Processo ativo
Tam Linhas Aereas
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Identificação
Nº Processo: 1000727-59.2025.8.26.0003
Vara: Cível do Foro Regional de
Partes e Advogados
Apelado: Tam Linha *** Tam Linhas Aereas
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1000727-59.2025.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Igor Yabumoto Rodrigues
- Apelante: Paola Gomes Palazi - Apelante: Rael Yabumoto Palazi (Menor(es) representado(s)) - Apelado: Tam Linhas Aereas
S/A (Latam Airlines Brasil) - APEL.Nº: 1000727-59.2025.8.26.0003 COMARCA: São Paulo (4ª Vara Cível do Foro Regional de
Jabaquara) APTE. : Igor ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Yabumoto Rodrigues,umbHu Paola Gomes Palazi e Rael Yabumoto Palazi (autores) APDA. : Latam
Airlines Group S.A. (ré) Consoante se infere da petição inicial da ação em exame, o valor atribuído à causa corresponde a
R$ 21.000,00 (fl. 18). Logo, o valor do preparo da apelação, com amparo no inciso II do art. 4º da Lei Estadual nº 11.608, de
29.12.2003, com a nova redação dada pela Lei nº 15.855, de 2.7.2015, deve corresponder a 4% sobre a referida importância
atualizada. Todavia, os autores procederam ao recolhimento do preparo de sua apelação em valor inferior, no montante de R$
185,10 (fls. 187/188, 193), conforme certidão de fl. 229. Nos termos do § 2º do art. 1.007 do atual CPC, o preparo insuficiente
não ocasiona, por si só, a deserção do recurso, sendo necessária a intimação dos recorrentes para complementá-lo. Apenas
se eles não atenderem à intimação, o recurso será considerado deserto. Assim, intimem-se os autores para complementarem o
preparo, no prazo de cinco dias, recolhendo a diferença entre o valor pago (fls. 187/188), e o valor devido atualizado, sob pena
de deserção. São Paulo, 8 de julho de 2025. JOSÉ MARCOS MARRONE Relator - Magistrado(a) José Marcos Marrone - Advs:
Daniel Jone Aragão Ribeiro Matos Pereira (OAB: 431343/SP) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - 3º andar
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Igor Yabumoto Rodrigues
- Apelante: Paola Gomes Palazi - Apelante: Rael Yabumoto Palazi (Menor(es) representado(s)) - Apelado: Tam Linhas Aereas
S/A (Latam Airlines Brasil) - APEL.Nº: 1000727-59.2025.8.26.0003 COMARCA: São Paulo (4ª Vara Cível do Foro Regional de
Jabaquara) APTE. : Igor ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Yabumoto Rodrigues,umbHu Paola Gomes Palazi e Rael Yabumoto Palazi (autores) APDA. : Latam
Airlines Group S.A. (ré) Consoante se infere da petição inicial da ação em exame, o valor atribuído à causa corresponde a
R$ 21.000,00 (fl. 18). Logo, o valor do preparo da apelação, com amparo no inciso II do art. 4º da Lei Estadual nº 11.608, de
29.12.2003, com a nova redação dada pela Lei nº 15.855, de 2.7.2015, deve corresponder a 4% sobre a referida importância
atualizada. Todavia, os autores procederam ao recolhimento do preparo de sua apelação em valor inferior, no montante de R$
185,10 (fls. 187/188, 193), conforme certidão de fl. 229. Nos termos do § 2º do art. 1.007 do atual CPC, o preparo insuficiente
não ocasiona, por si só, a deserção do recurso, sendo necessária a intimação dos recorrentes para complementá-lo. Apenas
se eles não atenderem à intimação, o recurso será considerado deserto. Assim, intimem-se os autores para complementarem o
preparo, no prazo de cinco dias, recolhendo a diferença entre o valor pago (fls. 187/188), e o valor devido atualizado, sob pena
de deserção. São Paulo, 8 de julho de 2025. JOSÉ MARCOS MARRONE Relator - Magistrado(a) José Marcos Marrone - Advs:
Daniel Jone Aragão Ribeiro Matos Pereira (OAB: 431343/SP) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - 3º andar