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Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
T. A. R. C.
EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL REGULAR - ANOS INICIAIS; Recorrente: J. E. O.; Recorrido: G. B. de F. C. C.; Advogado:
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Identificação
Nº Processo: 1040816-41.2023.8.26.0506
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: Vara
Assunto: EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL REGULAR - ANOS INICIAIS; Recorrente: J. E. O.; Recorrido: G. B. de F. C. C.; Advogado:
Partes e Advogados
Apelado: M. P. do E *** M. P. do E. de S. P.
Autor(es): T. A. R. C., Advogada: Sabrina Pinheiro de Godoy (OAB: 323598, SP), Apelado: M. P. do E. de S. P., *** T. A. R. C., Advogada: Sabrina Pinheiro de Godoy (OAB: 323598, SP), Apelado: M. P. do E. de S. P., Y. H. R. de J., Advogado: Rodrigo Biagioni (OAB: 209989, Advogado: Felipe Marcondelli Correia (OAB
Réu(s): M. P. do E *** M. P. do E. de S. P.
Advogado(s): Amanda Romano Neves (OAB: 360517, *** Amanda Romano Neves (OAB: 360517, SP), Apelado: M. P. do E. de S. P.
Advogados e OAB
Advogado: Marcelo Bianchi (OAB: 2 *** Marcelo Bianchi (OAB: 274673/SP) (Procurador)
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 14 de fevereiro de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
1040816-41.2023.8.26.0506; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Ribeirão Preto; Vara: Vara
da Infância e Juventude e do Idoso; Ação: Mandado de Segurança Infância e Juventude; Nº origem: 1040816-4 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 1.2023.8.26.0506;
Assunto: EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL REGULAR - ANOS INICIAIS; Recorrente: J. E. O.; Recorrido: G. B. de F. C. C.; Advogado:
Rogerio Adolfo Escochi (OAB: 454470/SP); RepreLeg: D. C. B. de F.; Recorrido: D. R. de E. do E. de S. P. ( de E. R. de R. P.;
Recorrido: E. de S. P.; Advogado: Marcelo Bianchi (OAB: 274673/SP) (Procurador)
1008226-55.2024.8.26.0286; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Itu; Vara: Vara das Execuções
Criminais e da Infância e; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1008226-55.2024.8.26.0286; Assunto:
EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL REGULAR - ANOS INICIAIS; Apelante: E. de S. P.; Advogado: Nilton Carlos de Almeida Coutinho
(OAB: 245236/SP) (Procurador); Apelada: B. C. A. (Menor); Advogada: Bruna Priscila Leite Pereira (OAB: 478946/SP) (Defensor
Dativo); RepreLeg: Kelly Regina Camacho Alves
1507450-20.2024.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Itapeva; Vara: 3ª Vara; Ação: Processo
de Apuração de Ato Infracional; Nº origem: 1507450-20.2024.8.26.0602; Assunto: Furto (art. 155); Apelante: D. B. R. (Menor);
Advogada: Amanda Romano Neves (OAB: 360517/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1502301-58.2024.8.26.0015; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 5ª Vara Especial
da Infância e Juventude da Capital; Ação: Processo de Apuração de Ato Infracional; Nº origem: 1502301-58.2024.8.26.0015;
Assunto: Lesões Corporais; Apelante: S. G. de L. (Menor); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB:
99999D/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1501175-79.2024.8.26.0594; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Bauru; Vara: Vara da Infância e Juventude;
Ação: Processo de Apuração de Ato Infracional; Nº origem: 1501175-79.2024.8.26.0594; Assunto: Receptação; Apelante: J. W.
P. T. (Menor); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1012447-96.2023.8.26.0066; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Barretos; Vara: 2ª Vara Criminal; Ação:
Destituição do Poder Familiar; Nº origem: 1012447-96.2023.8.26.0066; Assunto: Acolhimento institucional; Apelante: J. M. S. P.
B. P. e outros; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1500813-91.2024.8.26.0557; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Guaíra; Vara: 2ª Vara; Ação: Processo
de Apuração de Ato Infracional; Nº origem: 1500813-91.2024.8.26.0557; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apelante:
S. T. N. (Menor); Advogado: Gustavo Amaro Stuque (OAB: 258350/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1504277-04.2024.8.26.0047; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Assis; Vara: 3ª Vara Criminal e da
Infância e Juventude de Assis; Ação: Processo de Apuração de Ato Infracional; Nº origem: 1504277-04.2024.8.26.0047; Assunto:
Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apelante: G. P. B. (Menor); Advogada: Andressa Catarina Ferreira Pagliarini (OAB: 360848/
SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1500606-23.2024.8.26.0580; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Assis; Vara: 3ª Vara Criminal e da
Infância e Juventude de Assis; Ação: Processo de Apuração de Ato Infracional; Nº origem: 1500606-23.2024.8.26.0580; Assunto:
Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apelante: V. A. M. A. (Menor); Advogado: Claudio Alvarenga da Silva (OAB: 286067/SP);
Apelado: M. P. do E. de S. P.
1501827-68.2024.8.26.0571; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Itapetininga; Vara: Vara das Execuções
Criminais e Infância e Juventude; Ação: Processo de Apuração de Ato Infracional; Nº origem: 1501827-68.2024.8.26.0571;
Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apelante: C. G. de O. (Menor); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São
Paulo (OAB: 99999D/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1502260-29.2024.8.26.0068; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Barueri; Vara: 2ª Vara Criminal; Ação:
Processo de Apuração de Ato Infracional; Nº origem: 1502260-29.2024.8.26.0068; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins;
Apelante: T. A. R. C.; Advogada: Sabrina Pinheiro de Godoy (OAB: 323598/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1021335-67.2024.8.26.0309; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jundiaí; Vara: Vara do Júri/Exec./
Inf. Juv.; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1021335-67.2024.8.26.0309; Assunto: EDUCAÇÃO
INFANTIL - CRECHE; Apelante: M. de J.; Advogado: Carlos Eduardo Togni (OAB: 78885/SP) (Procurador); Apelada: L. M. S.
(Menor); Advogado: Paulecir Blanco (OAB: 313365/SP); RepreLeg: Monica Monteiro da Silva
1504914-60.2024.8.26.0400; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Olímpia; Vara: Vara Criminal; Ação:
Processo de Apuração de Ato Infracional; Nº origem: 1504914-60.2024.8.26.0400; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins;
Apelante: Y. H. R. de J. (Menor); Advogado: Rodrigo Biagioni (OAB: 209989/SP); Advogado: Felipe Marcondelli Correia (OAB:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
1040816-41.2023.8.26.0506; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Ribeirão Preto; Vara: Vara
da Infância e Juventude e do Idoso; Ação: Mandado de Segurança Infância e Juventude; Nº origem: 1040816-4 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 1.2023.8.26.0506;
Assunto: EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL REGULAR - ANOS INICIAIS; Recorrente: J. E. O.; Recorrido: G. B. de F. C. C.; Advogado:
Rogerio Adolfo Escochi (OAB: 454470/SP); RepreLeg: D. C. B. de F.; Recorrido: D. R. de E. do E. de S. P. ( de E. R. de R. P.;
Recorrido: E. de S. P.; Advogado: Marcelo Bianchi (OAB: 274673/SP) (Procurador)
1008226-55.2024.8.26.0286; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Itu; Vara: Vara das Execuções
Criminais e da Infância e; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1008226-55.2024.8.26.0286; Assunto:
EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL REGULAR - ANOS INICIAIS; Apelante: E. de S. P.; Advogado: Nilton Carlos de Almeida Coutinho
(OAB: 245236/SP) (Procurador); Apelada: B. C. A. (Menor); Advogada: Bruna Priscila Leite Pereira (OAB: 478946/SP) (Defensor
Dativo); RepreLeg: Kelly Regina Camacho Alves
1507450-20.2024.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Itapeva; Vara: 3ª Vara; Ação: Processo
de Apuração de Ato Infracional; Nº origem: 1507450-20.2024.8.26.0602; Assunto: Furto (art. 155); Apelante: D. B. R. (Menor);
Advogada: Amanda Romano Neves (OAB: 360517/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1502301-58.2024.8.26.0015; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 5ª Vara Especial
da Infância e Juventude da Capital; Ação: Processo de Apuração de Ato Infracional; Nº origem: 1502301-58.2024.8.26.0015;
Assunto: Lesões Corporais; Apelante: S. G. de L. (Menor); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB:
99999D/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1501175-79.2024.8.26.0594; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Bauru; Vara: Vara da Infância e Juventude;
Ação: Processo de Apuração de Ato Infracional; Nº origem: 1501175-79.2024.8.26.0594; Assunto: Receptação; Apelante: J. W.
P. T. (Menor); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1012447-96.2023.8.26.0066; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Barretos; Vara: 2ª Vara Criminal; Ação:
Destituição do Poder Familiar; Nº origem: 1012447-96.2023.8.26.0066; Assunto: Acolhimento institucional; Apelante: J. M. S. P.
B. P. e outros; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1500813-91.2024.8.26.0557; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Guaíra; Vara: 2ª Vara; Ação: Processo
de Apuração de Ato Infracional; Nº origem: 1500813-91.2024.8.26.0557; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apelante:
S. T. N. (Menor); Advogado: Gustavo Amaro Stuque (OAB: 258350/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1504277-04.2024.8.26.0047; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Assis; Vara: 3ª Vara Criminal e da
Infância e Juventude de Assis; Ação: Processo de Apuração de Ato Infracional; Nº origem: 1504277-04.2024.8.26.0047; Assunto:
Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apelante: G. P. B. (Menor); Advogada: Andressa Catarina Ferreira Pagliarini (OAB: 360848/
SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1500606-23.2024.8.26.0580; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Assis; Vara: 3ª Vara Criminal e da
Infância e Juventude de Assis; Ação: Processo de Apuração de Ato Infracional; Nº origem: 1500606-23.2024.8.26.0580; Assunto:
Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apelante: V. A. M. A. (Menor); Advogado: Claudio Alvarenga da Silva (OAB: 286067/SP);
Apelado: M. P. do E. de S. P.
1501827-68.2024.8.26.0571; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Itapetininga; Vara: Vara das Execuções
Criminais e Infância e Juventude; Ação: Processo de Apuração de Ato Infracional; Nº origem: 1501827-68.2024.8.26.0571;
Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apelante: C. G. de O. (Menor); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São
Paulo (OAB: 99999D/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1502260-29.2024.8.26.0068; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Barueri; Vara: 2ª Vara Criminal; Ação:
Processo de Apuração de Ato Infracional; Nº origem: 1502260-29.2024.8.26.0068; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins;
Apelante: T. A. R. C.; Advogada: Sabrina Pinheiro de Godoy (OAB: 323598/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1021335-67.2024.8.26.0309; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jundiaí; Vara: Vara do Júri/Exec./
Inf. Juv.; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1021335-67.2024.8.26.0309; Assunto: EDUCAÇÃO
INFANTIL - CRECHE; Apelante: M. de J.; Advogado: Carlos Eduardo Togni (OAB: 78885/SP) (Procurador); Apelada: L. M. S.
(Menor); Advogado: Paulecir Blanco (OAB: 313365/SP); RepreLeg: Monica Monteiro da Silva
1504914-60.2024.8.26.0400; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Olímpia; Vara: Vara Criminal; Ação:
Processo de Apuração de Ato Infracional; Nº origem: 1504914-60.2024.8.26.0400; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins;
Apelante: Y. H. R. de J. (Menor); Advogado: Rodrigo Biagioni (OAB: 209989/SP); Advogado: Felipe Marcondelli Correia (OAB:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º