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Tap Tranportes
Atraso de vôo; Apelante: Robson Magno
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Identificação
Nº Processo: 1161833-64.2024.8.26.0100
Vara: 4ª Vara Cível;
Assunto: Atraso de vôo; Apelante: Robson Magno
Partes e Advogados
Apelado: Tap Tra *** Tap Tranportes
Apdo: Antonia Ap *** Antonia Aparecida da
Apte: Banco Pan S/A; Advogado: *** Banco Pan S/A; Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB:
Advogados e OAB
Advogado: Daniel Jone Aragão Ribeiro Matos Pereira *** Daniel Jone Aragão Ribeiro Matos Pereira (OAB: 431343/SP); Apelado: Tap Tranportes
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 18 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no
agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão
conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1161833-64. ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 2024.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 4ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1161833-64.2024.8.26.0100; Assunto: Atraso de vôo; Apelante: Robson Magno
Rodrigues Castro e outro; Advogado: Daniel Jone Aragão Ribeiro Matos Pereira (OAB: 431343/SP); Apelado: Tap Tranportes
Aéreos Portugueses; Advogada: Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB: 192691/SP); Havendo interesse na tentativa de
conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico
disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem
positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio
Tribunal.
1000157-71.2024.8.26.0306; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: José Bonifácio; Vara: 1ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000157-71.2024.8.26.0306; Assunto: Bancários; Apelante: Banco Itaucard S/A;
Advogado: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP); Apelada: Luci Moreira de Lima; Advogado: José Gabriel Mendonça (OAB:
441211/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou,
preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos
em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá
ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1001064-13.2025.8.26.0047; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Assis; Vara: 1ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001064-13.2025.8.26.0047; Assunto: Bancários; Apte/Apdo: Antonia Aparecida da
Silva; Advogado: Julio Ferreira da Silva (OAB: 440112/SP); Apdo/Apte: Banco Pan S/A; Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB:
228213/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou,
preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos
em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá
ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
0003069-13.2006.8.26.0428; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Paulínia; Vara: 2ª Vara; Ação: Cumprimento
de sentença; Nº origem: 0003069-13.2006.8.26.0428; Assunto: Cheque; Apelante: Casa de Nossa Senhora da Paz - Ação Social
Franciscana; Advogada: Valdete Aparecida de Oliveira Lima (OAB: 280387/SP); Advogado: Alan Rodrigo de Paula Silva (OAB:
318481/SP); Apelado: Valdir Alves Damascena (Não citado); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão
se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br).
Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo,
esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1001168-21.2024.8.26.0538; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Santa Cruz das Palmeiras; Vara:
Vara Única; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001168-21.2024.8.26.0538; Assunto: Bancários; Apelante: Grazieli
Teodoro da Silva Pinto; Advogado: Elias Alves dos Santos (OAB: 384395/SP); Apelado: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e
Investimentos; Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou,
preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos
em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá
ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1086521-85.2024.8.26.0002; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 14ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1086521-85.2024.8.26.0002; Assunto: Bancários; Apelante: Aymoré Crédito,
Financiamento e Investimento S/A; Advogado: Paulo Roberto Teixeira Trino Jr (OAB: 87929/SP); Apelado: Leandro Cesar dos
Anjos; Advogada: Jéssica Juliane da Silva Sipriano (OAB: 516548/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes
deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.
tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando,
contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1020336-76.2024.8.26.0451; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Piracicaba; Vara: 4ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1020336-76.2024.8.26.0451; Assunto: Bancários; Apelante: Walisson de Oliveira Inacio;
Advogada: Luara Lory de Almeida (OAB: 416806/SP); Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A; Advogado:
Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar
nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade
no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a
sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1000069-84.2024.8.26.0095; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Brotas; Vara: 1ª Vara; Ação: Ação
de Exigir Contas; Nº origem: 1000069-84.2024.8.26.0095; Assunto: Bancários; Apelante: Gabriela Alessandra F M de Araujo;
Advogado: Samuel Marucci (OAB: 361322/SP); Apelado: Banco Votorantim S.a.; Advogado: Denner de Barros e Mascarenhas
Barbosa (OAB: 6835/MS); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por
petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no
agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão
conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1161833-64. ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 2024.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 4ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1161833-64.2024.8.26.0100; Assunto: Atraso de vôo; Apelante: Robson Magno
Rodrigues Castro e outro; Advogado: Daniel Jone Aragão Ribeiro Matos Pereira (OAB: 431343/SP); Apelado: Tap Tranportes
Aéreos Portugueses; Advogada: Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB: 192691/SP); Havendo interesse na tentativa de
conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico
disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem
positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio
Tribunal.
1000157-71.2024.8.26.0306; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: José Bonifácio; Vara: 1ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000157-71.2024.8.26.0306; Assunto: Bancários; Apelante: Banco Itaucard S/A;
Advogado: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP); Apelada: Luci Moreira de Lima; Advogado: José Gabriel Mendonça (OAB:
441211/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou,
preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos
em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá
ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1001064-13.2025.8.26.0047; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Assis; Vara: 1ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001064-13.2025.8.26.0047; Assunto: Bancários; Apte/Apdo: Antonia Aparecida da
Silva; Advogado: Julio Ferreira da Silva (OAB: 440112/SP); Apdo/Apte: Banco Pan S/A; Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB:
228213/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou,
preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos
em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá
ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
0003069-13.2006.8.26.0428; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Paulínia; Vara: 2ª Vara; Ação: Cumprimento
de sentença; Nº origem: 0003069-13.2006.8.26.0428; Assunto: Cheque; Apelante: Casa de Nossa Senhora da Paz - Ação Social
Franciscana; Advogada: Valdete Aparecida de Oliveira Lima (OAB: 280387/SP); Advogado: Alan Rodrigo de Paula Silva (OAB:
318481/SP); Apelado: Valdir Alves Damascena (Não citado); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão
se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br).
Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo,
esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1001168-21.2024.8.26.0538; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Santa Cruz das Palmeiras; Vara:
Vara Única; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001168-21.2024.8.26.0538; Assunto: Bancários; Apelante: Grazieli
Teodoro da Silva Pinto; Advogado: Elias Alves dos Santos (OAB: 384395/SP); Apelado: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e
Investimentos; Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou,
preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos
em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá
ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1086521-85.2024.8.26.0002; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 14ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1086521-85.2024.8.26.0002; Assunto: Bancários; Apelante: Aymoré Crédito,
Financiamento e Investimento S/A; Advogado: Paulo Roberto Teixeira Trino Jr (OAB: 87929/SP); Apelado: Leandro Cesar dos
Anjos; Advogada: Jéssica Juliane da Silva Sipriano (OAB: 516548/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes
deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.
tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando,
contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1020336-76.2024.8.26.0451; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Piracicaba; Vara: 4ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1020336-76.2024.8.26.0451; Assunto: Bancários; Apelante: Walisson de Oliveira Inacio;
Advogada: Luara Lory de Almeida (OAB: 416806/SP); Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A; Advogado:
Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar
nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade
no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a
sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1000069-84.2024.8.26.0095; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Brotas; Vara: 1ª Vara; Ação: Ação
de Exigir Contas; Nº origem: 1000069-84.2024.8.26.0095; Assunto: Bancários; Apelante: Gabriela Alessandra F M de Araujo;
Advogado: Samuel Marucci (OAB: 361322/SP); Apelado: Banco Votorantim S.a.; Advogado: Denner de Barros e Mascarenhas
Barbosa (OAB: 6835/MS); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por
petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º