Processo ativo
SUSTENTA CONTRATAÇÃO INDEVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO COM
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Identificação
Nº Processo: 1001212-94.2025.8.26.0541
Partes e Advogados
Autor: SUSTENTA CONTRATAÇÃO INDEVI *** SUSTENTA CONTRATAÇÃO INDEVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO COM
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1001212-94.2025.8.26.0541 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Fé do Sul - Recorrente: Banco Bmg
S/A - Recorrido: Jose Joaquim Eufrazio - Magistrado(a) Beatriz de Souza Cabezas - Negaram provimento ao recurso, por V. U.
- RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA
DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA
DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. AUTOR SUSTENTA CONTRATAÇÃO INDEVIDA DE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. CARTÃO DE CRÉDITO COM
RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL, RESULTANDO EM DESCONTOS MENSAIS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. A
CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO SE COMPROVA DE FORMA VÁLIDA, POIS O CONTRATO NÃO
ATENDE ÀS EXIGÊNCIAS DO ART. 54, § 3º, E DO ART. 52, AMBOS DO CDC, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES
CLARAS SOBRE A OPERAÇÃO, COMO NÚMERO DE PARCELAS, PERIODICIDADE E VALOR TOTAL A SER PAGO. A
PRÁTICA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CARACTERIZA-SE COMO ABUSIVA, POR IMPOR CLÁUSULAS QUE DIFICULTAM
A COMPREENSÃO E PERPETUAM A DÍVIDA, VIOLANDO OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ, TRANSPARÊNCIA E VEDAÇÃO AO
ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. HIPÓTESE A JUSTIFICAR A NULIDADE
DO CONTRATO COM A RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS
É DEVIDA EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, DIANTE DA MÁ-FÉ EVIDENCIADA NA
CONDUTA DA INSTITUIÇÃO, QUE IMPLANTOU DESCONTOS COM BASE EM CONTRATO NULO DE PLENO DIREITO. O
DANO MORAL É PRESUMIDO (IN RE IPSA), POIS A CONTRATAÇÃO IRREGULAR, A RETENÇÃO INDEVIDA DE VERBAS DE
NATUREZA ALIMENTAR E O VÍNCULO FORÇADO A UMA DÍVIDA PRATICAMENTE INTERMINÁVEL CONFIGURAM GRAVE
LESÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, JUSTIFICANDO A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VALOR
ARBITRADO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO O PROLONGAMENTO DA PRÁTICA
ABUSIVA. SENTENÇA MANTIDA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95.
RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00
na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na
plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno
em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13
de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA (OAB: 15762/SC) - Nelson Luiz
Schaefer Picanço (OAB: 15716/SC) - Marcelo Ribeiro Pitaro (OAB: 355873/SP) - Sala 2100
S/A - Recorrido: Jose Joaquim Eufrazio - Magistrado(a) Beatriz de Souza Cabezas - Negaram provimento ao recurso, por V. U.
- RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA
DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA
DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. AUTOR SUSTENTA CONTRATAÇÃO INDEVIDA DE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. CARTÃO DE CRÉDITO COM
RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL, RESULTANDO EM DESCONTOS MENSAIS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. A
CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO SE COMPROVA DE FORMA VÁLIDA, POIS O CONTRATO NÃO
ATENDE ÀS EXIGÊNCIAS DO ART. 54, § 3º, E DO ART. 52, AMBOS DO CDC, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES
CLARAS SOBRE A OPERAÇÃO, COMO NÚMERO DE PARCELAS, PERIODICIDADE E VALOR TOTAL A SER PAGO. A
PRÁTICA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CARACTERIZA-SE COMO ABUSIVA, POR IMPOR CLÁUSULAS QUE DIFICULTAM
A COMPREENSÃO E PERPETUAM A DÍVIDA, VIOLANDO OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ, TRANSPARÊNCIA E VEDAÇÃO AO
ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. HIPÓTESE A JUSTIFICAR A NULIDADE
DO CONTRATO COM A RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS
É DEVIDA EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, DIANTE DA MÁ-FÉ EVIDENCIADA NA
CONDUTA DA INSTITUIÇÃO, QUE IMPLANTOU DESCONTOS COM BASE EM CONTRATO NULO DE PLENO DIREITO. O
DANO MORAL É PRESUMIDO (IN RE IPSA), POIS A CONTRATAÇÃO IRREGULAR, A RETENÇÃO INDEVIDA DE VERBAS DE
NATUREZA ALIMENTAR E O VÍNCULO FORÇADO A UMA DÍVIDA PRATICAMENTE INTERMINÁVEL CONFIGURAM GRAVE
LESÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, JUSTIFICANDO A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VALOR
ARBITRADO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO O PROLONGAMENTO DA PRÁTICA
ABUSIVA. SENTENÇA MANTIDA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95.
RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00
na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na
plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno
em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13
de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA (OAB: 15762/SC) - Nelson Luiz
Schaefer Picanço (OAB: 15716/SC) - Marcelo Ribeiro Pitaro (OAB: 355873/SP) - Sala 2100