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T. S. I. (Por curador);
Fixação; Apelante: B.
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Identificação
Nº Processo: 1013455-85.2023.8.26.0009
Vara: 2ª Vara; Ação:
Assunto: Fixação; Apelante: B.
Partes e Advogados
Apelado: T. S. I. (Po *** T. S. I. (Por curador);
Apte: Sindicato Nacional dos A *** Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionitas
Advogados e OAB
Advogado: Vinícius de Souza Ribeiro (OAB: 419920 *** Vinícius de Souza Ribeiro (OAB: 419920/SP); Apelado: T. S. I. (Por curador);
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 18 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Sucessões; Ação: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; Nº origem: 1013455-85.2023.8.26.0009; Assunto: Fixação; Apelante: B.
M. I. (Menor(es) representado(s)) e outro; Advogado: Vinícius de Souza Ribeiro (OAB: 419920/SP); Apelado: T. S. I. (Por curador);
Advogado: Renato Monteiro Júnior (OAB: 160230/SP) (Curador(a) Especial); Havendo inte ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. resse na tentativa de conciliação,
as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no
site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente,
ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1005385-84.2023.8.26.0072; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Bebedouro; Vara: 2ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1005385-84.2023.8.26.0072; Assunto: Reconhecimento / Dissolução; Apelante: C. C.
C. C. (Assistência Judiciária); Advogado: Vagner Castro Souza (OAB: 393947/SP) (Convênio A.J/OAB); Apelado: L. S. de S.
(Justiça Gratuita); Advogado: Joao Francisco Candido (OAB: 436075/SP); Advogada: Helena Maria Cândido Penteado (OAB:
141784/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou,
preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos
em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá
ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1000659-37.2025.8.26.0318; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Leme; Vara: 2ª Vara Cível; Ação: Procedimento
Comum Cível; Nº origem: 1000659-37.2025.8.26.0318; Assunto: Associação; Apte/Apda: Elisabete do Nascimento Costa (Justiça
Gratuita); Advogado: Mauricio Aparecido Vieira (OAB: 409298/SP); Apdo/Apte: Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionitas
e Idosos da Força Sindical - Sindnap-fs; Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP); Advogado: Antonio de
Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse
sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no
agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão
conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1008729-81.2025.8.26.0564; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Bernardo do Campo; Vara: 1ª
Vara de Família e Sucessões; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1008729-81.2025.8.26.0564; Assunto: Relações
de Parentesco; Apelante: C. P.; Advogada: Mariana Denuzzo Salomão (OAB: 253384/SP); Advogado: Henrique Furquim Paiva
(OAB: 128214/SP); Apelado: B. A. (Não citado); Apelado: L. P. (Não citado); Apelado: o J.; Havendo interesse na tentativa
de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico
disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem
positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio
Tribunal.
1002360-18.2019.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1002360-18.2019.8.26.0100; Assunto: Vícios de Construção; Apelante: Juliano
da Silveira Carvalho; Advogado: Thiago Massicano (OAB: 249821/SP); Apelado: Suriname Empreendimentos Imobiliários Ltda;
Advogado: Rodrigo Cury Bicalho (OAB: 114555/SP); Advogado: Ana Clara Venancio Pelisser (OAB: 390091/SP); Havendo
interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo
formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes
se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por
iniciativa do próprio Tribunal.
1000284-54.2024.8.26.0097; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Buritama; Vara: 1ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000284-54.2024.8.26.0097; Assunto: Associação; Apelante: Maria de Fatima Cruz da
Costa (Justiça Gratuita); Advogado: Jordemo Zaneli Junior (OAB: 90882/SP); Apelado: Associação dos Aposentados Mutuaristas
para Beneficios Coletivos - Ambec; Advogado: Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB: 290089/SP); Advogado: Paulo Eduardo
Prado (OAB: 182951/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por
petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento
os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória
também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1170185-11.2024.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 32ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1170185-11.2024.8.26.0100; Assunto: Associação; Apelante: Associação
dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec; Apelado: Joao Batista Costa; Advogado: José Roberto da
Conceição (OAB: 312375/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por
petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento
os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória
também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1001748-14.2024.8.26.0615; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Tanabi; Vara: 1ª Vara; Ação: Retificação
ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil; Nº origem: 1001748-14.2024.8.26.0615; Assunto: Retificação de Nome;
Apelante: N. A. M. e outros; Advogado: Rodolfo Gaeta Arruda (OAB: 220966/SP); Apelado: o J.; Havendo interesse na tentativa
de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico
disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem
positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio
Tribunal.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Sucessões; Ação: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; Nº origem: 1013455-85.2023.8.26.0009; Assunto: Fixação; Apelante: B.
M. I. (Menor(es) representado(s)) e outro; Advogado: Vinícius de Souza Ribeiro (OAB: 419920/SP); Apelado: T. S. I. (Por curador);
Advogado: Renato Monteiro Júnior (OAB: 160230/SP) (Curador(a) Especial); Havendo inte ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. resse na tentativa de conciliação,
as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no
site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente,
ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1005385-84.2023.8.26.0072; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Bebedouro; Vara: 2ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1005385-84.2023.8.26.0072; Assunto: Reconhecimento / Dissolução; Apelante: C. C.
C. C. (Assistência Judiciária); Advogado: Vagner Castro Souza (OAB: 393947/SP) (Convênio A.J/OAB); Apelado: L. S. de S.
(Justiça Gratuita); Advogado: Joao Francisco Candido (OAB: 436075/SP); Advogada: Helena Maria Cândido Penteado (OAB:
141784/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou,
preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos
em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá
ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1000659-37.2025.8.26.0318; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Leme; Vara: 2ª Vara Cível; Ação: Procedimento
Comum Cível; Nº origem: 1000659-37.2025.8.26.0318; Assunto: Associação; Apte/Apda: Elisabete do Nascimento Costa (Justiça
Gratuita); Advogado: Mauricio Aparecido Vieira (OAB: 409298/SP); Apdo/Apte: Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionitas
e Idosos da Força Sindical - Sindnap-fs; Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP); Advogado: Antonio de
Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse
sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no
agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão
conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1008729-81.2025.8.26.0564; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Bernardo do Campo; Vara: 1ª
Vara de Família e Sucessões; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1008729-81.2025.8.26.0564; Assunto: Relações
de Parentesco; Apelante: C. P.; Advogada: Mariana Denuzzo Salomão (OAB: 253384/SP); Advogado: Henrique Furquim Paiva
(OAB: 128214/SP); Apelado: B. A. (Não citado); Apelado: L. P. (Não citado); Apelado: o J.; Havendo interesse na tentativa
de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico
disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem
positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio
Tribunal.
1002360-18.2019.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1002360-18.2019.8.26.0100; Assunto: Vícios de Construção; Apelante: Juliano
da Silveira Carvalho; Advogado: Thiago Massicano (OAB: 249821/SP); Apelado: Suriname Empreendimentos Imobiliários Ltda;
Advogado: Rodrigo Cury Bicalho (OAB: 114555/SP); Advogado: Ana Clara Venancio Pelisser (OAB: 390091/SP); Havendo
interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo
formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes
se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por
iniciativa do próprio Tribunal.
1000284-54.2024.8.26.0097; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Buritama; Vara: 1ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000284-54.2024.8.26.0097; Assunto: Associação; Apelante: Maria de Fatima Cruz da
Costa (Justiça Gratuita); Advogado: Jordemo Zaneli Junior (OAB: 90882/SP); Apelado: Associação dos Aposentados Mutuaristas
para Beneficios Coletivos - Ambec; Advogado: Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB: 290089/SP); Advogado: Paulo Eduardo
Prado (OAB: 182951/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por
petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento
os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória
também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1170185-11.2024.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 32ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1170185-11.2024.8.26.0100; Assunto: Associação; Apelante: Associação
dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec; Apelado: Joao Batista Costa; Advogado: José Roberto da
Conceição (OAB: 312375/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por
petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento
os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória
também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1001748-14.2024.8.26.0615; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Tanabi; Vara: 1ª Vara; Ação: Retificação
ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil; Nº origem: 1001748-14.2024.8.26.0615; Assunto: Retificação de Nome;
Apelante: N. A. M. e outros; Advogado: Rodolfo Gaeta Arruda (OAB: 220966/SP); Apelado: o J.; Havendo interesse na tentativa
de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico
disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem
positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio
Tribunal.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º