇA
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1006680-96.2024.8.26.0016 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Itaú Unibanco
S/A - Recorrido: Carlos Alberto Dantas Santos - Recorrido: Trip.com Travel Singapore Pte. Ltd - Recorrida: Azul Linhas Aéreas
Brasileiras - Magistrado(a) Beatriz de Souza Cabezas - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO.
BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU.
CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DESNECESSI ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. ELEMENTOS
PROBATÓRIOS SUFICIENTES AO CONVENCIMENTO DO JUÍZO. PRELIMINAR REJEITADA. O AUTOR SUSTENTA COBRANÇA
INDEVIDA EM CARTÃO DE CRÉDITO REFERENTE A COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS CANCELADA. AS PROVAS
DOCUMENTAIS DEMONSTRAM A REALIZAÇÃO DA COMPRA, SEU CANCELAMENTO E AS COBRANÇAS INDEVIDAS
REALIZADAS PELO BANCO. O BANCO ENQUANTO EMISSOR DO CARTÃO DE CRÉDITO UTILIZADO NA COMPRA DO
PRODUTO INTEGRA A CADEIA DE FORNECEDORES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO
SERVIÇO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA LEI 14.905/2024 QUE DISPÕE SOBRE A UNIFORMIZAÇÃO DAS REGRAS
GERAIS APLICÁVEIS À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. COM BASE NO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL, A
APLICAÇÃO DA TAXA SELIC PARA JUROS DE MORA É CABÍVEL, E SUA UTILIZAÇÃO IMPEDE A CUMULAÇÃO COM OUTRO
ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.905/2024. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$
1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico
do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento
na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os
digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e
retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF,
de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Cristina Luzia Farias
Valero (OAB: 234974/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - Sala 2100
Cadastrado em: 29/07/2025 00:15
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